Abstract This study aims to identify the characteristics of the socio-state interface established in the methodology of elaboration, monitoring, and evaluation of the State Education Plan of Paraná (PEE-PR). The focus is to indicate how the processes are carried out, especially considering the social participation required in the guidelines established by the National Education Plan (PNE). The methodology used is a qualitative approach based on documental research and developed through a data survey on the websites of the PNE of the Paraná State Department of Education (Seed-PR), of the Paraná State Board of Education (CEE/PR), the Education State Forum (FEE-PR), and the Paraná Institute for Economic and Social Development (IPARDES). The results point to the central role the Union has in coordinating actions related to the PEE-PR, especially with regard to the socio-state interface as a fundamental principle for the construction of public policies. The post-2016 political scenario, marked by the contraction of this movement by the federal government, has weakened the collective construction of the monitoring and evaluation stages of the ten-year education plans in local federative entities, especially in the state of Paraná. Thus, the collective construction is vulnerable to the most varied political interests manifested in the local federative entities, which compromises any prospect of consolidating a national education system, the primary objective of the PNE (2014-2024).

Resumo Este texto tem como objetivo identificar as configurações da interface socioestatal estabelecida na metodologia de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Educação do Paraná (PEE-PR), com vistas a indicar como foram e estão sendo realizados esses processos, considerando precipuamente a participação social requerida nas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE). A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, baseada em pesquisa documental, desenvolvida por meio de levantamento nas páginas eletrônicas do PNE da Secretaria de Estado de Educação do Paraná (SEED-PR), do Conselho Estadual de Educação (CEE-PR), do Fórum Estadual de Educação (FEE-PR) e do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social (Ipardes). Os resultados apontam a centralidade do papel da União na coordenação das ações atinentes ao PEE-PR, especialmente no que tange à interface socioestatal como princípio fundamental de construção das políticas públicas. O cenário político após 2016, marcado pela contração desse movimento por parte do governo federal, tem fragilizado a construção coletiva das etapas de monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação nos entes federativos locais, especialmente no estado do Paraná. Assim, a referida construção coletiva fica vulnerável à mais variada ordem de interesses políticos manifestos nos entes federativos locais, comprometendo qualquer perspectiva de consolidação de um sistema nacional de educação, objetivo primeiro do PNE (2014-2024).

Abstract This study aims at analyzing the elaboration, monitoring, and assessment of municipal education plans in the period from 2015 to 2020. The research is qualitative and quantitative carried out from data available on the National Education Plan (PNE) website. The findings made evident a high percentage of plans elaborated by municipalities (99%), to the detriment of monitoring and assessment reports, which have not overcome 35%. It is observed that adhesion of municipalities to the elaboration of plans was promoted by Ministry of Education induction, movement weakened due to the dismantling of national federative coordination structures from 2017, which directly impacted the educational planning at the local level.

Resumo O objetivo deste artigo é analisar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de planos municipais de educação, no período entre 2015 e 2020. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa desenvolvida por meio de dados disponibilizados na página eletrônica do Plano Nacional de Educação (PNE). Os resultados apresentados evidenciam um percentual elevado de planos elaborados pelos municípios (99%) em detrimento de relatórios de monitoramento e avaliação, que não ultrapassou os 35%. Observa-se que a adesão dos municípios à elaboração de planos foi promovida pela indução do Ministério da Educação, movimento enfraquecido em razão do desmonte das estruturas nacionais de coordenação federativa a partir de 2017, o que impactou diretamente no planejamento educacional em nível local.

The text discusses the monitoring and evaluation of the National Education Plan (2014-2024), whose core is the concept of participation and social control underlying its formulation logic in the context of Education Conferences. It presents data on the External Control exercised by the Federal Court of Auditors, whose indications in the Monitoring Reports show extreme weaknesses in the Union action scope, especially regarding federative relations in general, and particularly in materialization of the ten-year education plans, given the attacks on democracy and the instances of social control.

El texto discute el monitoreo y la evaluación del Plan Nacional de Educación (2014-2024), teniendo como eje el concepto de participación y control social que subyace su lógica de formulación en el contexto de las Conferencias de Educación. Presenta datos sobre el Control Externo ejercido por el Tribunal de Cuentas Federal, cuyos indicios en los Informes de Seguimiento muestran demasiadas debilidades en el ámbito de actuación Federal, especialmente en lo que se refiere a las relaciones federativas en general, y en particular en la materialización de los planes decenales de educación, ante los ataques a la democracia y las instancias de control social. 

