Legislação ambiental extemporânea: uma análise dos conflitos subjacentes à Lei 3824/1960 sobre a remoção troncos em reservatórios artificiais brasileiros

Resumo

Este artigo discute a finalidade e os efeitos da Lei 3824/1960, que torna obrigatória a remoção da vegetação e consequente limpeza dos terrenos sujeitos a inundação pela construção de reservatórios artificiais. A importância dessa reflexão é evitar que uma lei considerada efetiva, ainda que questionada, possa ser contrária aos objetivos para os quais foi criada. Assim, este artigo visa despertar os tomadores de decisão para a possibilidade de essa lei ser considerada inaplicável à realidade atual, de acordo com os avanços sociais, científicos, jurídicos e ambientais alcançados nos últimos anos. Como objetivo específico, com base nos resultados obtidos, pretendemos estimular as autoridades a agirem em favor da elaboração de uma lei que atenda a esses avanços.

Palavras-chave:
supressão de vegetação; barragens; direito; desvio do sistema legal