Resumen Este artículo presenta un estudio contemporáneo sobre la política criminal de drogas brasileña, actualmente regida por la Ley 11343/06. Para ello, en un primer momento, se presentará la legislación, así como los cambios derivados de su entrada en vigor en 2006. Posteriormente, se evidencia que el texto legal, al no especificar criterios objetivos para diferenciar entre usuarios y traficantes, abrió espacio por la acción discrecional de los actores de la administración de justicia penal, representada en este estudio en la figura de policías y jueces, lo que contribuyó significativamente a que la ley sea la principal responsable del aumento de la encarcelación en Brasil en las últimas décadas. Finalmente, con el objetivo de resaltar los impactos inherentes a la legislación vigente, la política criminal de drogas brasileña se presenta en una perspectiva internacional. En este sentido, se analizarán datos del Departamento Penitenciario Nacional, de los años 2018, 2020 y 2022, así como fuentes secundarias de información, con el fin de problematizar la actual política de drogas en el país, dada su alta ineficacia y carácter punitivo.

Abstract The present work intends to present a contemporary study on the Brazilian criminal drug policy, currently governed by Law 11.343/06. For this, at first, the legislation will be presented, as well as the changes arising from its entry into force in 2006. Afterwards, it is evidenced that the legal text, by not specifying objective criteria for differentiating between users and traffickers, opened room for the discretionary action of criminal justice administration actors, represented in this study in the figure of police officers and judges, which significantly contributed to the law being the main responsible for the increase in incarceration in Brazil in recent decades. Finally, in order to highlight the inherent impacts of current legislation, the Brazilian criminal drug policy is presented in an international perspective. In this sense, data from the National Penitentiary Department, from the years 2018, 2020 and 2022 will be analyzed, as well as secondary sources of information, in order to problematize the current drug policy in the country, given its highly ineffective and punitive character.

Resumo O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é evidenciado que o texto legal, por não especificar critérios objetivos de diferenciação entre usuários e traficantes, abriu margem para a atuação discricionária de atores da administração da justiça penal, representados neste estudo na figura de policiais e juízes, o que contribuiu significativamente para que a lei fosse a principal responsável pelo aumento do encarceramento no Brasil nas últimas décadas. Por fim, com o intuito de evidenciar impactos inerentes da atual legislação, é apresentada a política criminal de drogas brasileira em perspectiva internacional. Nesse sentido, serão analisados dados provenientes do Departamento Penitenciário Nacional, dos anos de 2018, 2020 e 2022, bem como fontes secundárias de informação, de modo a problematizar a atual política de drogas do país, visto seu caráter altamente ineficaz e punitivista.

RESUMO Por meio de um estudo empírico comparativo, a presente pesquisa propõe-se a comparar as práticas judiciais para apuração de autoria de ato infracional e os discursos legitimadores em Porto Alegre (RS) e no Rio de Janeiro (RJ). Verificou-se, em ambos os locais, um abismo entre teoria e prática. Percebeu-se que o sistema de justiça juvenil fluminense não confere maiores garantias aos adolescentes, em comparação com o gaúcho. Observou-se a permanência de resquícios da lógica tutelar nas decisões judiciais e nas manifestações dos atores processuais em sentido contrário às conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

ABSTRACT Through a comparative empirical study, The Juvenile (Penal) Justice between Theory and Practice: A Comparative Study of Judicial Practices in Rio Grande do Sul and Rio de Janeiro aims to compare the judicial practices for the accountability of court-involved youth and their legitimating discourses in Porto Alegre (RS) and Rio de Janeiro (RJ). It was verified, in both places, a gap between theory and practice. It was noticed that the juvenile justice system in Rio de Janeiro does not confer more guarantees to the youth in comparison to Rio Grande do Sul. It was observed, in both states, remnants of the tutelary logic in the judicial decisions and the manifestations of the juvenile justice’s operators in opposition to the conquers of the law no 8.069/90.

