Da TV pública europeia à "alienação" da Ideia de Europa^{* +}

De la televisión pública europea a la "alienación" de la idea de Europa

Resumo

As políticas europeias, em matéria de televisão pública e de produção audiovisual têm sido, de um modo geral, muito negativas para a experiência cultural europeia, e para a identidade e o reforço da Ideia de Europa. Ao fim de mais de 30 anos de políticas hesitantes e precárias que têm vindo sistematicamente a diminuir a esfera de ação cultural e a identidade europeia do audiovisual público dos Estados-membros da UE, estamos provavelmente a chegar a um ponto de não retorno, em plena fase de transição para o digital. No atual contexto político de revisão da Diretiva do audiovisual, ou essas políticas reforçam a competência das televisões públicas europeias para a construção da Ideia de Europa, ou será a própria Europa e os meios audiovisuais de difusão da sua cultura que entrarão definitivamente em perigo.

Palavras chave:
Televisão pública; Diretiva do audiovisual; Produção televisiva; Cultura; Ideia de Europa

Resumen

Las políticas europeas relativas a la televisión pública y a la producción audiovisual han sido, en general, muy negativas para la experiencia cultural europea, la identidad y el fortalecimiento de la Idea de Europa. Después de más de 30 años de políticas vacilantes y precarias que vienen a reducir sistemáticamente el ámbito de la acción cultural y la identidad europea de la radiodifusión pública de los Estados miembros de la UE, es probable que estemos llegando a un punto de no retorno, en plena etapa de transición a la tecnología digital. En el contexto político actual de la revisión de la Directiva audiovisual, o estas políticas refuerzan la aptitud de la televisión pública europea para la construcción de la Idea de Europa, o será la propia Europa y los medios audiovisuales de difusión de su cultura que entrarán definitivamente en peligro.

Palabras clave:
Televisión pública; Directiva Audiovisual; Producción de televisión; Cultura; Idea de Europa

Abstract

European policies on public television and audiovisual production have been, in general, very negative for the European cultural experience, the identity and strengthening of the idea of Europe. After more than 30 years of hesitant and precarious policies that have been systematically reducing the sphere of cultural action and the European identity of public broadcasting in the EU Member States, one is probably reaching a point of no return, in full stage of transition to digital. In the current political context of the audiovisual Directive review, these policies either reinforce the competence of European public television for the construction of the idea of Europe, or they reinforce Europe itself, and the broadcasting media for spreading their culture will definitely be in danger.

Keywords:
Public television; Audiovisual Directive; Television production; Culture; Idea of Europe

"O audiovisual é um fator de unidade europeia por excelência"

Simone Veil (Presidente do Parlamento Europeu, 1979)

Está em discussão na Europa a questão da revisão das políticas europeias para o audiovisual, à luz das grandes mutações a que temos vindo a assistir no contexto da migração do audiovisual para o digital. Até final de setembro de 2015, esteve aberta uma consulta pública¹ sobre a Diretiva 2010/13/UE, com o objetivo de recolha de contribuições diversas, de operadores e produtores de televisão, entidades públicas, centros de estudos, académicos, ONG's etc. Entre os tópicos para os quais se pretende encontrar respostas no atual contexto estavam nomeadamente os seguintes: i) garantir condições de concorrência equitativas para os serviços de comunicação audiovisuais; ii) garantir um nível ótimo de proteção dos consumidores; iii) proteger os usuários e proibir o discurso de ódio e qualquer discriminação; iv) promover os conteúdos audiovisuais europeus; v) reforçar o mercado único; e vi) reforçar a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação, o acesso à informação e acessibilidade aos conteúdos para pessoas com deficiência.

