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Constituição, competição e políticas públicas

Constitution, competition and public policies

Decisões de governo e normas constitucionais têm estatuto e significado distintos. Enquanto as primeiras dizem respeito à conjuntura política, ao jogo democrático corriqueiro, as segundas são a base do próprio funcionamento da democracia, ficando, a princípio, fora do campo de temas que são objeto da deliberação democrática cotidiana. O objetivo do artigo é verificar de que forma aqueles autores que lidaram com a questão das teorias constitucional e democrática - do ponto de vista da ciência política - discutiram esta dicotomia.

Política Constitucional; Competição Democrática; Políticas Públicas


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