Resumo A população carcerária brasileira cresce de forma ininterrupta no período pós-Constituição de 1988. O percentual de presos provisórios é elevado. Considerando que nesse período foram ampliadas as possibilidades de aplicação de penas e medidas alternativas, supõe-se a coexistência entre a prisão e as alternativas ao cárcere. O artigo analisa dados coletados em pesquisa nacional sobre Audiências de Custódia, que permitem discutir tensões e funcionamento recíproco de medidas descarcerizantes e mentalidade punitiva. Por meio de análise de observação direta das audiências e entrevistas com os operadores do direito, reflete-se sobre padrões de escolha e mecanismos de seletividade que, por hipótese, se relacionam às concepções dos operadores jurídicos acerca do crime, do criminoso e da punição. São analisadas as mentalidades institucionais no campo jurídico relacionadas com opções de política criminal e os seus reflexos na tomada de decisão judicial, aprofundando possibilidades teóricas de interpretação desses dados.

Abstract The Brazilian prison population have been growing continuously uninterruptedly in the post-Constitution period of 1988. The percentage of pre-trial prisoners is high. Considering that in this period the possibilities of alternatives to imprisonment were expanded, the coexistence between incarceration and its alternatives is assumed. The article analyzes data collected in a national research on Detention Hearings, which allow to discuss tensions and the reciprocal progress of disincarceration policy and punitive mentality. Through direct observation of the hearings and interviews with law enforcement actors analysis, patterns of choice and selectivity mechanisms had been identified, which, hypothetically, are related to the concepts of legal operators about crime, the offender and punishment. Institutional mentalities in the legal field related to criminal policy options and their impact on judicial decision-making were analyzed, deepening theoretical possibilities for interpreting these data.

Resumo Entre as décadas de 80 e 90 do século passado, a Cadeia Pública de Porto Alegre, principal prisão do estado do Rio Grande do Sul, foi palco de intensas turbulências: fugas, homicídios, motins e rebeliões. Em 1995, após uma rebelião, a gestão do presídio foi assumida pela polícia militar, que permanece até hoje. A partir dos anos 2000, as instabilidades começaram a arrefecer, tornando-se, atualmente, eventos pontuais e isolados, apesar da superlotação. Com base em entrevistas feitas com presos, policiais em ofício no presídio e atores do sistema de justiça ocupados com a execução penal, propõe-se analisar a passagem entre esses dois momentos, enfatizando-se a relação entre os coletivos de presos e a administração prisional. Argumenta-se que o equilíbrio precário alcançado nessa prisão decorre da acomodação dos antagonismos existentes entre presos e policiais que gerem o presídio, alcançado por meio de concessões mútuas e assegurando a concretização de pretensões de ambas as partes.

Abstract Between the 80’s and 90’s of the last centuryBetween, the Public Jail of Porto Alegre, the main prison in the state of Rio Grande do Sul, was the scene of intense turmoil: jailbreaks, homicides, riots and rebellions. In 1995, after a rebellion, prison management was taken over by the military police, which remains until today. From the 2000s onwards, the instabilities began to drop and currently became isolated events, despite overcrowding. Based in interviews made with inmates, police officers and justice system workers, we propose to analyze the passage between these two moments, emphasizing the relationship between the prisoners’ groups and the prison administration. We argue that the precarious balance achieved in this prison stems from the accommodation of antagonisms between prisoners and police officers who manage the prison, which was achieved through mutual concessions that took into consideration the interests of both parties involved.

Resumen Entre las décadas 80 y 90 del siglo pasado, la Cárcel Pública de Porto Alegre, la prisión principal en el estado de Río Grande do Sul, fue escenario de intensas turbulencias: escapes, homicidios, disturbios y rebeliones. En 1995, después de una rebelión, la policía militar se hizo cargo de la administración penitenciaria, donde permanece hasta hoy. A partir de la década de 2000, las inestabilidades comenzaron a enfriarse, y se convirtiron en eventos puntuales y aislados, a pesar del hacinamiento. Basado en entrevistas hechas con prisioneros, agentes de policía en prisión y actores del sistema de justicia involucrados en ejecuciones penales, se propone analizar la transición entre estos dos momentos, enfatizando la relación entre el colectivo de prisioneros y la administración de la cárcel. Se argumenta que el precario equilibrio logrado en esta penitenciaria deriva de la acomodación de antagonismos entre prisioneros y policías que manejan la prisión, logrados mediante concesiones mutuas y asegurando el cumplimiento de los reclamos de ambos lados.