Tal como desde sempre se afirmou desde o Livro Verde de 1984 e depois, com a aprovação da Diretiva Televisão Sem Fronteiras (TVSF), de 1989, e de resto em concordância com o eixo central da estratégia da Comunidade Europeia na matéria, a diretiva 'Televisão sem Fronteiras' constituiu desde início a "pedra angular" da política audiovisual da União Europeia, assentando em dois princípios fundamentais cujo cumprimento não tem sido devidamente assegurado: "a livre circulação de programas televisivos europeus no mercado interno e a obrigação de os canais de televisão reservarem, sempre que tal seja exequível, mais de metade do seu tempo de antena a obras europeias ('quotas de difusão')"².

A verdade é que perante um tal desígnio, perante esta "pedra angular" centrada na produção audiovisual europeia, poucos arriscariam então imaginar que tal não passaria de um articulado vão, vazio, rapidamente esquecido e abandonado. Veja-se a este propósito as elucidativas declarações de Marc Janssen, então na qualidade de presidente do Conseil Supérieur de l'Audiovisuel (CSA) belga, lugar que ocupou até final de 2012, considera basicamente que a política de quotas, se foi seguida de forma mais rigorosa por exemplo em França, a verdade é que em geral, poucos são os Estados-membros europeus que cumprem o espírito da lei. Para Janssen, é um facto que não existe uma verdadeira vontade política europeia no que concerne à indústria de conteúdos e à produção e distribuição de programas europeus entres as televisões dos diversos estados membros da União Europeia:

A ideia era impor a todos estes canais na Europa, que 50% do que eles transmitem seja projetado e produzido na Europa; isso não significa no seu país. Não se trata de uma medida de proteção nacional, mas de promoção europeia. Esta ferramenta seria poderosa e eficaz, não na qualidade, mas na quantidade. Sinônimo de produção, criação de emprego, criação de riqueza. (...) Mas o que aconteceu? Países europeus nunca realmente concordaram e deram à luz uma directiva que, querendo agradar a todos, perdeu seu potencial de força de ataque (BEAUCAMP, 2011, p.14-17 - Tradução nossa).

Demasiado claro, para bom entendedor. Mas a questão é que o problema é ainda um pouco mais complexo... Explicando melhor, e socorrendo-nos de Roberto Barzanti, antigo vice-presidente do Parlamento europeu, o facto é que quando analisamos os diversos relatórios da Comissão Europeia em matéria de cumprimento de quotas de programas de televisão, enquadradas pelos artigos 4 e 5 da Diretiva Televisão Sem Fronteiras (89/552/ CEE), não só temos que colocar questões específicas da ordem das metodologias dos estudos e da coleta e comparabilidade dos dados no plano europeu, como temos que tirar ilações importantes do sistema instituído e das suas consequências, sobretudo em relação a dois pontos concretos:

1. O domínio dos filmes e ficções televisivas americanos continua a ser esmagador, mesmo que possamos constatar com satisfação que, dentro dos grandes países, a ficção nacional tomou posição em horário nobre;

2. ainda que as cadeias preencham suas quotas, elas costumam fazer com obras nacionais e não com obras de outros países europeus. Deste ponto de vista, podemos questionar se dois, dos principais objectivos de 1989, a circulação europeia das obras e o fortalecimento da produção por meio da criação de um 'segundo mercado', foram cumpridos (BARZANTI, 2003, [s/p] - Tradução nossa).

Para além do mais, a própria produção independente, como também observou Barzanti, está capturada pelos operadores televisivos, dado que a maioria das principais empresas europeias são efetivamente filiais dos difusores, contrariando, também aqui, a legislação europeia.

O ponto de vista de Roberto Barzanti é absolutamente claro e baseia-se sobre o próprio texto de Diretiva fundadora, aprovada em 1989, também ele muito claro, no sentido em que considerava absolutamente necessário:

[...] Promover a formação de mercados de uma dimensão suficiente para que as produções televisivas dos Estados-membros possam amortizar os investimentos necessários, não só estabelecendo normas comuns que abram reciprocamente os mercados nacionais mas também, sempre que tal se revelar exequível, atuando através dos meios adequados para que as produções europeias sejam maioritárias nos programas televisivos dos Estados-membros (DIRECTIVA..., 1989, p.2).

