O Constitucionalismo entre a Fragmentação e a Privatização: Problemas Evolutivos do Direito e da Política na Era da Governança Global

Constitutionalism between Fragmentation and Privatization: Arising Issues in Law and Politics in the Era of Global Governance

El Constitucionalismo entre la Fragmentación y la Privatización: Problemas Evolutivos del Derecho y de la Política en la Era de la Gobernanza Global

Le Constitutionnalisme entre la Fragmentation et la Privatisation: Problèmes Évolutifs du Droit et de la Politique à l’Ère de la Gouvernance Mondiale

O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social.

transnacionalização; fragmentação do direito; constitucionalismo global; inclusão social