RESUMO O artigo tem por objetivo analisar o programa “Educação Já!”, lançado em 2018 como o mais recente instrumento de incidência do Todos Pela Educação na definição e articulação de políticas que são centrais à instituição do Sistema Nacional de Educação, tais como o financiamento, o pacto federativo, o regime de colaboração, as políticas de formação de professores, o currículo, a avaliação e a gestão pública. O referencial teórico toma como base Antonio Gramsci e David Harvey, ao discutirem a reconfiguração do capital e a construção de consentimentos, legitimando posições de poder. A metodologia parte da análise documental, com o levantamento de fontes relacionadas à formulação da proposta “Educação Já!”. As considerações finais indicam que o Todos Pela Educação tem levado a termo um projeto de privatização da educação por meio da articulação entre base, ensino, avaliação e responsabilização, a partir da proposta de uma normativa do Sistema Nacional de Educação que incorpore a racionalidade do mundo corporativo.

ABSTRACT This paper presents, as a central objective, an analysis of the “Educação Já!” program, launched by Todos pela Educação Social Movement in 2018 as their most recent instrument of incidence for define and articulate policies that are crucial to Brazil’s National Education System settlement, such as finances, the federative pact, the collaboration regime, teacher’s academic training policies, the curriculum, the evaluation and the public Management. The theoretical basis used is from Antonio Gramsci and David Harvey’s contributions, when discussing the reconfiguration of capital and the construction of consents, legitimizing positions of power. The methodology starts from the documental analysis, with a survey of sources related to the “Educação Já!” proposal of formulation. The final considerations points out that Todos pela Educação has been elaborating a project of privatization of the education, making use of the articulation between educational basis, teaching, evaluation and accountability, under a regulation proposal that incorporates the Brazil’s National Education System to the corporate world rationality.

RESUMO: O artigo teve por objetivo problematizar como as omissões e as ambivalências quanto à regulamentação da cooperação federativa vêm propiciando o delineamento e a difusão de formas de colaboração oriundas de organizações de interesses empresariais que são antagônicas aos interesses da organização da educação sob a forma do sistema nacional. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidas a cooperação federativa em matéria educativa, as omissões do Legislativo quanto à sua regulamentação e a atuação ambivalente do Ministério da Educação e da Secretaria de Articulação dos Sistemas de Ensino. As conclusões indicam o avanço das proposições das organizações de interesses empresariais em detrimento da adequada regulamentação da matéria por meio de Lei Complementar.

ABSTRACT: The purpose of this article was to discuss how the omissions and ambivalences regarding the regulation of federative cooperation have led to the delineation and diffusion of forms of collaboration originating from organizations of business interests that are antagonistic to the interests of the organization of education in the form of the national system. From a bibliographical and documentary research, federal cooperation in education matters, the omissions of the Legislative as to its regulation and the ambivalent performance of the Ministry of Education and the Secretariat of Articulation of Teaching Systems are discussed. The conclusions indicate the progress of the proposals of organizations of business interests to the detriment of the appropriate regulation of the matter by means of a Complementary Law.

RESUMÉ: L’objectif de cet article est d’analyser comment les omissions et les ambivalences concernant la régulation de la coopération fédérative ont conduit à la délimitation et à la diffusion de formes de collaboration émanant d’organisations dont les intérêts corporatifs sont antagonistes aux intérêts de l’organisation de l’éducation sous la forme du système national. À partir d’une recherche bibliographique et documentaire, la coopération fédérative en matière d’éducation est discutée, bien que les omissions du Pouvoir Législatif concernant sa réglementation et la conduite ambivalente du Ministère de l’Éducation et du Secrétariat pour l’Articulation des Systèmes Éducatifs. Les conclusions indiquent l’avancement des propositions des organisations ayant des intérêts corporatifs au détriment de la bonne réglementation de la matière au moyen d’une Loi Complémentaire.

