Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação.

Abstract The Brazilian Courts of Accounts have gained considerable notoriety in recent years. Although the Law’s application by anybody is open to the various interpretative possibilities of the law, the analysis of these courts’ summaries shows a significant asymmetry in the normative interpretation by such bodies, which can generate different treatment in similar cases. In this context, this article sought to identify asymmetries in the contents of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts to verify whether there is equality in inspecting public sector managers and organizations in the national territory. The research was carried out using a qualitative methodology, using the content analysis method and the Iramuteq software’s support. As a result, a mapping of the precedents of the Brazilian Courts of Accounts is presented from seven classes (remuneration, retirement, pension, irregularities, account process, budget, and bidding). Such data can be useful for strategic planning in Public Administration, seeking to ensure more legal security for public managers. The conclusions indicated no equality in the audit of public sector managers and organizations in the national territory, mainly due to the lack of a Superior Court of Accounts to harmonize this jurisprudence in the federation.

O objetivo deste artigo é proporcionar uma reconstrução racional do programa de pesquisa do racionalismo neoclássico como um substituto para o programa do racionalismo clássico. O programa do racionalismo neoclássico se desenvolve pela elaboração de uma nova concepção de ciência que a demarque da metafísica, com a definição da ciência como representação em lugar de explicação. Esse programa é constituído de três subprogramas: o convencionalismo/pragmatismo de Poincaré, o realismo convergentista de Duhem e o empirismo lógico.

The aim of this article é to propose a rational reconstruction of a research program of the neoclassical rationalism as a replacement for the program of the classical rationalism. The neoclassical program has as his main objective the construction of a new conception of science as representation instead of explanation. It is made of three subprograms: the conventionalism/pragmatism of Poincaré, the structural realism of Duhem and the logical empirism.

O objetivo deste artigo é apresentar o contratualismo como método e como o resultado de uma sistematização de outros métodos de construção do conhecimento. Enquanto o contratualismo clássico tem como paradigmas os modelos, geométrico e mecânico, da Física de Galileu e de Descartes - em particular, o modelo de escolha racional com Descartes -, o contratualismo rawlsiano tem como paradigma alguns modelos da microeconomia - em particular, o modelo de equilíbrio geral. O método contratualista tem como projeto a transformação, no século XVII, da política e do Direito em uma disciplina científica, assumindo que, no século XVII: (i) o modelo do conhecimento é o modelo geométrico e o conhecimento é conhecimento certo; (ii) o modelo de indivíduo admite-o como racional e auto-interessado; (iii) há uma teoria racional da ação e decisão humana. Portanto, para viabilizar o projeto de transformar a política e o Direito em ciência, o contratualismo é aqui interpretado não substantivamente, mas instrumentalmente, como método para acessar os fundamentos do mundo político. O método contratualista persegue uma combinação do modelo científico do conhecimento das causas eficientes e de suas relações aos efeitos, com o modelo de conhecimento das causas finais como estudo dos fins ou das características funcionais das coisas. Para interpretarmos o contratualismo como método, admitimos o novo modelo da relação entre conhecimento e tecnologia elaborado pela ciência moderna, que sustenta que o conhecimento da natureza é um conhecimento de conquista e domínio capaz de produzir mecanismos tecnológicos de intervenção na natureza com o objetivo de, conhecendo e manipulando as causas, obter os efeitos desejados.

The goal of this article is to present contractualism as a method and as a result of the systematizing of other methods for constructing knowledge. While classical contractualism takes its paradigms from the geometric and mechanical models of Galileo's physics and from Descartes - particularly, the latter's model of rational choice - Rawlsian contractualism takes its paradigm from several micro-economic paradigms, and that of general equilibrium in particular. The contractualist method of the 17th Century has making politics and Law into a scientific discipline as its project, considering that, during this epoch: (i) the prevailing model of knowledge is the geometric one and knowledge is definite knowledge; (ii) the prevailing model of the individual sees the latter as rational and moved by self-interest; (iii) it entails a theory of rational human action and decision-making. Therefore, in order to make the project of turning politics and Law into science more viable, contractualism is not interpreted here substantively but instrumentally, as a method to access the bases of the political world. The contractualist method pursues a combination of the scientific model of knowledge of efficient causes and their relationship with effects, with the model of knowledge of ultimate causes as the study of ends or of the functional characteristics of things. In order to interpret contractualism as a method, we accept the new model of the relationship between knowledge and technology that has been elaborated by modern science and which maintains that knowledge of nature is a knowledge of conquest and domination that is capable of producing technological mechanisms for intervening in nature, with the goal of uncovering and manipulating causes in order to obtain the desired effects.

L'objectif de cet article est de présenter le contractualisme comme une méthode et le résultat d'une systématisation des autres méthodes de construction des savoirs. Alors que contractualisme classique possède comme paradigmes les modèles, géométrique et mécanique, de la physique géométrique de Galilée et Descartes - en particulier, le modèle du choix rationnel avec Descartes - le contractualisme de Rawls a comme paradigme certains modèles de la micro-économie - en particulier, le modèle d'équilibre général. La méthode contratualiste envisage de transformer, au XVIIe siècle, la politique et le droit en discipline scientifique, à supposer que, au XVIIe siècle : (i) le modèle de la connaissance est le modèle géométrique et la connaissance est la connaissance correcte ; (ii) le modèle reconnaît l'individu comme rationnel et auto-intéressé, (iii) il existe une théorie rationnelle de l'action et de décision humaine. Par conséquent, pour permettre à ce projet de transformer la politique et de droit en science, le contractualisme est ici interprété non pas sur le fond, mais comme instrument, comme une méthode pour accéder aux fondements du monde politique. La méthode contractualiste poursuit une combinaison du modèle scientifique de la connaissance des causes efficientes et leurs effets sur les relations avec le modèle de connaissance des causes finales et comme éetudes des fins ou des caractéristiques fonctionnelles des choses. Pour interpréter le contractualisme comme une méthode, nous acceptons le nouveau modèle de relation entre les connaissances et la technologie développé par la science moderne, qui prétend que la connaissance de la nature est la connaissance de la conquête et de la maîtrise à son tour capable de produire des mécanismes technologiques d'intervention dans la nature afin d'obtenir les effets souhaités tout en connaissant et manipulant les causes.