Abstract: Departing from a dialogue between critical tax theory and the new fiscal sociology, this article finds a peculiar kind of gender-based discrimination, which takes place in Brazilian tax legislation. The interpretation of data concerning Brazilian income tax on alimony, under the light of the norms about tax imposition or exoneration related to the matter - which seems to compromise even the permanent austerity agenda that defines the country´s fiscal regime - suggests that the State could be renouncing to revenues in order to achieve the single effect of submitting women to a higher burden when compared to man, and to foster a familiar arrangement in which men should be divorced and exempted of their offspring´s caring duties, while women that are mothers of children or teenagers should be married to their fathers.

Resumen: A partir de un diálogo entre la teoría crítica de la tributación y la crítica feminista del derecho, este artículo identifica un tipo peculiar de discriminación de género que se da en la legislación tributaria brasileña. La interpretación de los datos sobre el impuesto sobre la renta que grava la pensión alimenticia en Brasil, en comparación con las reglas de tributación y exención tributaria relacionadas con el tema, sugiere la plausibilidad de la hipótesis de que el Estado renuncia a la recaudación de ingresos, comprometiendo incluso la agenda de austeridad permanente que define el régimen tributario del país, con el único efecto de imponer a las mujeres el deber de pagar más impuestos que los hombres y promover un arreglo familiar en el que las madres de niños y adolescentes estén casadas con sus padres, mientras que los padres reciben incentivos para divorciarse y ser relevados del cuidado de sus hijos.

Resumo: A partir de um diálogo entre a teoria crítica da tributação e a nova sociologia fiscal, neste artigo, identifica-se um tipo peculiar de discriminação de gênero que tem lugar na legislação tributária brasileira. A interpretação de dados sobre o imposto de renda incidente em pensões alimentícias no Brasil, em cotejo com as normas de imposição e exoneração fiscal referentes ao tema, sugere a plausibilidade da hipótese de que o Estado renuncia à arrecadação de receitas, comprometendo até mesmo a agenda de austeridade permanente que define o regime fiscal do país, com o único efeito de impor às mulheres o dever de pagar mais impostos do que homens e de promover um arranjo familiar em que é vantajoso economicamente para o homem divorciar-se e eximir-se ou reduzir o cuidado diário com os filhos, enquanto se estimula fiscalmente a manutenção das mulheres em união matrimonial com os pais de suas filhas e filhos.

Este artigo desenvolve a ideia de que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) institui o mínimo social e fixa a sobrevivência como padrão para a prestação de assistência social. Essas definições da LOAS são inconstitucionais, porque a Constituição Federal define que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. Para defender essa tese, o artigo se organiza em duas partes. Na primeira, é analisado o conceito de deficiência que a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência incorporou à Constituição Federal e seu impacto na LOAS quanto à concessão do benefício de prestação assistencial aos deficientes. Na segunda parte, é discutido o papel dos peritos para a avaliação do acesso à assistência social, conforme o entendimento imposto pelos mínimos sociais.

This article develops the idea that the Organic Law for Social Assistance (LOAS) institutes the social minimum and establishes a survival level as the standard for providing social assistance. The definitions established by LOAS are unconstitutional, because the Brazilian Constitution determines that social assistance will be provided to whoever needs it. To defend this thesis, the article is organized in two parts. The first analyzes the concept of deficiency that the International Convention about the Rights of People with Disabilities incorporated to the Federal Constitution, and its impact on the LOAS in the determination of benefits to be provided to the disabled, according to the understanding imposed by the social minimums.