O artigo analisa as relações intergovernamentais, o conceito de equalização (próprio ao federalismo de matriz cooperativa) e suas relações com o regime de colaboração, bem como os contornos recentes que as ações e proposições sobre o regime de colaboração para a educação vêm assumindo no Brasil. O percurso analítico indica que há - além da permanência do forte poder indutor da União na definição de formas de colaboração para a educação e da relação que este ente federado estabelece diretamente com os municípios, desprezando os estados - um crescente protagonismo do empresariado junto ao governo federal na tentativa de buscar outras formas de regramento do regime de colaboração, sendo a mais expressiva delas os arranjos de desenvolvimento da educação.

This article examines intergovernmental relations, the concept of equalization (peculiar to a federalism of a cooperative matrix) and its relations with collaboration regulations, as well as the recent contours being shaped by the actions and propositions for collaborative partnerships regarding education in Brazil. The analytical path indicates that there is - besides the permanence of the strong inductor power of the federal government in defining the forms of collaboration for education and the relationship that this federal entity directly establishes with the municipalities, disregarding the states - significant growth in the role of the private sector, along with the federal government, in attempting to seek other forms of regulations for collaboration, being the arrangements for the development of education the most expressive one.

Cet article examine les relations intergouvernementales, le concept de l'égalisation (propre au fédéralisme d'origine coopérative) et leurs relations avec un programme de collaboration ainsi que les récents contours issus des actions et des propositions sur le régime de collaboration pour l'éducation au Brésil. Le parcours d'analyse indique qu'il y a - en plus de la permanence du fort pouvoir inductif de l'Union dans la définition de formes de collaboration pour l'éducation et la relation que cette entité fédérée établit directement avec les municipalités, en méprisant l'Etat - un rôle croissant de la communauté des affaires avec le gouvernement fédéral dans une tentative de chercher d'autres formes d'organisation du programme de coopération, étant la plus importante d'entre elles, les modalités de développement de l'éducation.

O artigo trata das relações entre os problemas de acesso, permanência e qualidade e a configuração histórica do Estado brasileiro e, consequentemente, da política educacional que foi traçada a partir dessa configuração. Destaca as profundas desigualdades sociais e regionais e o correlato processo excludente quanto ao direito à educação no Brasil, tanto do ponto de vista normativo-político, quanto do ponto de vista das dinâmicas intraescolares. As conclusões evidenciam a necessidade de reflexão sobre a dívida histórica do país com a constituição de um sistema nacional de ensino e com a garantia do direito à educação.

The article deals with the relationships between the problems of access, retention and quality and historical configuration of the Brazilian state and therefore the educational policy that was drawn from this setting. Highlights the profound social and regional inequality and exclusionary process correlated to the right to education in Brazil, both in terms of normative and political, as the point of view of the school dynamics. The findings highlight the need for reflection on the historical debt of the country with the establishment of a national education system and ensuring the right to education.

O objetivo do artigo é analisar a relação entre o processo de inclusão do município, como ente federado com competência para constituir sistemas próprios de ensino em regime de colaboração, e as propostas de construção do Sistema Nacional de Educação dos documentos que serviram de referência à CONAE para a elaboração no novo Plano Nacional de Educação. Buscamos conceituar e contextualizar o regime de colaboração, a partir do princípio da subsidiariedade, a fim de demonstrar as várias inconsistências nas propostas apresentadas nos documentos. As conclusões indicam a incoerência, a imprecisão e a inconsistência quanto à prescrição do regime de colaboração para a educação, o que pode resultar em mais um imbróglio no já suficientemente complexo arranjo federativo brasileiro.

This paper analyzes the relationship between the process that turns municipalities into federal entities qualified to establish their own education systems based on collaboration and the proposals to build a National Education System contained in the documents used at CONAE to work out the new National Plan for Education. Based on the principle of subsidiarity, it seeks to conceptualize and contextualize collaboration to unveil the various inconsistencies of such proposals. Results point out inconsistency, inaccuracy and incoherence as for the prescription of collaboration in education, which can result in an imbroglio over the already sufficiently complex Brazilian federal arrangement.