Ora, pelos dados da própria CE, o problema mantém-se hoje, sem que pareça haver grande incómodo quanto a isso. Veja-se que, no Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13º, 16º e 17º da Diretiva 2010/13/UE, relativo ao período 2009-2010, no referente à promoção de obras europeias em serviços de Comunicação social audiovisual, e no que diz respeito especificamente à aplicação do artigo 16º (Proporção maioritária de obras europeias), é dito que "o tempo médio de transmissão dedicado a obras europeias por todos os canais objeto de relatório na UE-27 foi de 63,8% em 2009 e de 64,3 % em 2010. Os dados numéricos revelam uma tendência ascendente [...], que compensa parcialmente a descida registada entre 2006 e 2007"³.

O problema mantém-se, portanto, tal como é admitido pela própria União Europeia, isto é, as percentagens referidas contabilizam apenas programas nacionais, pelo que nem é criado um segundo mercado para a produção europeia, nem tão pouco se dá acesso à divulgação/debate em torno da Ideia de Europa por meio da circulação da diversidade das suas culturas por via dos programas de televisão, muito em particular através das televisões públicas europeias.

Aliás, o facto de haver uma importante rede pública de operadores de televisão para os quais os Estados-membros contribuem globalmente com milhares de milhões de euros anualmente⁴, também não parece ser argumento suficiente para alterar uma certa displicência da CE em matéria vital para a Europa:

A regra relativa à promoção de obras europeias em serviços lineares está a funcionar bem, de um modo geral, embora os seus efeitos na circulação de programas através da UE sejam limitados, já que não assegura a distribuição de obras europeias não nacionais. As obras europeias não nacionais correspondem a 8,1 % do total de horas de transmissão elegíveis, enquanto a maioria das obras não europeias é americana. Alguns êxitos audiovisuais, como 'Borgen' ou a coprodução 'Borgia' ultrapassaram as fronteiras nacionais, mas exemplos desses continuam a ser demasiado raros. É essencial ter obras europeias que atraiam público para lá das fronteiras nacionais. Isto pode conseguir-se, por exemplo, com coproduções, que atraiam um público europeu alargado⁵.

Refira-se, em acréscimo, que um Relatório de 2013, do Parlamento Europeu, sobre a aplicação da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"⁶, vinha justamente sublinhar, em matéria de promoção das obras audiovisuais europeias, o seguinte (parágrafo 31): "[...] conquanto a maioria dos Estados-Membros respeite as regras relativas à promoção de obras europeias, continua a ser dada prioridade às obras nacionais, estando em declínio a percentagem de obras independentes difundidas através da televisão". O Parlamento Europeu vem ainda solicitar, no mesmo documento (parágrafo 33) "que a obrigação de informação sobre as obras europeias inclua, pelo menos, uma discriminação por categorias (obras cinematográficas, produções televisivas de ficção ou não, espetáculos e programas de entretenimento) e meios de distribuição e exorta os Estados-Membros a fornecerem dados relevantes sobre esta matéria"⁷.

Findo o ano de 2015, aquele em que pairou o espectro do "Grexit" e da implosão do Euro e da União Europeia, isto é, quando os europeus estiveram quase à beira da falência completa da Ideia de Europa e da grande casa europeia, vale a pena que cada cidadão se questione sobre uma pergunta muito simples: Nestes 30 anos de políticas públicas europeias do audiovisual pós-Livro Verde, como é que a nossa televisão pública (a de cada Estado membro) tem respondido aos dois princípios de base da Diretiva: a livre circulação de programas televisivos europeus no mercado interno e a obrigação de os canais de televisão reservarem, sempre que tal seja exequível, mais de metade do seu tempo de antena a obras europeias? Mais precisamente:

O que é que as nossas televisões públicas nos trouxeram e partilharam, no plano da indústria de produção audiovisual, de conteúdos culturais, filmes, séries, documentários, programas de divulgação, informação, relativo aos nossos 27 parceiros europeus?