RESUMO Introdução: O objetivo deste artigo é analisar a política criminal aprovada de 1989 a 2016 pelo parlamento brasileiro. Buscou-se verificar se o Brasil adotou unicamente uma política criminal de recrudescimento punitivo ou se, ao contrário, há uma lógica ambígua após 1988. Foram considerados dois conjuntos de indagações: i) quais variáveis legislativas influenciaram tais direções; ii) quais os tipos de punição na legislação aprovada. Materiais e Métodos: Foram selecionadas 130 leis sancionadas, as quais foram analisadas por variáveis (partidos, regiões, casa propositora, ano de sanção, tipo de punição, casa propositora, tempo de tramitação). Resultados: A maior parte das leis que se relacionam com escolhas de política criminal foram aprovadas nos primeiros anos dos primeiros governos de FHC, Lula e Dilma; os mandatos presidenciais de FHC e Lula são os que sancionaram mais leis nesta matéria; PSDB, PMDB e PT são os partidos que tiveram o maior número de proposições aprovadas; quanto à iniciativa, o Legislativo possui predominância em relação ao Executivo nesta área temática; há uma associação entre casa propositora/tempo de tramitação e tipo de punição/tempo de tramitação. Discussão: Os tipos de punição indicam que a política criminal é definida pela sua dualidade entre princípios hierárquicos e princípios universais de cidadania, ora ampliando, ora restringindo direitos e garantias fundamentais dos acusados; assim como é marcada também pela expansão do Direto Penal nas diferentes áreas da vida social.

ABSTRACT Introduction: The purpose of this article is to analyze the criminal policy approved from 1989 to 2016 by the Brazilian parliament. We sought to verify whether Brazil adopted only a criminal policy of punitive recrudescence or whether, on the contrary, there is an ambiguous logic after 1988. Two sets of questions were considered: i) which legislative variables influenced these directions; ii) what are the types of punishment in the approved legislation. Materials and Methods: 130 sanctioned laws were selected, which were analyzed by variables (parties, regions, proposing house, sanction year, type of punishment, proposing house, processing time). Results: Most of the laws that relate to criminal policy choices were passed in the early years of the first governments of FHC, Lula and Dilma; the presidential mandates of FHC and Lula are the ones that sanctioned more laws in this matter; PSDB, PMDB and PT are the parties that had the highest number of proposals approved; as for the initiative, the Legislative has a predominance over the Executive in this thematic area; there is an association between the proposing house / processing time and the type of punishment / processing time. Discussion: The types of punishment indicate that criminal policy is defined by its duality between hierarchical principles and universal principles of citizenship, sometimes expanding, sometimes restricting fundamental rights and guarantees of the accused; as it is also marked by the expansion of the Criminal Law in different areas of social life.

Resumo O artigo debate os desafios para a reforma das Polícias no Brasil, trazendo um breve histórico das origens das forças policiais no Brasil e do legado autoritário sobre suas estruturas institucionais. Em seguida, são apresentadas e discutidas as tentativas de reforma nas polícias do estado do Rio de Janeiro, com enfoque especialmente na implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) e das Delegacias Legais (PDL). A partir destas experiências concretas de reforma, são apresentadas e discutidas as propostas de reforma legal inseridas na PEC 51, assim como no relatório da Comissão Nacional da Verdade, que sugeriu uma série de reformas das estruturas policiais no Brasil.

Abstract The article discusses the challenges to reform the Police in Brazil, based on a brief historical review of the origins of the police force in Brazil and the authoritarian legacy of its institutional structures. Then we present and discuss attempts to reform the police of the state of Rio de Janeiro, focusing especially on the implementation of the Pacifying Police Units (UPPs) and Legal Police Stations (PDL). From these concrete reform experiments are presented and discussed proposals for legal reform entered into the PEC 51, as well as the National Truth Commission report, which suggested a number of reforms of the police structures in Brazil.

