ABSTRACT Introduction: We mapped and classified the intellectual production on the anti-poverty policy of the governments of Fernando Henrique Cardoso (1994-1997 and 1998-2002) and Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 and 2007-2010) to answer the following question: Was there continuity or change in this policy between these governments? Materials and methods: We adopted the scoping review method, a type of literature review useful for broad syntheses on a new or little-studied research topic and with heterogeneous or contradictory evidence. Starting from a review protocol with previously defined selectivity criteria, we selected, using the Rayyan software, a set of 42 relevant studies on the topic of interest. They were searched in Scopus, Web of Science, Scielo, CAPES Periodicals, Semantic Scholar, CAPES Catalog of Theses and Dissertations, Brazilian Digital Library of Theses and Dissertations, Mendeley, Google Scholar and ResearchGate. In addition, we gathered bibliographies listed in references of teaching plans on the subject and incorporated references to this corpus from the indications of three specialists. The studies were reviewed with the aid of a standardized reading grid that allowed extracting information focused on the research question. Results: We identified three types of positions in the literature on the anti-poverty policy between the Cardoso and Lula governments: there was continuity (21 papers); there was limited change (14 papers); there was a substantive change (7 works). Such positions depend on several factors, such as the focus of the researcher's analysis, his theoretical-conceptual framework, and his normative assessment of the governments in question. Discussion: Studies focused on changes in the institutionality of the income transfer policy tend to interpret them as reflections of a substantive and unprecedented commitment by Lula with the reduction of poverty. Studies concerned with the underlying logic of government choices tend to see the continuity of a “neoliberal” rationality as the fundamental basis of the two governments. As for works focused on the concrete strategies of both, they tend to identify important improvements in the established model, combined with the maintenance of old limiting patterns with which the Lula government would not have effectively broken. This review provides an overview of specialized production, without the concern of systematically assessing its quality. Further refinement can be obtained through a systematic review with additional requirements regarding the quality of the studies.

RESUMO Introdução: Mapeamos e classificamos a produção intelectual sobre a política de combate à pobreza dos governos de Fernando Henrique Cardoso (1994-1997 e 1998-2002) e de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006 e 2007-2010) para responder à seguinte pergunta: houve continuidade ou mudança nessa política entre esses governos? Materiais e métodos: Adotamos o método da revisão de escopo, um tipo de revisão de literatura útil para sínteses amplas sobre um tópico de pesquisa novo ou pouco estudado ou com evidências heterogêneas e contraditórias. Partindo de um protocolo de revisão com critérios de seletividade previamente definidos, selecionamos, utilizando o software Rayyan, um conjunto de 42 estudos relevantes sobre o tópico de interesse. Eles foram buscados nas bases Scopus, Web of Science, Scielo, Periódicos CAPES, Semantic Scholar, Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações, Mendeley, Google Acadêmico e ResearchGate. Além disso, reunimos bibliografias listadas em referências de planos de ensino sobre o tema e incorporamos referências a esse corpus a partir das indicações de três especialistas. Os estudos foram revisados com o auxílio de uma grade de leitura padronizada que permitiu extrair informações voltadas para a pergunta de pesquisa. Resultados: Identificamos três tipos de posicionamentos na literatura sobre a política de combate à pobreza entre os governos Cardoso e Lula: houve continuidade (21 trabalhos); houve uma mudança limitada (14 trabalhos); houve mudança substantiva (7 trabalhos). Tais posições dependem de fatores diversos, como o foco de análise do pesquisador, seu quadro teórico-conceitual e sua avaliação normativa dos governos em questão. Discussão: Estudos focados nas mudanças na institucionalidade da política de transferência de renda tendem a interpretá-las como reflexos de um compromisso substantivo e inédito de Lula com a redução da pobreza. Estudos preocupados com a lógica subjacente às escolhas governamentais tendem a enxergar a continuidade de uma racionalidade “neoliberal” como base fundamental dos dois governos. Já trabalhos focados nas estratégias concretas de ambos costumam identificar melhorias importantes no modelo estabelecido, combinadas à manutenção de velhos padrões limitantes com os quais o governo Lula não teria rompido efetivamente. Esta revisão fornece um panorama da produção especializada, sem a preocupação de avaliar sistematicamente a sua qualidade. Maior refinamento pode ser obtido mediante uma revisão sistemática com exigências adicionais quanto à qualidade dos estudos.