O texto discute o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Educação (2014-2024), tendo como cerne a concepção de participação e controle social subjacente à sua lógica de formulação, no contexto das Conferências de Educação. Apresenta dados relativos ao Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União, cujas indicações nos Relatórios de Acompanhamento evidenciam demasiadas fragilidades no âmbito de atuação da União, sobretudo no que concerne as relações federativas em geral e, em particular, na materialização dos planos decenais de educação, haja vista os ataques à democracia e as instâncias de controle social.

RESUMO O texto analisa a política educacional brasileira a partir das últimas décadas do Século XX e início do Século XXI. Examina como a gestão e o planejamento educacional foram configurados nos diferentes governos que se sucederam ao longo do período de 1964 a 1985, que corresponde ao regime militar, orientado pela ideologia do crescimento econômico e da segurança nacional. Considera a fase democrática que o sucedeu como um período de mudanças em direção à inserção do País no processo de globalização econômica, quando se imprimiu um perfil gerencial à gestão e ao planejamento escolar, notadamente no contexto da Reforma do Estado de 1995. O texto analisa, ainda, o período 2003-2015, quando uma nova gestão governamental instituiu, em 2007, o Plano de Ações Articuladas (PAR). O objetivo principal do plano é estabelecer uma cultura de planejamento nas secretarias municipais de educação e nas escolas de ensino fundamental, como instrumento para consolidar a autonomia local.

ABSTRACT The text analyzes the Brazilian educational policy from the last decades of the 20th century and early 21st century. It examines how the management and educational planning were set up in the different governments which took place during over the period from 1964 to 1985, corresponding to the military regime guided by the economic growth and national security ideology. It considers the democratic phase succeeded as a period of changes towards the country's integration into the economic globalization process, which has affected school planning and management, notably in the context of the 1995 State Reform. The text also analyses the period 2003-2014, when a new type of school planning was instituted in 2007 by the Articulated Actions Plan (AAR). The Plan main objective is to establish a culture of planning in the municipal education and elementary schools as an instrument to consolidate the local autonomy.

RESUMO Neste artigo investiga-se e analisa-se a atuação do Poder Judiciário, especificamente do Supremo Tribunal Federal (STF), com relação às demandas judiciais no campo do direito à educação de crianças e adolescentes no período de 2003 a 2012. Por meio da referida análise observou-se que o STF tem adotado posicionamento favorável em prol da efetivação do direito à educação, declarando de forma unânime que a educação - incluindo a educação infantil - é direito fundamental social, imediatamente exigível do Estado (em sentido amplo) por meio de via judicial. Não obstante a importância da posição jurisprudencial assumida pelo STF, observou-se também na análise desenvolvida a falta de diálogo da Corte com a área educacional bem como o tratamento pouco aprofundado dado ao tema.

ABSTRACT This paper investigates and analyzes the role of the judicial power, specifically the Supremo Tribunal Federal (STF), concerning the judicial demands in the field of the right to education of children and adolescents in the period of 2003-2012. Through this analysis it was observed that the STF has adopted a favorable position towards the realization of the right to education, stipulating that education - including childrens education - is a fundamental social right directly liable to judicial process by the State. Notwithstanding the importance of this jurisprudential position taken by the STF, it was observed in the analysis that there is a lack of dialogue with the educational field as well as the in-depth treatment given to the subject.

RESUMEN En este artículo se investiga y analiza el rol de la judicatura, en concreto del Supremo Tribunal Federal (STF) de Brasil, relativo a las demandas judiciales en el ámbito del derecho a la educación de niños y adolescentes en el período del 2003 al 2012. Mediante este análisis se observó que el STF ha adoptado una posición favorable a la efectuación del derecho a la educación, declarando de forma unánime que la educación -incluida la educación infantil- es un derecho social fundamental inmediatamente exigible del Estado (en sentido amplio) por vía judicial. No obstante la importancia de la posición jurisprudencial adoptada por el STF de Brasil, se observó también en el análisis desarrollado la falta de diálogo del STF con el área de la educación, así como el tratamiento de poca profundidad dado al tema.