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OUTROS TEMAS • Educ. Real. 44 (3) • 2019 • https://doi.org/10.1590/2175-623684925   copiar

Uma Avaliação da Lei nº 13.415/17 a partir da Legística e das Metas do PNE1 1 Este artigo é um dos resultados parciais da pesquisa de mestrado da autora intitulada O papel do Executivo federal no processo de elaboração das leis sobre a reforma da educação básica. A dissertação foi contemplada com Menção Honrosa pelo Prêmio Academy 2018, do Centro Internacional de Altos Estudos em Direito (CAED-Jus).

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE.

Palavras-chave:
Política Legislativa de Educação Básica; Reforma Curricular do Ensino Médio; Lei nº 13.415/2017; Legística; Plano Nacional de Educação

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