Resumo: O presente artigo discute a judicialização da política no enfrentamento à Covid-19 no Brasil. Analisamos se o padrão de judicialização da política verificado na pandemia é novo ou, ao contrário, repete aquele verificado nos anos 1990 e no início dos anos 2000, caracterizado pelo uso político do Judiciário pelos partidos de oposição e pelo favorecimento da centralização federativa. Os resultados demonstram que se mantém o padrão anterior, em termos de quem mobiliza o Judiciário, mas com resultados distintos em termos do conflito federativo: nos casos de controle de constitucionalidade de atos relacionados ao enfrentamento da pandemia, o presidente mais perde do que ganha no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, nos casos não relacionados às medidas sanitárias de combate à Covid-19, ainda não é possível afirmar a existência de um novo padrão decisório.

Abstract: This article discusses the judicialization of politics in the fight against Covid-19 in Brazil. We analyzed whether the pattern of judicialization of politics verified in the pandemic is new or, on the contrary, repeats that verified in the 90s and early 00s, characterized by the political use of the Judiciary by opposition parties and by favoring federative centralization. The results demonstrate that the previous pattern remains, in terms of who mobilizes the Judiciary, but with different results in terms of federative conflict: in cases of judicial review of acts related to confronting the pandemic, the president loses more than he gains in the STF. However, in cases unrelated to the sanitary measures to combat Covid-19, it is not yet possible to affirm the existence of a new decision-making pattern.

RESUMO Este artigo descreve a experiência brasileira de combate à corrupção através de varas criminais especializadas, apresentando a criação, principais características e pontos de contato e divergência em comparação com o caso bem conhecido do tribunal especializado da Indonésia, de modo a propor um modelo de análise de desenho institucional de cortes especializadas anticorrupção. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa utilizando análise de conteúdo, baseada em relatórios emitidos por órgãos multilaterais, documentos legislativos e judiciais e entrevistas. Enquanto no Brasil as varas especializadas recebem grande notoriedade e recursos, na Indonésia, os tribunais são negligenciados em termos de recursos financeiros e humanos, recrutamento, supervisão e apoio. Diferente da Indonésia, o processo de criação de varas especializadas foi endógeno no Brasil, controlado e conduzido por membros do judiciário com participação nos demais poderes. O movimento interno em torno das políticas para combater a corrupção e a conexão direta entre juízes e organizações internacionais levou ao apoio do Executivo e a mudanças na legislação no Congresso.

ABSTRACT This article introduces the Brazilian experience of fighting corruption through specialized courts, presenting their creation, main characteristics, and convergences and divergences in comparison with the well-known case of the specialized court of Indonesia. The study proposes an analytical model of the specialized anti-corruption courts’ institutional design. It adopts a qualitative approach using content analysis based on reports issued by multilateral agencies, legislative and judicial documents, and interviews. While in Brazil, specialized courts receive great notoriety and resources, in Indonesia, courts are neglected in terms of financial and human resources, recruitment, supervision, and support. Different from Indonesia, the process of creating specialized courts was endogenous in Brazil, controlled and conducted by members of the judiciary in courts and lobbying other government branches. The internal movement around the policies to address corruption and the direct connection between judges and international organizations led to the executive’s support and legislation change in Congress.

RESUMEN Este artículo describe la experiencia brasilera de combate a la corrupción a través de salas penales especializadas, presentando la creación, principales características y puntos en común y de divergencia, en comparación con el caso bien conocido del tribunal especializado de Indonesia, a fin de proponer un modelo de análisis de diseño institucional de cortes especializadas anticorrupción. La investigación adopta un abordaje cualitativo utilizando análisis de contenido, basado en informes emitidos por órganos multilaterales, documentos legislativos y judiciales y entrevistas. Mientras que en Brasil las salas especializadas reciben una gran notoriedad y recursos, en Indonesia, los tribunales son desatendidos en términos de recursos financieros y humanos, reclutamiento, supervisión y apoyo. A diferencia de Indonesia, el proceso de creación de salas especializadas fue endógeno en Brasil, controlado y conducido por miembros del poder judicial con participación en los demás poderes. El movimiento interno en torno a las políticas para combatir la corrupción y la conexión directa entre jueces y organizaciones internacionales significó el apoyo del Ejecutivo y cambios en la legislación en el Congreso.

RÉSUMÉ Cet article décrit l’expérience brésilienne de lutte contre la corruption à travers les tribunaux pénaux spécialisés, présentant la création, les principales caractéristiques et points de contact et divergences par rapport au cas bien connu du tribunal spécialisé d’Indonésie, afin de proposer un modèle d’analyse institutionnelle de la conception des tribunaux spécialisés dans la lutte contre la corruption. La recherche adopte une approche qualitative utilisant l’analyse de contenu, basée sur des rapports publiés par des organes multilatéraux, des documents législatifs et judiciaires et des entretiens. Alors qu’au Brésil, les tribunaux spécialisés bénéficient d’une grande notoriété et de ressources, en Indonésie, les tribunaux sont négligés en termes de ressources financières et humaines, de recrutement, de supervision et de soutien. Contrairement à l’Indonésie, le processus de création de tribunaux spécialisés était endogène au Brésil, contrôlé et dirigé par des membres du Pouvoir Judiciaire avec la participation des autres branches du gouvernement. Le mouvement interne autour des politiques de lutte contre la corruption et le lien direct entre les juges et les organisations internationales ont conduit au soutien de l’Exécutif et à des changements de législation au Congrès.