Este artigo é oriundo de pesquisa teórica, de natureza histórica e conceitual, que analisa a configuração das instituições políticas municipais e federativas, a forma de assimilação dessas instituições políticas no Brasil e como se articularam à organização da educação nacional. Discute a organização do ensino, no que se refere à oferta de instrução elementar, em sua relação com as instituições políticas federativas e municipais, indicando a construção puramente ideológica - e também idealista - do discurso municipalista brasileiro desde a década de 1940, que foi retomado com vigor por ocasião do debate constituinte da década de 1980. Nesse debate, foi completamente desconsiderada toda uma tradição de pensamento político sobre a organização do Estado e da educação brasileiros, analisada neste artigo para mostrar que o debate considerado pioneiro sobre a municipalização do ensino, entre Anísio Teixeira e Carlos Correa Mascaro, omitia essa tradição como se a organização do ensino em bases municipais estivesse descolada do debate sobre a organização do Estado brasileiro, omissão essa que marcará também o debate sobre a temática da década de 1980 até os nossos dias. As conclusões indicam a urgente necessidade de formulação de políticas educacionais que permitam constituir um sistema verdadeiramente nacional e articulado de educação, considerando os aspectos históricos e políticos específicos que o federalismo e o municipalismo assumiram no Brasil.

This article results from a theoretical study of a historical and conceptual nature that analyzes the configuration of municipal and federative political institutions, the form of their assimilation in Brazil, and how they are articulated to the organization of national education. It discusses the organization of teaching, insofar as it relates to the offer of elementary instruction, and its relation to municipal and federative political institutions, pointing out the purely ideological - and also idealistic - construction of the municipalist discourse in Brazil since the 1940s, which reappeared vigorously during the constitutional debate of the 1980s. In such debate a whole tradition of political thinking on the organization of the Brazilian State and education was brushed aside. This tradition is discussed here to show that the debate between Anísio Teixeira and Carlos Correa Mascaro, regarded as pioneering on the municipalization of teaching, ignored this tradition as if the organization of teaching were disconnected from the debate about the organization of the Brazilian State, an omission that is felt throughout the debate on this issue from the 1980s to this day. The conclusions drawn here point to the urgent need to reformulate educational policies, allowing the construction of a truly articulated national education system, considering the particular historical and political aspects assumed by federalism and municipalism in Brazil.

Objetiva analisar o direito à educação, contrapondo a expansão do acesso ao ensino fundamental das últimas décadas aos desafios de transformar o padrão de qualidade para todos em parte do direito público e subjetivo à educação. O texto está estruturado em três partes. Na primeira, são analisados os dados acerca da evolução do acesso à escola em articulação com as noções de qualidade do ensino. Na segunda parte, evidencia-se a dimensão do problema da qualidade mediante análise dos resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) e de suas repercussões no Brasil. Finalmente, discutem-se as possibilidades de estabelecimento de um padrão de qualidade como medida necessária e urgente para a garantia do direito à educação. A conclusão destaca os desafios teóricos e técnicos a serem enfrentados para a formulação de um padrão de qualidade que seja, a um só tempo, compreensível à população e passível de ser exigido judicialmente.

The objective of this text is to analyse the Right to Education confronting the expansion of the access to elementary schooling during the last decades and the challenges of transforming the standard of 'quality for all' into part of the public and subjective right to education. It is structured in three parts. In the first section, data pertaining to the evolution of access to schooling is analysed in connection with notions of teaching quality. In the second part, the dimension of the problem of quality is evidenced by means of an analysis of the Programme for International Student Assessment (PISA) results and their repercussions in Brazil. Finally, the possibilities of establishing a standard of quality as a necessary and urgent measure to guarantee the right to education are discussed. The conclusion highlights the theoretical and technical challenges to be faced in formulating a standard of quality that is, at one and the same time, comprehended by the population and can be made subject to legal demands.