Resumo: O presente trabalho está dividido em três partes, procurando relacionar a análise das políticas penais implementadas a partir da chegada do Partido dos Trabalhadores ao governo federal em 2003 e o impacto dessas políticas, especialmente daquelas vinculadas a mudanças legislativas em matéria penal, sobre as taxas de encarceramento. Partindo da compreensão de que o período aberto, no Brasil e em outros países da América do Sul, com a ascensão ao poder de partidos vinculadas à tradição política de esquerda se caracteriza por uma tentativa de estabelecer um contraponto em relação ao período anterior, marcado por privatizações e pela redução do gasto público com políticas sociais, produzindo como resultado a redução da desigualdade social e a implementação de políticas distributivas ou compensatórias, nosso propósito foi o de identificar os principais aspectos que marcaram este período no âmbito da elaboração e implementação das chamadas políticas penais. Em um segundo momento, analisamos os dados sobre o encarceramento no Brasil neste período, que é marcado pelo crescimento ininterrupto do número de presos provisórios e definitivos, e procuramos apontar as principais causas dessa situação, em grande medida contraditória com as definições programáticas do governo federal. Por fim, procuramos apontar os principais impasses e obstáculos para uma reversão dessa tendência de crescimento do encarceramento, assim como para a implementação de um novo modelo de prevenção ao crime, levando em conta os limites do projeto político implementado nestes 12 anos para a área da segurança pública e os seus possíveis desdobramentos.

Abstract: This paper is divided into three parts, attempting to correlate the analysis of penal policies implemented since the arrival of the Workers Party to the federal government in 2003 and the impact of these policies, especially those linked to legislative changes in criminal matters, on rates of incarceration. Based on the understanding that the period opened, in Brazil and other countries in South America, with the rise to power of parties linked to the left political tradition is characterized by an attempt to establish a counterpoint to the previous period, marked by privatization and reduction in public spending on social policy, producing results in the reduction of social inequality and implementing distributive or compensatory policies, our purpose is to identify the main aspects that marked this period in the drafting and implementation of the so called criminal policies. In a second step, we analyzed the data on incarceration in Brazil during this period, which is marked by the uninterrupted growth in the number of provisional and definitive prisoners, and we try to point out the main causes of this situation largely contradictory to the programmatic definitions of the federal government. Finally, we try to point out the main problems and obstacles to a reversal of this incarceration growth trend, as well as the implementation of a new model of crime prevention, taking into account the limits of the political project implemented in these 12 years to the area of public safety and its possible consequences.

O presente artigo parte da apresentação da perspectiva teórica do estruturalismo construtivista de Pierre Bourdieu para a abordagem do campo jurídico, para em seguida distingui-lo do campo judicial, como proposto por Bourdieu. O campo judicial é entendido como subcampo no interior do campo jurídico, como instituição de um monopólio de profissionais que dominam a produção e comercialização dos serviços jurídicos em virtude da competência jurídica e social ou do poder específico para constituir o objeto jurídico-judicial, ou seja, para transformar uma realidade social (uma queixa, um conflito ou uma disputa) em realidade jurídico-judicial. Em seguida, são analisadas as diferentes linhas interpretativas da atuação dos mecanismos institucionais de administração de conflitos no Brasil, tendo em vista a existência de lógicas distintas de administração estatal de conflitos, ou intensidades de interação, que corresponderiam a hierarquias de rituais, de pessoas e de tipos de conflito. Argumentamos que, tomando a interpretação do Direito a partir dos conceitos e autores utilizados, reconhecendo a sua força e a violência das formas jurídicas, assim como sua histórica utilização como mecanismo de produção e reprodução de hierarquias e desigualdades sociais, e admitindo que as instituições de justiça sejam permanentemente vulneráveis, por uma série de mecanismos, à subversão dos detentores do poder político e econômico, ao traduzir demandas sociais em demandas jurídicas existe a possibilidade de que a necessidade de justificação legal reduza o espaço de pura e simples discricionariedade.