Qual foi o verdadeiro contributo, se é que há algum vislumbre dele, da televisão pública europeia, em cada Estado-membro, para uma forte marca identitária europeia, para a construção de uma Ideia de Europa partilhada por todo o audiovisual público europeu e pelos cidadãos europeus?

Eu poderei responder, pela minha experiência por meio da minha televisão pública (RTP): pouco, muito pouco, quase nada... Poder-se-á retirar daqui, e dos estudos que se conhecem, que a TV pública europeia não fez o trabalho que lhe era exigido, não deu aquele que poderia ser o seu contributo, ou mesmo o contributo decisivo para a sedimentação do projeto europeu? Absolutamente.

Na verdade, o que se passa efetivamente é que as TV's públicas dos Estadosmembros transformam, por artes mágicas e com o "agrément" da burocracia de Bruxelas, a diversidade da produção europeia em mera produção nacional de "light entertainment".

Será interessante, aliás, ver um estudo de Aldonza Ruvalcaba Garcia - uma investigadora mexicana, curiosamente, o que lhe permite ver de forma mais distante este dilema europeu -, cujo título nos fará certamente pensar um pouco: How television failed to integrate Europe (Como a televisão falhou ao integrar a Europa), no qual ela reconhece o seguinte: "Existe um profundo anacronismo entre a visão quimérica da UE da televisão como uma força unificadora e o que realmente acontece no mercado audiovisuaL" (2007, p.2 - Tradução nossa), sintetizando assim a sua visão global sobre a questão:

Na década de 1980, a Comissão Europeia (CE) tomou para si a missão de alcançar uma integração europeia mais profunda por meio da utilização do audiovisual. Para ter sucesso nesta missão cultural, era imperativo a construção de um mercado audiovisual europeu mais competitivo. Esta missão de integrar a Europa, e despertar o europeísmo que vive dentro de cada cidadão europeu, tem moldado as políticas de audiovisual da União Europeia (UE); Infelizmente, essas políticas são marcadas por uma rasa abordagem voluntarista (GARCÍA, 2007, p.2 - Tradução nossa).

Como alguém disse, em plena era de fragmentação do modelo audiovisual europeu, nos anos 1990:

A padronização substituiu, às vezes de maneira indiossincrática, padrões nacionais de radiodifusão, padrões que haviam crescido de forma quase orgânica, relacionados a especificidades políticas, geográficas, linguísticas e sociais de cada país, individualmente. À medida que a importância política do Estado-nação diminui na Europa, muitos questionam se a uniformidade da televisão europeia irá corroer as identidades nacionais. [...] A television pode trazer unidade ao preço de uniformidade (COLEMAN; ROLLET, 1997, p.19 - Tradução nossa).

Se fôssemos realmente cínicos poderíamos pensar que por detrás de uma tal estratégia europeia haveria um pensamento capcioso da burocracia de Bruxelas, absolutamente genial... Mas, porventura, na prática, nada eficiente... Ou seja, a aposta, afinal de contas, seria não na diversidade da grande casa europeia, como vinha escrito nas diretivas, mas justamente no seu contrário, isto é, que por meio da homogeneização e do mimetismo dos programas e da cultura televisiva, seria criada mais facilmente a grande unidade europeia por eio da uniformização de conteúdos... Mas não, por aí também não iríamos lá...

