Este artigo se propõe a analisar o alcance da iniciativa levada a cabo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) através do programa justiça ao jovem a partir de dois aspectos centrais: a) a formulação de subsídios para a implementação da lei n. 12.594/2012 - SINASE por parte dos poderes executivos estaduais, e b) a elaboração de autorrecomendações ao Poder Judiciário no atendimento da exigência de especialização e abrangência territorial da justiça da infância e juventude como forma de garantir os direitos de adolescentes em conflito com a lei. Para tanto, além de uma revisão sobre o processo de reforma do Judiciário brasileiro e a implementação do próprio conselho, nos debruçamos sobre a situação do adolescente em privação de liberdade em seu cotejo com a contribuição dada pelo cnj. nesse percurso, evidencia-se que a busca por mais justiça aos jovens esbarra paradoxalmente em decisões e atos emanados do próprio Poder Judiciário, abrindo-se um espectro de reflexão em torno da difícil articulação entre o que recomenda o CNJ e as cristalizadas práticas institucionais.

This article analyzes the initiative of the National Justice Council regarding its justice for the young program through two main aspects: a) the issues statements for the implementation of the Law n. 12.594/2012 - known as SINASE and b) the elaboration of self recommendations to the judiciary in order to fulfill the necessities of specialization and territorial coverage as a way to guarantee juvenile rights. Therefore, besides a revision about the reforms of the Brazilian Judicial System, and the implementation of the council itself, we focus on the situation of adolescents in privation of freedom and the contribution given through the National Justice Council. Also, tere are evidences that the search of a fairer justice for the young collides with the acts and decisions of the judicial power, which opens an spectrum of reflections about the problematic articulation between the National Justice Council's recommendation's and the ordinary institutional's practices.

Desde sua entrada em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos Tribunais Estaduais nessa matéria à luz dos principais argumentos utilizados como fundamentação das decisões em sede recursal. Alguns resultados da pesquisa "Responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência" apoiada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, ilustram as dificuldades de mplementação dos preceitos legais, possibilitando refletir se é a textura aberta da lei o que vem favorecendo a persistência de argumentos extrajurídicos e ideológicos em sua interpretação.

Since its approval, The Child and Adolescent Act has been attacked for several critics in the public debate. However neither the specialized dogmatic nor jurisprudence have presented effective efforts to the comprehension of the law or its principles, especially related to internment measures applied to young offenders. the text shows the homogeneous appearance of the brazilian jurisprudence into the State Courts, according to the most used arguments by the decisions. some results from the "Responsibility and Guarantees to young offender: a revision proposal for the child and adolescent act in 18 years of existence" research illustrate these difficulties to implement the legislation, avoiding the consideration regarding the open texture of the law as a possible cause for the persistence of extralegal and ideological arguments on its interpretation.