Resumo As políticas públicas de apoio a empreendimentos de pequeno porte despontam no Brasil, a partir dos anos 2000, tendo como principais marcos o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, publicado em dezembro de 2006 por meio da Lei Complementar n. 123, e a sua sucessora, Lei Complementar n. 128, de dezembro de 2008, que passou a ser conhecida como Lei do Microempreendedor Individual – Lei do MEI. Este artigo trata, como objeto de estudo, do processo de implementação desse último instrumento legal em uma espacialidade delimitada pelo município de Araraquara. A estratégia metodológica foi a da pesquisa qualitativa, delineada como estudo de caso único, de caráter exploratório, utilizando como instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental e entrevistas com roteiros estruturados. Os resultados revelaram que a dinâmica imposta pela implementação da lei pode ser caracterizada por laços e relacionamentos interorganizacionais frágeis, pautados na maximização dos interesses individuais, em detrimento de interesses coletivos que deveriam ser perseguidos por políticas públicas. Verificou-se, na análise dos impactos e resultados diretos e indiretos proporcionados pela lei, no plano local, que o poder público não estava preparado para a execução da política projetada no plano federal. Os implementadores da política procedem de forma a fragmentar a formalização em pequenas partes, nas quais cada um atua em seu ambiente, sem interação e sem complementação; como consequência, o processo de formalização é colocado em uma ordem tal que, organizada hierarquicamente, resulta em uma implementação segmentada e fragmentada.
Abstract Public policies to support small enterprises have emerged in Brazil in the 2000s, having it as major milestones the Microenterprise and Small Size Business Statute, published in December 2006 via the complementary law n.123 and its successor, the Complementary Law 128 of December 2008, which became known as the Individual Micro Entrepreneur (MEI) Law (MEI’s law). This paper addresses, as an object of study, the implementation process of the latter legal instrument in a spatiality defined by the municipality of Araraquara. The methodological strategy used was a qualitative research, outlined as a single case study of exploratory character, employing as instruments for data collection: both documental research as well as interviews with structured scripts. Results have shown that the dynamic imposed by the implementation of the law can be characterized by fragile inter-organizational ties and relations based on the maximization of individual interests, to the detriment of collective interests, which ought to be pursued by public policies. It was verified, on the analysis of the direct and indirect impacts and results, that the local government was not ready for the execution of the policy designed on the federal level. The agents in local level proceed in a manner to fragment the formalization into small bits, in which each one of them acts on its own environment, without interaction or complementation; as a consequence, the formalization process is carried out following a hierarchical order, which results in a segmented and fragmented implementation.