Manuel Castells (2003) alertava para a necessidade de reconfigurar as estratégias europeias no sentido de criar uma identidade europeia forte que permita - essa sim - ultrapassar os limites da criação de um mercado comum. Castells alertava também para o facto de a par da integração europeia se terem desenvolvido os nacionalismos, precisamente ao contrário daquilo que se previa no passado, pelo que é um facto que, não havendo claramente unificação pela identidade, será por aí que passa fundamentalmente a saída para a crise europeia e para as suas estratégias de comunicação, mais assentes na coerência e sistematização da mensagem da Ideia de Europa do que na "excitação" do press-release. Assim, se é verdade que o défice de informação se tornou parte do défice democrático, o défice de informação/convicção da UE sobre a Ideia de Europa e a sua identidade na diversidade, tornou-se, não parte, mas essência de uma crise 'eurocética' de difícil e complexa reversão.

Para tanto, a solução que se enquadra no desígnio europeu, assumido na própria Diretiva de 1989, só pode ser um reinvestimento na herança cultural europeia e na diversidade cultural da grande casa europeia nos ecrãs europeus. Foi esse o alerta de Jean-Claude Batz, que aqui relembramos:

Deveria prevalecer o convencimento da União Europeia e, em geral, dos países europeus, da necessidade de abrir o grande projecto político europeu de difusão que permite à Europa recuperar seu domínio cultural, ou seja, uma política que seja capaz de assegurar um lugar preponderante das obras audiovisuais originárias dos países europeus, em cada um deles [...] (BATZ, 2005, p.84).

Em síntese, referimos alguns dos aspetos mais relevantes que julgamos importante ponderar de forma a procurar infletir, por via da atual discussão em torno da Diretiva 2010/13/UE, alguns dos aspetos mais importantes das políticas públicas europeias para o audiovisual.

Ao contrário do desejado no Livro Verde do audiovisual (1984) e na Diretiva fundadora (1989), designada "Televisão Sem Fronteiras", continua a verificar-se na Europa, 30 anos depois do primeiro Livro Verde, um défice do audiovisual europeu face aos EUA, com o agravamento significativo do défice comercial, pelo que são efetivamente os norte-americanos quem se tem aproveitado em primeiro lugar do chamado 'mercado único' europeu.

Se, inicialmente, se pretendia a criação de um grande mercado televisivo transfronteiriço, na prática, o que sucedeu foi, mais do que criar um mercado 'interior' e um segundo mercado na Europa, pelo contrário, provocar um forte regime de concorrência nos diferentes mercados televisivos nacionais, concorrência essa genericamente suportada por conteúdos americanos. O que tem gerado muitas queixas, por exemplo, de que os governos são os principais culpados da 'asfixia' do sector privado. E isto fundamentalmente pelas grandes dotações a serviços públicos que recorrem à publicidade e têm estratégias de programação comerciais diretamente concorrenciais dos operadores privados. Refira-se a importante análise de Jürgen Habermas (2006) que conclui que as televisões públicas têm basicamente adotado estratégias miméticas face à televisão comercial. A notar ainda a grande mistificação sobre as "quotas de programação" e as suas (in)consequências, nomeadamente a questão da brutal ausência de produção europeia não-nacional nas redes europeias, muito em particular nos canais de grande audiência dos serviços públicos de televisão. E ainda o reduzido empenho da União Europeia, nas últimas décadas, em matérias fundamentais para os sistemas de media e o futuro da Europa, como a monitorização da identidade e diversidade cultural europeia e do pluralismo, em particular os serviços públicos de televisão dos Estados-membros. Em consequência, os perigos de homogeneização cultural que comporta e que afetam sobretudo as minorias e as comunidades culturais e linguísticas de âmbito geográfico local/regional. Finalmente, registe-se a questão da independência dos serviços públicos de televisão europeus e das entidades de regulação, face aos poderes políticos e económicos, algo que deve merecer também uma atenção prioritária da CE.

