ABSTRACT This study aims to identify the main trends in the Federal Audit Court’s jurisprudence up to 2020 regarding federal regulatory agencies in general and to assess whether any incursions on the merits of regulation are focused or not on specific regulatory matters. For this purpose, it provides an overview of the institutional characteristics of the agencies, a summary of the constitutional and legal regime of the Federal Audit Court and an overview of its narratives and decisions on regulatory matters.

RESUMEN Este estudio tiene como objetivo identificar las principales tendencias en los argumentos y actitudes del Tribunal de Cuentas de la Federación hasta el año 2020 en relación con las agencias reguladoras federales y evaluar si sus posibles incursiones en el fondo de la regulación se centran en temas regulatorios específicos. Para ello, brinda un panorama de las características institucionales de las agencias, un resumen del régimen constitucional y legal para el control de cuentas y una radiografía de los discursos y decisiones del Tribunal de Cuentas de la Federación en materia regulatoria.

RESUMO O presente estudo pretende identificar as principais tendências dos argumentos e atitudes do Tribunal de Contas da União (TCU) até o ano de 2020 em relação às agências reguladoras federais e avaliar se suas eventuais incursões no mérito da regulação se concentram em assuntos regulatórios específicos. Para tanto, faz um panorama das características institucionais das agências, uma síntese sobre o regime constitucional e legal do controle de contas e uma radiografia dos discursos e decisões do TCU em matéria regulatória.

Resumo O artigo se baseia em pesquisa normativa e jurisprudencial sobre o exercício, pelo Tribunal de Contas da União, de suas competências constitucionais e legais para a análise da regularidade de contratações estatais. Ele identifica qual é o valor interno das decisões do TCU, apontando o critério que distingue análises provisórias, modificáveis pelo próprio tribunal (em decisões preliminares), de análises definitivas de mérito, que fazem coisa julgada administrativa (as das decisões condenatórias). Identifica também o valor externo dessas decisões, mostrando que o Judiciário pode julgar autonomamente a regularidade de contratações estatais e também invalidar, por ilegalidade, as decisões condenatórias do TCU.

Abstract This article is based on vast research (jurisprudence and legislation) on the power conferred to the Federal Audit Court – TCU (by the Constitution and by general legislation) to analyze the regularity of public contracts. It identifies the internal value of TCU’s decisions, pointing the criterion that distinguishes provisional analysis, modifiable by the court itself (in preliminary decisions) from the definitive analysis of merit, which make administrative res judicata (as of convictions). It also identifies the external value of these decisions, showing that the Judiciary can independently judge the regularity of public contracts and render TCU´s final decisions void due to illegalities.