In the present article, we proceed from a discussion of Pierre Bourdieu's structural constructivism to an approach to the juridical field, as distinguishable from the judicial field, in consonance with Bourdieu's own proposal. The judicial field can be understood as a sub-field within the juridical field and as an institution providing professional monopoly over the production and commercialization of juridical services, in virtue of juridical and social competence or of a specific enabling power regarding the constitution of the juridical-judicial object. This signifies the ability to transform a social reality (a grievance, conflict or dispute) into a judicial-juridical reality. We then go on to analyze the different interpretive currents on the workings of institutional mechanisms of conflict management in Brazil, keeping in mind the existence of distinct logics for state management of conflicts, or intensity of interaction, that correspond to hierarchies of ritual, people and types of conflict. Our argument proceeds as follows: interpreting Law through the concepts and authors used here, recognizing the strength and violence of juridical forms, as well as their historical use as mechanisms for producing and reproducing hierarchies and social inequalities and admitting that the institutions of justice are always vulnerable to their subversion by those who hold political economic power, we see that when social demands become juridical ones there is always a possibility that the need for their legal justification reduces their discretionary space.

Cet article part de la présentation de la perspective théorique du constructivisme structuraliste de Pierre Bourdieu à l'approche du domaine juridique, pour qu'il soit en suite distingué du domaine judiciaire, comme proposé avant par Bourdieu. Le domaine judiciaire est compris comme un sous-domaine à l'intérieur du domaine juridique, comme l'institution d'un monopole de professionnels qui dominent la production et la commercialisation des services juridiques à cause de la compétence juridique et sociale, ou du pouvoir spécifique pour constituer l'objet juridique et judiciaire, c'est à dire, pour transformer une réalité sociale (une plainte, un conflit ou une dispute), en réalité juridique et judiciaire. En suite, les différentes lignes d'interprétations de la performance des mécanismes institutionnels d'administration de conflits au Brésil sont analysées, en ayant en vue, l'existence des logiques distinguées d'administration de l'Etat par rapport aux conflits, ou des intensités d'interaction, qui correspondraient à des hiérarchies de rituels, de personnes et de types de conflit. Nous argumentons qu'en prenant l'interprétation du Droit à partir des concepts et auteurs utilisés, en reconnaissant sa force et la violence des formes juridiques, ainsi comme son utilisation historique autant que mécanisme de production et reproduction d'hiérarchies et inégalités sociales, et en admettant que les institutions de justice soient permanemment vulnérables, par une série de mécanismes, à la subversion des détenteurs du pouvoir politique et économique, en traduisant les demandes sociales en demandes juridiques, il est possible que la nécessité de justification légale réduise l'espace de simple manque de restrictions.

O presente artigo discute, inicialmente, o modelo de investigação criminal pré-processual adotado no Brasil, tendente a reforçar um perfil burocrático e bacharelesco em detrimento das atividades de investigação policial. São discutidas as relações institucionais que se estabelecem entre a Polícia Civil e as demais instituições do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal e conclui-se que a falta de integração sistêmica entre os diferentes âmbitos da Justiça Criminal acaba por multiplicar as fontes de tensão entre os seus agentes e compromete a eficiência do sistema como um todo. Por fim, são apresentados trechos de entrevistas realizadas com Delegados de Polícia atuantes na cidade de Porto Alegre - RS, no intuito de apreender as percepções desses operadores do Sistema Penal a respeito dos dilemas enfrentados para a produção da investigação, tanto na relação com as demais instituições, quanto pelas precariedades materiais e humanas que se evidenciam na Polícia Civil gaúcha.

This article first discusses the model of pre-processual investigation procedure adopted in Brazil aimed at strengthening a bureaucratic and scholastic profile rather than the activities of police investigation. We discuss institutional relationships established between the civil police and other institutions of public security system and criminal justice, and concludes that lack of systemic integration between different areas of Criminal Justice has just to multiply the sources of tension between their agents, and undermines the efficiency of the system as a whole. Finally, we present excerpts from interviews with Police Officers working in the city of Porto Alegre - RS, in order to understand the perceptions of these operators in the criminal justice system about the dilemmas faced in the production of investigation, both in relation to other institutions and about the precariousness material and human evidences in the civil police in Rio Grande do Sul.