Resumo Este artigo analisa a atuação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no combate a crimes de corrupção. Decisões judiciais das turmas criminais entre 2003 e 2016 receberam análise de texto com o método de dicionário, traçando o perfil de crimes e réus. Apesar das mudanças na rede de instituições de accountability, com a deflagração de grandes operações da Polícia Federal (PF), usos tecnológicos, novos dispositivos jurídicos e alto grau de concertação entre agências, constatou-se reduzida parcela de grande criminalidade, envolvendo burocratas de médio e alto escalão e crimes sofisticados e de maior valor financeiro. Crimes de contrabando e descaminho (petty corruption) preponderam no Judiciário Federal do Sul do país, pelo menos nas turmas criminais, que julgam recursos de decisões proferidas por varas criminais especializadas e generalistas.

Abstract This article studies the operation of the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4) in the fight against corruption crimes. Judgments produced by the TRF4 criminal courts between 2003 and 2016 underwent text analysis using the dictionary method, seeking to outline the profile of crimes and defendants. Despite the changes in the web accountability institutions, with the outbreak of major federal police operations, technological uses, new legal devices and a high degree of concentration between the agencies, there is a small proportion of grand corruption crime, involving middle and high-ranking bureaucrats and more sophisticated crimes with greater financial value. Crimes involving contraband and petty corruption take up much of the day to day of the judiciary in the south region of the country, at least in the criminal intermediate courts, where the judge appeals decisions coming from specialized and generalist criminal courts.

Resumen Este artículo analiza la actuación del Tribunal Regional Federal de la Cuarta Región, en el combate a crímenes de corrupción. Las sentencias dictadas entre 2003 y 2016 por las salas de justicia criminal del TRF4 se sometieron al análisis de texto con el método de diccionario para esbozar el perfil de los crímenes y de los acusados. A pesar de los cambios en la red de instituciones de accountability, con el desencadenamiento de grandes operaciones de la Policía Federal, usos tecnológicos, nuevos dispositivos jurídicos y el alto grado de concertación entre las agencias, se constató una reducida porción de alta criminalidad involucrando burócratas de medio y alto escalón y crímenes más sofisticados y de mayor valor financiero. Los crímenes como contrabando y corrupción a pequeña escala (petty corruption) predominan en el Poder Judicial en la región sur del país, al menos en las salas de justicia criminales, que juzgan recursos de sentencias de cortes criminales especializadas y generalistas.

Resumo A consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os debates sobre o compliance, investiga-se: a produção legislativa pós-Constituição Federal de 1988 teria resultado em uma quase total conformidade com os instrumentos internacionais, tornando inócuo seu uso? Haveria uma reprodução, por parte dos tribunais intermediários, de teses e entendimentos dos tribunais superiores, responsável pela pouca variedade de matérias encontradas?

Abstract Brazilian democratic consolidation has entailed the ratification of human rights treaties, at the same time as the Constitution and legislation incorporate the international debate. Nevertheless, there are constant violations in Brazil. The purpose of this research is to investigate the content of decisions and the use of international instruments in the state and federal courts of three Brazilian regions. As the theoretical references, we discuss the concept of compliance. Our research questions are: the legislative production after the Federal Constitution of 1988 would have resulted in an almost complete conformity with the international instruments, rendering innocuous its use? Would there be a reproduction, by the intermediary courts, of theses and understandings of the superior courts, responsible for the little variety of matters found?

Pretende-se analisar a emergência e consolidação da causa dos direitos humanos no Brasil nas últimas décadas. O argumento principal é que o movimento dos direitos humanos emerge, como em outros contextos da América latina, a partir da contestação do regime militar-autoritário e consolida-se a partir de marcos institucionais após a redemocratização do país. A análise do perfil das causas e dos trajetos dos principais líderes do movimento no Brasil permite afirmar que os direitos humanos transformam-se, ao longo da década de 90, em uma “causa de Estado”. Um dos indicadores mais forte dessa transformação é a articulação entre os movimentos militantes e a burocracia governamental e a expansão de programas de direitos humanos principalmente nas regiões sul, sudeste e norte.

