As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um "serviço de natureza sexual" e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações.

Public policy initiatives aimed at prostitution have undergone changes since the end of the 20th century. They are no longer the exclusive objective of police intervention and hygienic concerns, and have come to include the perspective of prostitutes themselves. In Brazil, it is possible to identify legislative initiatives in the field of healthcare that refer to labor and human rights in this field. The purpose of this article is to examine two of these initiatives: Proposed Law n. 98/2003, presented by federal deputy Fernando Gabeira to recognize prostitution as a "service of a sexual nature" and the labor legislation that sought to insert the activity of sex professionals within the Brazilian Classification of Occupations.

A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.

The penal legislation that it guides the system of criminal justice it understands as crime the activities that imply in fomenting, taking off advantage or to hinder that somebody abandons prostitution. This present agreement in the Criminal Code makes of the police, central institution in the confrontation of the question on the part of the State. The continuity of this boarding goes of meeting to the proposals guided for the defense of the citizenship and the human rights of that they exert prostitution and elapses basically of the prevalence, until the current days, of the trend, great part of the Brazilian society, in inside debating such questions of the landmark of the morality.