Resumo Este trabalho objetiva analisar a decisão majoritária no julgamento do caso Obergefell v. Hodges à luz dos referenciais teóricos desenvolvidos por Axel Honneth e Nancy Fraser e seus reflexos na interpretação e na crítica de posturas proativas do Poder Judiciário. Sustenta-se que o voto de Justice Kennedy contempla um conjunto de discursos implícitos que não apenas estabelecem a subordinação de status de casais homossexuais não casados - que é tão criticada por Fraser - mas essencializam a identidade gay. Utiliza-se o método de indução analítica e a análise crítica do discurso feminista. Outrossim, o trabalho também emprega a documentação indireta.

Abstract This work aims to assay the majority decision in the trial of the case Obergefell v. Hodges in light of the theoretical framework developed by Axel Honneth and Nancy Fraser and its impact on the interpretation and criticism of proactive attitudes of the judiciary. It is argued that the vote of Justice Kennedy includes a set of implicit discourse that not only establish the subordination status of homosexual unmarried couples - often so criticized by Fraser - but essentializes the gay identity. It uses the analytic induction method and the analysis of critical feminist discourse. Moreover, it also uses the indirect documentation.

A transexualidade é um dos temas mais controversos da bioética. A temática é encoberta por autocompreensões assimétricas de mundo vinculadas a concepções religiosas, que terminam por minimizar os aspectos jurídicos fundamentais relativos ao direito à identidade sexual. Por meio da análise de diferentes projetos de lei, que tratam da temática da transexualidade, objetiva-se provar que a insuficiência da atuação do processo político majoritário na satisfação de demandas sociais específicas de transexuais tem sido suprida pelo papel pedagógico da atuação de alguns tribunais e do Superior Tribunal de Justiça na interpretação do direito de mudança do prenome e do sexo. Propugna-se investigar a relevância da estratégia de conciliação de valores em uma rede harmoniosa para a análise dos princípios jurídicos envolvidos na temática da mudança de prenome e de sexo por transexuais.

Transsexuality is one of the most controversial topics in bioethics. The issue is clouded by asymmetric self-judegements of the world linked to religious conceptions, which ultimately minimize the legal aspects related to the fundamental right to sexual identity. Through the analysis of different bills dealing with the issue of transsexuality we intend to demonstrate that the failure of the performance of majoritarian political process in satisfying social demands specific transsexuals have been supplied by the pedagogical role of the performance of some courts and the Superior Court of Justice on the interpretation of the right to change the given name and sex. Currently proposing to investigate the relevance of the strategy to reconcile values in a harmonious network for the analysis of the legal principles involved in the issue of change of first name, sex and transsexuals.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma leitura moral do ordenamento jurídico, Dworkin sustenta que a interpretação de princípios substantivos deve considerar, não apenas a Constituição como um todo, mas também a história, as tradições e as práticas constitucionais. Nesse sentido, pretende-se articular a temática da ADPF n. 54 à perspectiva substancialista delineada por Dworkin, cuja proposta de leitura moral pode ser um referencial teórico importante para compreender formas de judicialização voltadas para a proteção de direitos de gestantes de fetos anencéfalos. Pretende-se demonstrar que, no julgamento da ADPF no 54, o STF conseguiu justificar de forma coerente os conceitos que integram o domínio do valor, articulando- os de uma maneira que um complemente o sentido do outro, inexistindo conflito.

The Allegation of Unconstitutionality number 54 was filed in the Brazilian Supreme Court by the National Confederation of Health Workers, and the Supreme Court, by eight votes to two, upheld the application, declaring the unconstitutionality of the interpretation that the interruption of pregnancy of anencephalic fetus would be typified in the Criminal Code. Advocating a moral reading of the law, Dworkin argues that the interpretation of substantive principles should consider not only the Constitution as a whole, but also the history, traditions and constitutional practices. Therefore, we intend to articulate the theme of the Allegation of Unconstitutionality number 54 with the Dworkin's substantialist perspective, whose proposal for a moral reading can be an important theoretical framework for understanding forms of judicialization aimed at protecting the rights of women with pregnancy of an anencephalic fetus. We intend to demonstrate that, in the judgment of the Allegation of Unconstitutionality number 54, the Brazilian Supreme Court was able to consistently justify the concepts that comprise the field of value, articulating them in a way that one direction complements the other, therefore eliminating the conflict.

O debate sobre os direitos das uniões homoafetivas constitui um dos tópicos mais controversos do direito constitucional. Como se sabe, a união homoafetiva não foi reconhecida expressamente no § 3º do artigo 226 da CF, inexistindo norma específica. O presente artigo pretende investigar a posição de ministros do STF em relação ao tema das uniões homoafetivas, em conexão com as filosofias do reconhecimento propostas por Axel Honneth e Nancy Fraser. Nesse sentido, os fundamentos filosóficos das teorias do reconhecimento podem ser um instrumental teórico fundamental para a compreensão de determinadas formas de ativismo judicial que objetivam a proteção de minorias estigmatizadas cujas pretensões normativas são desconsideradas pelo processo político. Pretendemos demonstrar que o paradigma da autorrealização proposto por Honneth é impreciso e incapaz de legitimar formas de ativismo judicial voltadas para a proteção dos direitos das uniões homoafetivas.

The homosexual union rights are debated as one of the most controversial topics of Constitutional Law. It is known that the homosexual union was not explicitly recognized by the article 226 § 3º from FC, as there is no specific regulation for this subject. This paper intends to investigate STF ministers' position in relation to homosexual union according to Axel Honneth and Nancy Fraser philosophies of recognition. In this sense, the philosophical basis from recognition theories may be a theoretical instrument to comprehend some forms of judicial activism which aims are to protect stigmatized minorities whose regulatory intentions are disregarded by the political process. We intend to demonstrate that the Honneth's paradigm of achievement is imprecise and can't legitimate forms of judicial activism aimed to protect the rights of homosexual unions.