Organizational donation in the face of organ market: an analysis of Brazilian transplant model

Pauli, Jandir

doi:10.1590/0103-6351/3528

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Sumário

ARTIGOS • Nova econ. 29 (01) • Jan-Apr 2019 • https://doi.org/10.1590/0103-6351/3528 copy

Organizational donation in the face of organ market: an analysis of Brazilian transplant model

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Abstract

Organizational donation is the model of economic coordination of organ transplantation in Brazil. The objective of this study is to evaluate the performance of the National Transplant System to increase the number of donors and, consequently, to reduce the moral challenge imputed due to the existence of the waiting list. The methodology followed the qualitative approach with documentary analysis of laws, ordinances, available technical standards. The analysis showed that the System operates with three strategies: a) creation of an "incentive economy"; b) legal and managerial structuring of the system in an organizational continuum; c) stimulus to altruism as the basis of the model of social solidarity. In the critical balance of these strategies, the study suggests the change of the legislation regarding informed consent and the reorganization of the system to promote the action of the in-hospital commissions and optimization of the transport logistics of the organs.

Keywords
organ donation; transplantation; organizational donation; contested markets; National System of Transplants

	Lei nº 4.280/1963	Lei nº 5.479/1968 (Revogada)	Lei nº 8.489/92 Regulamentou o artigo 199, §4 CF 1988	Lei nº 9.434/1997 (reformulada pela Lei 10.211/01)
Consentimento presumido	Não previsto. A retirada dos órgãos se não houvesse "oposição por parte do cônjuge ou dos parentes até segundo grau".	Não previsto. Exigia "autorização escrita do cônjuge, não separado, e sucessivamente, de descendentes, ascendentes e colaterais".	Não previsto. Admitia a doação quando "o desejo manifestado em vida, através de documento pessoal ou oficial". Na ausência deste, a retirada ocorreria se não houvesse "manifestação em contrário por parte do cônjuge, ascendente ou descendente".	Instituiu o consentimento presumido e o registro da intenção de doar na CI ou CNH. Não exigia autorização parental. A Lei nº 10.211/01 revisou este conceito, adotando a anuência expressa pela família.
Organização do sistema	Obrigatoriedade de envio de informações ao MS pelas instituições cadastradas no MS. Critérios pouco específicos sobre médicos aptos a realizar transplantes.	Manteve a obrigatoriedade de envio de informações ao MS e cria critérios para cadastramento de médicos aptos para realização de transplantes.	Manteve.	Além de manter a obrigatoriedade do envio de informações e dos critérios para credenciamento de médicos, instituiu a autorização prévia das cirurgias pelo SUS. O arquivamento por cinco anos da documentação no hospital.
Criminalização	Sem referência à punição de infrações.	Pena de 1 a 3 anos de detenção.	Manteve a pena de 1 a 3 anos de detenção.	De 8 a 20 anos além de multas e penas administrativas e profissionais.
Morte encefálica	Sem menção a critérios específicos.	Sem menção a critérios específicos.	Sem menção a critérios específicos, mas criou a obrigatoriedade de notificação das ocorrências ao MS.	Reconheceu e instituiu a utilização dos critérios clínicos do Conselho Federal de Medicina (CFM).
Caráter da doação, doação intervivos e gratuidade	Feita diretamente a pessoas ou para a instituição cadastrada no MS. Sem referência à gratuidade da doação, à doação entre vivos e à necessidade de necropsia.	Previu a doação direta e, no caso de incompatibilidade, a destinação a outro receptor, a critério do médico chefe da instituição. Fez referência à gratuidade da doação post mortem e previu a doação intervivos, sem mencionar sua gratuidade. Necessidade de necropsia.	Manteve a referência à gratuidade nos casos da doação post mortem, incorporando a gratuidade intervivos. Mas esta limitava-se a parentes de segundo grau. Previu a doação a estranhos, mas diante de autorização judicial. Regulamentou a necessidade de necropsia.	Manteve

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[1] Jandir Pauli – jandir.pauli@imed.edu.br

Programa de Pós-Graduação em Administração. Faculdade Meridional, Passo Fundo, RS, Brasil.

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4618-6958.

Bolsista da CAPES – Processo BEX 1681/14-1.