1) Constrangimentos constitucionais e legais
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Competências constitucionais
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Competência comum aos três entes: proporcionar acesso à educação. Competência concorrente dos três entes em legislar sobre educação. |
Compete aos municípios: prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, serviços de atendimento à saúde da população. |
Compete à União: seguridade social |
Compete à União: estabelecer diretrizes sobre habitação e saneamento básico. |
Definição de papéis e competências em legislações específicas
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Regime de colaboração dos três entes na organização dos sistemas de ensino. Municípios são responsáveis por normatização complementar para o seu sistema de ensino. |
Descentralização político-administrativa da política de saúde com ênfase na atuação dos municípios para execução dos serviços. |
União dá apoio financeiro para aprimorar a gestão descentralizada, coordena e define as normas gerais. Estados e municípios executam os programas em suas respectivas esferas. |
Exercem a titularidade dos serviços: municípios em caso de interesse local, estados em atuação conjunta com municípios em caso de interesse comum. |
Estados e municípios aplicam os recursos do Fundo Nacional do Habitação de Interesse Social. Estados atuam como articuladores das ações do setor habitacional no âmbito do seu território. |
Mínimos constitucionais
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Sim |
Sim |
Não há |
Responsável pela execução
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Executivos municipais e estaduais. |
Executivos municipais e estaduais. |
Executivos municipais e estaduais. |
Companhias estaduais e órgãos ou autarquias municipais. |
Companhias municipais de atuação regional. |
Principal financiador
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Estados e municípios |
União |
Poder de normatização
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Congresso Nacional |
Executivo federal (Ministérios). |
Executivo federal – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social. |
Organização como sistema nacional
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Não há |
Sistema Único de Saúde |
Sistema Único de Assistência Social |
Não há |
Sistema Nacional de Habitação |
2) Incentivos financeiros
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Transferências da União para estados e municípios
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Discricionárias (programas federais). |
Constitucionais e Discricionárias (programas federais). |
Discricionárias (programas federais). |
Fundos estaduais, municipais ou em consórcio. |
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. |
Vinculação de gastos
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Flexível para Fundeb; mais ou menos rígida a depender do programa federal. |
Mais rigidez, com previsão de gastos dentro de especificidades dos programas. |
Rigidez variável, a depender do objeto do programa federal. |
Não há |
Não há |
Controle do uso dos recursos
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Auditorias do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e conselhos |
Sistema Nacional de Auditoria do SUS e conselhos. |
Prestações de contas municipais ao Ministério e aos conselhos. |
Sistema Nacional de Informações em Saneamento. |
Não há sistema de monitoramento. |
Mecanismos de incentivo e punição
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Número de Matrículas; suspensão e/ou estorno de recursos acordo com as regras de cada programa. |
Adesão a programas federais; bloqueio ou suspensão de transferências. |
IGD; bloqueio ou suspensão de transferências. |
Adesão a programas federais |
Adesão a programas federais |
3) Pactuações de compromissos
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Espaços de pactuação federativa
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Não há |
Comissão Intergestora Tripartite |
Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite. |
Não há |
Não há |
Cooperação intermunicipal
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Compete aos estados definir, com os municípios, as formas de colaboração na oferta do ensino fundamental. |
Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. |
Compete aos estados estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços. |
Consórcios exclusivamente intermunicipais de saneamento básico para prestação do serviço. |
Não há previsão. |