COVID-19 e (in)seguridad alimentaria y nutricional: acciones del Gobierno Federal brasileño en la pandemia frente a los recortes presupuestarios e institucionales

Alpino, Tais de Moura Ariza; Santos, Cláudia Roberta Bocca; Barros, Denise Cavalcante de; Freitas, Carlos Machado de

doi:10.1590/0102-311X00161320

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ARTIGO • Cad. Saúde Pública 36 (8) • 2020 • https://doi.org/10.1590/0102-311X00161320 linkcopiar

COVID-19 e (in)seguridad alimentaria y nutricional: acciones del Gobierno Federal brasileño en la pandemia frente a los recortes presupuestarios e institucionales

Autoría SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumen:

La pandemia por COVID-19 representa uno de los mayores desafíos de la salud pública de este siglo, causando impactos en la salud y condiciones de vida de las poblaciones en todo el mundo. Se ha señalado por parte de la literatura que la pandemia afecta de diversas formas el sistema alimentario hegemónico. En Brasil, la pandemia amplifica las desigualdades sociales, raciales y de género ya existentes, comprometiendo todavía más la garantía del Derecho Humano a la Alimentación Adecuada (DHAA) y la concretización de la seguridad alimentaria y nutricional, especialmente entre los más vulnerables. En este contexto, el objetivo de este artículo es analizar las primeras acciones, en el ámbito federal, del gobierno brasileño para la mitigación de los efectos de la pandemia que puedan repercutir en la seguridad alimentaria y nutricional, considerando los recientes cambios institucionales de las políticas y programas. Se realizó una revisión narrativa de la literatura y se utilizaron como fuentes de información los boletines del Centro de Coordinación de Operaciones del Comité de Crisis para la Supervisión y Monitoreo de los Impactos de la COVID-19 y homepages de ministerios sectoriales, de marzo a mayo de 2020. Las acciones se sistematizaron según las directrices de la Política Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricional. Se identificó la creación de soluciones institucionales para la gestión de la crisis. Entre las acciones propuestas, se destacan aquellas relacionadas con el acceso a la renta, como el apoyo de emergencia, y de alimentos, como la autorización para la distribución de alimentos fuera del ambiente escolar con los recursos federales del Programa Nacional de Alimentación Escolar. No obstante, los retrocesos y recortes en el área de seguridad alimentaria y nutricional pueden comprometer la capacidad de respuesta del Gobierno Federal en el contexto de la COVID-19.

Palabras-clave:
Seguridad Alimentaria y Nutricional; COVID-19; Política Pública

Arranjos institucionais do Governo Federal para mitigação dos efeitos da COVID-19	Objetivos e composição
Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII). Decreto nº 10.211, de 30 de janeiro de 2020 ²¹ e Decreto nº 10.238, de 11 de fevereiro de 2020 ²².	Instituído para propor, acompanhar e articular medidas de preparação e de enfrentamento às emergências em saúde pública. Sua composição foi alterada por Decreto posterior, sendo composto pelo Ministério da Saúde, que o coordena; Casa Civil da Presidência da República, além de outros Ministérios e órgãos da administração pública.
Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19. Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020 ²⁴.	Coordenado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, constitui um órgão de articulação da ação governamental e de assessoramento ao Presidente, sendo formado por dirigentes de ministérios e órgãos da administração pública, além do Coordenador do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, devendo ter atuação coordenada com o GEI-ESPII.
Comitê de Crise (CC-AGRO-COVID19). Portaria nº 123, de 30 de março de 2020 ⁸¹.	No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi instituído Comitê de Crise com a finalidade de monitorar e propor estratégias para minimizar os impactos do coronavírus na produção agrícola e no abastecimento de alimentos. Esta Portaria estabelece que compete ao CC-AGRO-COVID19 “analisar produção, mercado, infraestrutura, percepções da sociedade e produtos agropecuários; analisar cenários e produzir diagnósticos para subsidiar a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça ao abastecimento de produtos e insumos agropecuários; e propor ações que contribuam para a manutenção do abastecimento da população brasileira”.
Conselho de Solidariedade para Combate à COVID-19 e aos seus efeitos sociais e econômicos. Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020 ⁸².	Este conselho visa a orientar a execução de ações financiadas por doações destinadas ao enfrentamento da COVID-19. É constituído por representantes da Casa Civil, de Ministérios e da Secretaria de Governo da Presidência da República. A primeira ação foi a definição para a utilização dos recursos do projeto Arrecadação Solidária, pelo qual pessoas físicas e jurídicas podem realizar doações financeiras.

Diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)	Ações identificadas
Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.	Instituição da Renda Básica Emergencial (Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 ²⁵).
	Antecipação do auxílio emergencial a pessoas que requereram o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
	Adequação das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para a continuidade do programa durante o período de pandemia (Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 ⁴³) e antecipação de repasse financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE aos estados e municípios.
	Aporte financeiro para pequenas e médias empresas brasileiras, a fim de garantir a manutenção dos salários dos trabalhadores.
	Repasse emergencial de recursos federais para a operacionalização de ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (Portaria nº 385, de 13 de maio de 2020 ⁴⁹).
	Acréscimo de medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família (Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020 ³⁶).
Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.	Criação de canal de WhatsApp para a comunicação de perdas na agricultura em função da COVID-19 (Disque Perdas de Alimentos).
	Instituição da Portaria nº 116, de 26 de março de 2020 ⁸³, que dispõe sobre os serviços, as atividades e os produtos considerados essenciais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o pleno funcionamento das cadeias produtivas de alimentos e bebidas, para assegurar o abastecimento e a segurança alimentar da população brasileira enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
	Elaboração de recomendações de boas práticas em feiras livres.
	Publicação de orientações para a segurança do trabalhador em ambiente frigorífico.
	Publicação da Resolução n° 4.801⁵⁷ que autoriza, para produtores rurais, inclusive agricultores familiares, a prorrogação do reembolso das operações de crédito rural; a contratação de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) com recursos do crédito rural para estocagem e comercialização; e cria linhas especiais de crédito de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) com taxas de juros subsidiadas.
	Monitoramento dos principais estabelecimentos de abastecimento (Companhia Nacional de Abastecimento, centrais de abastecimentos e supermercados).
	Elaboração de recomendações para os setores relacionados ao abastecimento alimentar (colheita, transporte e comercialização).
	Abertura de crédito extraordinário de R$ 500 milhões para a compra de produtos da agricultura familiar por meio do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Medida Provisória nº 957, de 24 de abril de 2020 ⁵³).
	Prorrogação da validade de Declarações de Aptidão ao Pronaf (DAPs) por seis meses pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Portaria nº 24, de 24 de março de 2020 ⁸⁴).
	Criação de canal direto on-line no portal (http://www.gov.br) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para representações do setor agropecuário visando a receber pedidos de ação em decorrência da pandemia.
	Contratação de crédito rural em oito meses para produtores.
	Liberação de linhas de crédito de para pequenos empreendedores, cooperativas e informais.
	Publicação de Instrução Normativa nº 29, de 23 de abril de 2020 ⁵⁹, que estabelece requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de municípios.
	Definição de medidas de caráter emergencial para os procedimentos relativos à concessão, ao controle e à fiscalização das operações de crédito rural (Resolução nº 4.810, de 30 de abril de 2020 ⁵⁷).
	Mudança de regras do Garantia-Safra para a verificação das perdas por seca nos municípios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e antecipação do pagamento do Garantia-Safra.
Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada.	Publicação de materiais educativos da Secretaria de Vigilância em Saúde e da Secretaria de Atenção Primária à Saúde no contexto da pandemia com recomendações sobre alimentação, como: planejamento de refeições e de compras de alimentos, cuidados e higienização de hortaliças e vegetais, aleitamento materno, alimentação de idosos.
Promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de que trata o art. 3^o, inciso I, do Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 ⁸⁵, povos indígenas e assentados da reforma agrária.	Doação de cestas básicas e kits alimentação para grupos populacionais específicos.
Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional.	Elaboração de recomendações da Coordenação Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) às Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, visando a contribuir para a saúde e a segurança alimentar e nutricional no contexto da pandemia.
Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca e aquicultura.	Não foram identificadas ações.
Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e diretrizes da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 ⁸⁶.	Não foram identificadas ações.
Monitoramento da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.	Não foram identificadas ações.

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[TFN1] Fonte: elaboração própria.