Abstract This article aims to analyze the laws that regulate sport and leisure in the city of Salvador, published between 2006 and 2016, as legal devices that regulating the exercise of citizenship. For this purpose, a qualitative research was carried out, of the documentary type, that was based on information from the e-government of the City Hall of Salvador. 13 laws were found, which were classified in the following categories: 1) development and organization of the city; 2) organizational structure of municipal management; 3) great events; 4) commemorative date; and 5) educational sport. The analysis of the laws indicates that there are limitations in the legislation being researched, because they are sometimes generalist or punctual, as well as a greater diffusion of the knowledge about these laws, so that the population can supervise and participate in the process of construction of public policies sports and leisure, from its elaboration until its implementation in concrete actions for the Soteropolitan citizen.

Resumo Este artigo tem como objetivo analisar as leis que regulamentam o esporte e lazer na cidade de Salvador, publicadas entre 2006 e 2016, enquanto aparatos legais que regem o exercício de cidadania. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, do tipo documental, que teve como base de informações o governo eletrônico da Câmara Municipal de Salvador. Foram levantadas 13 leis, que foram classificadas nas seguintes categorias: 1) desenvolvimento e organização da cidade; 2) estrutura organizacional da gestão municipal; 3) grandes eventos; 4) data comemorativa; e 5) esporte educacional. A análise das leis indica que há limitações na legislação pesquisada, por serem ora generalistas, ora pontuais, assim como, é necessária uma maior difusão do conhecimento sobre essas leis, para que a população possa fiscalizar e participar do processo de construção das políticas públicas de esporte e lazer da cidade, desde a sua elaboração até a sua implementação em ações concretas para o cidadão soteropolitano.

Resumo Este artigo buscou analisar as políticas de formação de professores da Educação Básica no Brasil por meio da produção legislativa instituída entre 2007 e 2014, a fim de apontar aspectos e contradições que caracterizam as políticas instituídas durante a 53ª e a 54ª Legislaturas do Congresso Nacional. Foi realizada pesquisa documental na base de dados do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de identificar as cinco proposições que se tornaram lei, neste período, todas de autoria da Presidência da República. Os resultados sugerem o protagonismo do poder executivo federal como regulador das políticas de formação de professores da Educação Básica no País, indicam esforços para articular as ações numa perspectiva sistêmica e denotam grandes desafios para tornar realidade o proposto em lei.

Abstract This article aims to analyze Basic Education teacher training policies in Brazil through the legislative production between 2007 and 2014, in order to point out aspects and contradictions that characterize the policies instituted during the 53rd and 54th Legislatures of the National Congress. Document research was conducted with the databases of the Senate and the parliament, identifying the 05 propositions which became laws during this period, all authored by the President. The results suggest the protagonism of the federal executive power as a regulator of the country’s Basic Education teacher training policies, it also indicates an effort to articulate actions in a systemic perspective, and denotes great challenges to materialize what is proposed by law.