RESUMO Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi realizada uma pesquisa no portal de internet do governo federal (website do Planalto), utilizando os termos ‘moradia’ e ‘habitação’. Dentre as normas filtradas pela pesquisa, 34 normas refletiram princípios e metas da Habitat II, porém somente o Estatuto da Cidade faz referência direta à Conferência.

Abstract The objective of this article is to analyze the Brazilian federal legislation on the right to housing, published between 1996 and 2016, to verify if there was influence of the Declaration of Istanbul, final document of the Second United Nations Conference on Human Settlements (Habitat II). After a presentation on the current Brazilian housing deficit and the analysis of the Habitat II and its final document (Part I), a survey on Internet portal the federal government was held ("Planalto" website) using the terms 'home' and 'housing'. Among the norms filtered by the research, 34 norms reflect principles and goals of Habitat II, but only the City Statute makes direct reference to the Conference.

Resumo Neste artigo, tratamos da Lei n. 12.990/2014, que visa a promover acesso de negros a cargos e empregos públicos na esfera federal estipulando cota de 1/5 das vagas em disputa nos concursos públicos para negros. A exemplo do que ocorre na iniciativa privada, há enorme diferença na quantidade de servidores públicos brancos e negros. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido que a lei de cotas para concursos públicos é constitucional, ela permanece ineficaz e, por consequência, insuficiente como ação afirmativa hábil para promover o combate ao racismo no setor público. Ainda que essa lei determine cota em favor dos negros, dados de concursos realizados na vigência da Lei n. 12.990/90 apontam para sua inefetividade. O racismo estrutural mantém as disparidades entre brancos e negros.

Abstract In this article, we refer to the Law n. 12.990/2014, which promotes access for black people to offices and public employment in the Brazilian Federal Administration by stipulating a quota of 1/5 of vacancies for black people. Likely in the private sector, there is a huge difference between the number of white and black public agents. Although the Federal Supreme Court have decided that the quota law for public contests is constitutional, it remains ineffective and, therefore, insufficient as an affirmative action to support the fight against racism in the public sector. Even though this law determines a quota in favor of black people, data of public contests that took place during the validity of Law n. 12.990/90 point to its ineffectiveness. Structural racism maintains the disparities between whites and blacks.

Resumo Buscamos entender quais são os motivos que continuam a normalizar as práticas racistas no Brasil no século XXI. Identificamos que a desigualdade racial permanece na estrutura social em uma dimensão extraeconômica. A violência estrutural originária do antigo modo de produção escravagista continua intensa, sob a forma de violência cultural, que legitima e naturaliza a reprodução de uma sociedade racista. O capitalismo aproveita o racismo, mas não é a principal fonte dessa discriminação.

Abstract We seek to understand which are the grounds that remain normalizing the racist practices in Brazil in the 21st century. We identify that racial inequality remains in the social structure upon an extraeconomic dimension. The structural violence originary from the ancient slavery mode of production remains intense, in the form of cultural violence, which legitimates and naturalizes the reproduction of a racist society. Capitalism takes advantage of racism, but it is not the primary source of that discrimination.

Pesquisa sobre a prevalência de interesses e valores dos grupos sociais mais elevados contra interesses e valores dos grupos sociais subordinados mesmo em decisões judiciais de conflitos aparentemente individuais, que envolvem apenas autor e réu. Os direitos individuais, sobre os quais o Estado moderno foi estruturado, tendem a prevalecer sobre os direitos sociais. Essa prevalência é determinante mesmo no âmbito da teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, em que se afirma igual importância a direitos individuais ou sociais e que, pela proporcionalidade, haveria chance de direitos sociais prevalecerem. É até possível afirmar que cada colisão de direitos será decidida de modo proporcional e de forma diferente, mas a proporcionalidade não confere racionalidade ao critério necessário para fundamentar a decisão. A decisão proporcional tem mais relação com o critério escolhido que com os direitos em conflito.

Research on the prevalence of interests and values of higher social groups over interests and values of lower social groups even in judicial decisions between two individuals only, author and defendant. Individual rights, by which modern State has been structured, tends to prevail. This prevalence is as well determinant in Robert Alexy’s theory of fundamental rights, by which is given same importance either to individual our social rights and, due to proportional balancing, there is chance social rights to win. It is possible to assert that each collision of rights will be decided differently, but proportionality does not attribute rationality to the criterion needed to give ratio decidendum to the decision. The proportional decision is more related to the chosen criterion than to the rights in conflict.