Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finanças e no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dados próprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional, no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais. Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentou efeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas causou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma da redução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essa receita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento de receitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidades para os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maior crescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que, em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.

This work analyzes the impact of the law of fiscal (LRF) responsibility, in the finances and in the economical development in States of Brazil, through an own database, constituted by information obtained at the General office of National Treasury, in the period from 2000 to 2004. For the tests economics the tool was used Given in Panel, the Test of Mann-Whitney and the Technique of Main Components. The found results, in general, they demonstrate that LRF didn't present effects on the finances and in the economical development of Brazilian States, but it caused positive impact to States of larger Gross Domestic Product (GDP), under the prism of the expense reduction. In the income joined national, there was negative impact, because that income decreased in States of Larger GDP, not being compensated by the increase of liquid average incomes by States of smaller GDP. Therefore, there were penalties for States of larger capacity fiscal, larger organization policy and larger economical development and benefits for States in contrary situation, but that in national level, it provided negative economical results.

Este estudo objetiva analisar os fatores intervenientes nas quebras de contrato entre postos revendedores e as distribuidoras no setor de combustíveis brasileiro. Utilizaram-se os modelos Logit, Probit e o método dos mínimos quadrados. A amostra foi constituída por 6.030 postos revendedores de combustíveis, obtidos nos relatórios disponibilizados pela ANP. São identificados e analisados vários fatores intervenientes nas quebras de contrato, em função do ambiente legal, político e econômico. Observou-se que a falta de uma fiscalização e de monitoramento eficiente no setor de combustíveis influencia o desempenho dos arranjos organizacionais presentes no setor de combustíveis brasileiro. Fiscalização e monitoramento mais fortes se fazem necessários, em função das características dos combustíveis, que necessitam de análise técnica para determinar a sua qualidade e procedência. O arranjo de bandeira dominante, com maior controle, demonstrou ser a melhor forma organizacional, com menor probabilidade de quebras de contrato do que os outros arranjos.

The objective of this study is to analyze the intervening factors in breaches of contract between filling stations and distributors in the Brazilian fuel sector. The Logit and Probit models and the least squares method were used. The sample comprised 6030 filling stations (retailers), the names of which were obtained from reports provided by ANP (Brazilian Petroleum, Natural Gas and Biofuels Agency). Various factors that intervene in breaches of contract are identified and analyzed as a function of the legal, political and economic environment. It was found that a lack of supervision and efficient monitoring in the fuel sector has influence on the performance of the organizational arrangements found in the Brazilian fuel sector. Stronger supervision and monitoring are necessary because of the characteristics of the fuels, which require technical analysis to determine their quality and origin. The "dominant flag" (oil companies' own gas stations) arrangement, where there is high control, has proved to be the best organizational form, with less probability of breaches of contract occurring than other arrangements.

Este estudio tiene por objeto analizar los factores intervinientes en las quiebras de contrato entre las estaciones de servicio revendedoras y las distribuidoras en el sector brasileño de combustibles. Se utilizaron los modelos Logit, Probit y el método de los mínimos cuadrados. La muestra fue constituida por 6.030 estaciones de servicio revendedoras de combustibles, obtenidas en los informes proporcionados por la ANP. Son identificados y analizados varios factores intervinientes en las quiebras de contrato, en función del ambiente legal, político y económico. Se observó que la falta de fiscalización y de monitoreo eficientes en el sector de combustibles influye en el desempeño de los arreglos organizacionales presentes en el sector brasileño de combustibles. Son necesarios una fiscalización y un monitoreo más fuertes, en función de las características de los combustibles, que requieren análisis técnicos para determinar su calidad y procedencia. El arreglo de bandera dominante, con mayor control, demostró ser la mejor forma organizacional, con menor probabilidad de quiebras de contrato que los demás arreglos.