O USO DOS INSTRUMENTOS FISCAIS PELO GOVERNO FEDERAL NO PÓS-LRF (2001-2022)

The use of fiscal instruments by the federal government in the post-Fiscal Responsibility Law (2001-2022)

El uso de los instrumentos fiscales del Gobierno federal en el periodo posterior a la Ley de Responsabilidad Fiscal (2001-2022)

RESUMO

O artigo objetivou caracterizar o uso dos instrumentos fiscais pelo governo federal transcorridos 22 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Numa perspectiva rawlsiana, empreendeu-se uma pesquisa descritiva por meio de um estudo bibliográfico, documental e, predominantemente, qualitativo. Foram analisados dados fechados do período de 2001 a 2021, além da tendência de fechamento de 2022, para contemplar as funções alocativa, distributiva e estabilizadora da política fiscal brasileira. Para análise dos dados, utilizou-se a técnica da análise descritiva, em um processo interativo com a coleta de dados, de caráter eminentemente teórico-reflexivo. Concluiu-se que as exigências legais em relação aos gastos fiscais não podem ser consideradas aspectos dificultadores para o investimento no social pelos governos se os princípios expressos no “contrato” pactuado na Constituição Federal de 1988 forem seguidos. Foi possível perceber elementos que denotam a importância do princípio da redução das desigualdades da teoria de Rawls no contexto brasileiro.

Palavras-chave:
política fiscal; responsabilidade fiscal; responsabilidade social; John Rawls; equidade