| 1961 |
◦ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei nº 4.024/61 - respalda o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente no sistema geral de ensino. |
| 1971 |
◦ Lei nº 5.692/71 - define tratamento especial para os alunos com deficiências físicas, mentais, os que se encontram em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados. |
| 1988 |
◦ Constituição Federal - No artigo 208, estabelece como dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. |
| 1989 |
◦ Lei nº 7.853/89 - Constitui como crime "recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência" (Brasil 1989______. 1989. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências. Accessed October 30, 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7853.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
, 3). |
| 1990 |
◦ Declaração Mundial de Educação para Todos - Proclama a necessidade de "medidas que garantam a igualdade de acesso à educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiência, como parte integrante do sistema educativo" (Brasil 1990______. 1990. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. Jomtiem: UNESCO., 4). |
| 1994 |
◦ Declaração de Salamanca - Avança na busca pela Educação Inclusiva, demandando dos Governos o "aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem aptos a incluírem todas as crianças, independentemente de suas diferenças ou dificuldades individuais" (Brasil 1994______. 1994. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO., 1).
◦ Política Nacional de Educação Especial - dispõe sobre o acesso às classes comuns do ensino regular por alunos que demonstrem condições de acompanhar as atividades da turma. |
| 1996 |
◦ Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96 - Considera a existência, quando necessário, de "serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial" e, ainda, que "o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular" (Brasil 1996______. 1996. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Accessed September 15, 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/lei...
, 18). |
| 1999 |
◦ Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei nº 7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Preconiza "a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino" (Brasil 1999______. 1999. Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências. Accessed October 30, 2017. http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf.
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/...
, 7). |
| 2001 |
◦ Resolução CNE/CEB nº 2/2001 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - "Os sistemas de ensino devem matricular todos os alunos, cabendo às escolas organizar-se para o atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, assegurando as condições necessárias para uma educação de qualidade para todos" (Brasil 2001______. 2001. Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Accessed September 15, 2017. http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0201.pdf.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pd...
, 1).
◦ Lei nº 10.172/01 - Plano Nacional de Educação (PNE) - Apresenta diagnóstico, diretrizes, objetivos e metas para a Educação Especial, entre outros.
◦ Convenção da Guatemala (1999) - Decreto nº 3.956/01 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. |
| 2002 |
◦ Resolução CNE/CP nº 1/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica - Formação voltada ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais.
◦ Lei nº 10.436/02 - Reconhecimento, como meio legal de comunicação e expressão, da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
◦ Portaria nº 2.678/02 - Aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa. |
| 2005 |
◦ Decreto nº 5.626/05 - Dispõe da inclusão da Libras como disciplina curricular, da formação do professor e do instrutor de Libras, entre outros, com vistas à inclusão do aluno surdo. |
| 2006 |
◦ Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Estabelece que os Estados Partes devem assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
◦ Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. |
| 2007 |
◦ Decreto nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Entre as diretrizes, está "garantir o acesso e permanência das pessoas com necessidades educacionais especiais nas classes comuns do ensino regular, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas" (Brasil 2007______. 2007. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação. Accessed October 30, 2017. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6094.htm.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
, 1).
◦ Portaria Normativa nº 13/07 - Dispõe sobre a criação do "Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais". |
| 2008 |
◦ Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva -Apresenta as diretrizes que respaldam políticas públicas voltadas à inclusão escolar.
◦ Decreto nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado - Revogado pelo Decreto nº 7.611/11. |
| 2009 |
◦ Resolução CNE/CEB nº 4/2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. |
| 2014 |
◦ Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/14, estabelece metas e estratégias para a efetivação do sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. |
Fonte: Elaborada a partir de dados do Inep (2016).
Fonte: Elaborada a partir de dados do Inep (2016).
Fonte: Elaborada a partir de dados do Inep (2016).
Fonte: Resultados da pesquisa.