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  Mantem-se o português de Portugal como idioma original do artigo.
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  Referência a STEINER, George. A ideia de Europa. Gradiva, 2005.
• 1
  Contributions and preliminary trends of the Public consultation on Audiovisual Media Services (AVMSD) (Contribuições e tendências preliminares da consulta pública sobre Serviços de Comunicação Audiovisuais): https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/contributions-and-preliminary-trends-public-consultation-audiovisual-media-services-avmsd. A consulta pública esteve disponível aqui: https://ec.europa.eu/digital-agenda/en/news/public-consultation-directive-201013eu-audiovisual-media-services-avmsd-media-framework-21st#PT
• 2
  "Atividades de radiodifusão televisiva: diretiva 'Televisão sem Fronteiras' (TVSF)". EUR-Lex. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l24101. Acesso em: 15 dez.2015.
• 3
  Disponível em: http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2012/PT/1-2012-522-PT-F1-1.Pdf. Acesso em: 15 dez.2015.
• 4
  Cf. State aid: Commission consults on revised rules for state funding of public service broadcasting (Auxílios estatais: Comissão lança consulta sobre regras oficiais para o financiamento estatal de radiodifusão de serviço público), EC, IP/08/1626, 4/11/2008 - Tradução nossa): "O sector da Comunicação social é uma área importante para a política da Comissão de auxílios estatais. As emissoras públicas recebem mais de € 22 trilhões anuais diretamente de taxas de licença ou ajuda do governo, ficando em terceira colocação, depois de a agricultura e as companhias de transporte, entre os receptores de auxílios estatais". Disponível em: http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/08/1626&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en. Acesso em: 15 dez.2015.
• 5
  Ver State aid: Commission consults on revised rules for state funding of public service broadcasting, 2008, p.10.
• 6
  Ver Relatório sobre a aplicação da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (2012/2132(INI)), da Comissão da Cultura e da Educação, de 28.2.2013. Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A72013-0055+0+DOC+XML+V0//PT. Acesso em: 15 dez.2015.
• 7
  Ver Relatório sobre a aplicação da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (2012/2132(INI)), da Comissão da Cultura e da Educação, 2013 p.10.

Referências

• BARZANTI, Roberto. Les enjeux de la transparence pour le secteur audiovisuel européen 10ème anniversaire de l'Observatoire européen de l'Audiovisuel: Une conférence sur 'Les défis de la transparence dans le secteur audiovisuel'. Strasbourg, 17 janvier 2003. Disponível em: http://www.coe.int/t/f/com/dossiers/evenements/2003-01-Audiovisuel/Contribution_Barzanti.asp#TopOfPageAcesso em: 15 dez.2015.
  » http://www.coe.int/t/f/com/dossiers/evenements/2003-01-Audiovisuel/Contribution_Barzanti.asp#TopOfPage
• BATZ, Jean-Claude. L'Audiovisuel européen: un enjeu de civilisation. Paris, Séguier, 2005.
• BEUCAMP, Sabine. La culture Mainstream, un moyen et non une fin. Agir par la culture, n. 25, p.14-17, Premier trimestre 2011.
• CASTELLS, Manuel. A era da informação: economia, sociedade e cultura, v. III, O fim do milénio. FCG, Lisboa, 2003.
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• COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E COMITÉ DAS REGIÕES sobre um novo quadro de cooperação para as actividades no âmbito da política de informação e comunicação da União Europeia. COM (2001)354/F1, p.3. Disponível em: http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2001/PT/1-2001-354-PT-F1-1.PdfAcesso em: 15 dez.2015.
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• RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES. Primeiro relatório sobre a aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º da Diretiva 2010/13/UE, para o período 2009-2010. Bruxelas, 24/9/2012, COM (2012) 522 final. Disponível em: http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2012/PT/1-2012-522-PT-F1-1Pdf. Acesso em: 12 dez.2015.
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• RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL" (2012/2132(INI)), da Comissão da Cultura e da Educação, de 28.2.2013. Disponível em:http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A7-20130055+0+DOC+XML+V0//PTAcesso em: 15 dez.2015.
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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  May-Aug 2016

Histórico

• Recebido
  29 Dez 2015
• Aceito
  04 Maio 2016