This study analyzes the emergence and consolidation of the human rights cause in Brazil over the last decades. The main argument is that the human rights movement emerged, as in other Latin American contexts, from the fight against totalitarian regimes, and was consolidated with institutional achievements after the re-democratization of the country. Analyzing the profile of the causes and trajectories of the main leaders of the movement in Brazil enables us to state that the human rights have become, over the 1990s, a “cause of the State”. One of the strongest indicators of this transformation is the articulation between militant movements and the government bureaucracy, and the expansion of human rights programs across Brazil, especially in the South, Southeast and North.

L’article se veut d’analyser l’apparition et la consolidation de la cause des droits de l’homme au Brésil au cours des dernières décennies. Le principal argument est que le mouvement des droits de l’homme surgit, comme dans d’autres contextes en Amérique latine, de la contestation du régime militaire autoritaire et qu’il s’est consolidé dans le cadre institutionnel après la re-démocratisation du pays. L’analyse du profil des causes et de la trajectoire des principaux leaders du mouvement au Brésil nous permet d’affirmer que les droits de l’homme se sont transformés au cours des années 90 en une “cause d’État”. L’un des indicateurs les plus forts de cette transformation est le rapport entre les mouvements militants et la bureaucratie gouvernementale ainsi que l’expansion de programmes de défense des droits de l’homme, surtout dans les régions sud, sud-est et nord du pays.

A pesquisa investiga as novas bases para a formulação das políticas de segurança pública brasileira a partir da análise dos avanços recentes na área, enfocando o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Desde o processo de redemocratização brasileira, os problemas sociais se exacerbaram, como os altos índices de criminalidade e violência em decorrência de um histórico processo de exclusão e desigualdade social das camadas mais baixas da população. A pesquisa busca explicitar as trajetórias da implementação de um novo paradigma no que tange à segurança pública. Assim, toma-se como modelo o processo de descentralização, que faz dos municípios atores-chave da gestão em segurança pública, atuando em cooperação com os outros entes federativos, como estados e União. Os resultados da pesquisa evidenciam o surgimento de um novo modelo de gestão da segurança pública no Brasil no período analisado, baseado no conceito, internacionalmente aceito, de segurança cidadã.

The research investigates the new bases of formulation of the Brazilian public security policies from the analysis of recent advances in the area, focusing on the national program of public security with citizenship (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. Since the re-democratization process in Brazil, the social problems have increased like the high rates of crime and violence as a result of a historical process of exclusion and social inequality of the lowest classes of the population. The research seeks to explain the trajectories of the implementation of a new paradigm regarding the public security. Therefore, it is considered as a model the process of decentralization that makes municipalities key-players of the management of the public security, working in cooperation with other federal entities, such as states and the Union. The research results show the emergence of a new model of public security management in Brazil in the period analyzed, based on the concept, internationally accepted, of citizen security.

El estudio investiga las nuevas bases de formulación de las políticas de seguridad pública brasileña, a partir del análisis de los últimos avances en el ámbito de la política nacional, centrándose en lo Programa Nacional de Seguridad Publica con Ciudadanía (Pronasci). Con el proceso de democratización en Brasil, se agravan problemas como los altos índices de delincuencia y violencia como resultado de un proceso histórico de exclusión y la desigualdad social de las capas inferiores de la población. La investigación trata de explicar la trayectoria de la implementación de un nuevo paradigma en materia de seguridad pública, siguiendo el modelo de un proceso de descentralización que hace de los municipios actores clave en la gestión de la seguridad pública, en colaboración con otras entidades federales, tales como estados y la Unión. El resultado de la investigación muestra el surgimiento de un nuevo modelo de gestión de la seguridad pública en Brasil en el período analizado, basado en el concepto, aceptado internacionalmente, la seguridad ciudadana.

The aim of this article is to investigate the institutionalisation of the state Public Defender's Offices before and after the reform that granted independence and new functions to the Public Defender's Offices in Brazil. We attempt to understand these processes based on theories of judicial empowerment (ideational and governance perspectives), analyse them in the Brazilian states by means of an analysis of two indicators in three different time periods (before, during and after the reform) and verify to what extent the formal (de jure) advances were involved in the exercise of autonomy in the states. The analysis reveals that in spite of the formal achievement of independence, the majority of state Public Defender's Offices are not actually independent and there is a great gap between what the laws stipulate and what actually happens in the public provision of access to justice in Brazil.

Este artigo analisa o papel e as condições da produção científica da pesquisa sociojurídica no Brasil, apresentando as principais vertentes teóricas clássicas e contemporâneas de análise do direito como fenômeno normativo-social, bem como realizando um mapeamento dos principais temas de investigação e de grupos de pesquisa em atividade no país.

This article examines the role and present condition of socio-legal research in Brazil, by presenting the main classical and contemporary theoretical currents applied in the analysis of Law as a social normative phenomenon, as well as by mapping the main research subjects and research groups in activity in the country.