O presente artigo parte da reflexão acerca do papel da sociologia jurídica na compreensão do funcionamento da atividade legislativa, para analisar a racionalidade e os efeitos prováveis da entrada em vigor da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Conclui-se que, ao invés de avançar e desenvolver mecanismos alternativos para a administração de conflitos, possivelmente mais eficazes para alcançar o objetivo de redução da violência, mais uma vez recorreu-se ao mito da tutela penal, neste caso ela própria uma manifestação da mesma cultura que se pretende combater.

The present article makes a reflection upon the role of the Sociology of Law on understanding the operation of the legislative activity, in order to analyze rationality and the probable effects of Law N. 11.340/06 (Maria da Penha Law). One concluded that, instead of moving forward and developing alternative mechanisms for the administration of conflicts, possibly more effective to reduce violence, once more, one recurred to the myth of the penal protection, in this case, a manifestation of the same culture one intended to combat.

O presente artigo busca identificar os elementos constitutivos de uma nova perspectiva de tratamento da conflitualidade social contemporânea. Parte-se do reconhecimento dos limites do paradigma reativo, característico da modernidade em matéria penal, pautado pela lógica formal e dogmática da normatividade estatal. Se de um lado a crise deste paradigma leva ao recrudescimento do punitivismo, com propostas de aumento de penas e da utilização das mesmas não mais para retribuir ao delito ou reinserir o indivíduo na sociedade, mas como mecanismo de pura e simples contenção, e à supressão de garantias em nome da eficiência e do combate ao crime, de outro, surgem por toda parte experiências de gestão da segurança baseadas na participação cidadã e no engajamento da sociedade civil em políticas de inclusão social e controle público da atuação da polícia e do sistema penal.

This article seeks to identify the elements that are establishing a new perspective in the handling contemporary social conflicts. It is based on the recognition of the limits of the reactive paradigm, characteristic of modernity in relation to criminal issues, which is based on the formal and dogmatic logic of government normativity. On one hand the crisis in this paradigm has led to the reappearance of a punitive approach, and proposals to increase punishments that are no longer seen as a retribution for a crime or a way to reinsert the individual into society. Punishments have often become mechanisms of pure and simple contention and suppression of rights in name of efficiency and combating crime. On the other hand, many experiences are appearing in public safety administration based on citizen participation, and on the engagement of civil society in policies for social inclusion and public control of police activity and of the penal system.

Partindo de uma apresentação dos indicadores que permitem avaliar o grau de democratização do sistema de justiça penal, no contexto dos processos de democratização no continente latino-americano, o presente artigo aponta a defasagem existente neste âmbito, nas várias instâncias que compõem o sistema de justiça, desde a legislação penal até o sistema penitenciário. Analisando especificamente a situação no Brasil e na Argentina, são apontadas as deficiências no funcionamento das instituições responsáveis pelo controle do crime, assim como o aumento das taxas de criminalidade, como fatores que resultam em uma crescente perda de legitimidade do sistema, incapaz de justificar o seu alto grau de seletividade e de arbítrio. São elencadas algumas iniciativas que vêm sendo tomadas para dar conta destes fenômenos. Ao final, são apresentadas algumas alternativas para o aperfeiçoamento institucional, entre as quais a atuação dos cientistas sociais, com a produção de pesquisas e análises, coloca-se como um elemento central para ampliar a capacidade institucional para lidar com a conflitualidade social contemporânea em bases democráticas.

After a presentation of indicators that allow assessing the degree of democratization of the criminal justice system in the context of democratization process in Latin America, this article points out the discrepancy existing in that domain, in the several instances that make up the justice system, from criminal legislation to the prison system. Examining the specific situation of Brazil and Argentina, problems in the functioning of institutions responsible by crime as well as the increase in crime control are pointed out as factors that cause a growing loss of legitimacy for the system, which is unable to justify its high degree of selectivity and authoritarianism. Some efforts under way to approach that phenomenon are listed. Finally, a few alternatives for institutional improvement are presented, among which the action of social scientists by producing research and analyses, as a crucial instrument to enlarge institutional ability to deal with current social conflict on democratic bases.