Budget amendments in Brazilian municipalities after EC 86/2015 (2015-2019): their recipients and impact

Cate, Lidia Ten

Acessibilidade / Reportar erro

Brasil

Español English

sumário « anterior atual seguinte »

Sumário

Artigo • Opin. Pública 29 (3) • Sep-Dec 2023 • https://doi.org/10.1590/1807-01912023293792 copy

Budget amendments in Brazilian municipalities after EC 86/2015 (2015-2019): their recipients and impact

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Abstract

Based on a study of individual budget amendments allocated to municipalities, we seek to analyze factors related to the chances of a municipality receiving these resources and the effects of receiving these funds on their electoral and budgetary dynamics. The analyses explore the topic by examining amendments allocated between 2015 and 2019, using a quantitative approach, through linear regression models and Propensity Score matching. The conclusions indicate an active role of municipalities in the allocation of these resources and the interference of their political and budgetary characteristics in the propensity to receive amendments. In addition, different budgetary and political returns are identified between amendments allocated to health, education and urban policy, the latter being responsible for the largest budget expansions and electoral returns.

public budget; municipalities; municipal elections

Hipótese		Variáveis Independentes	Variável Dependente	Efeito esperado
A	Alinhamento partidário entre legislador e prefeito condiciona a alocação de emendas orçamentárias.	Alinhamento partidário entre proponente da emenda e prefeito do município	Valor da Emenda Alocada (empenhado e liquidado)	Positivo
B	Municípios com baixa competição eleitoral recebem mais recursos de emendas orçamentárias.	% votos prefeito eleito (recente)	Valor Recebido em Emendas Orçamentárias (empenhado e liquidado)	Positivo
B		% votos prefeito eleito (histórico)		Positivo
C	Municípios com baixa arrecadação própria recebem mais recursos oriundos de emendas orçamentárias	% do orçamento oriunda de arrecadação própria (total e por cada imposto: ITBI, ISS e IPTU)	Valor Recebido em Emendas Orçamentárias (empenhado e liquidado)	Negativo

		Percentual de Votos Prefeito Eleito (média das eleições anteriores)	Percentual de votos do prefeito eleito (eleição imediatamente anterior ao recebimento)	R² Ajustado		Percentual de Votos Prefeito Eleito (média das eleições anteriores)	Percentual de votos do prefeito eleito (eleição imediatamente anterior ao recebimento)	R² Ajustado
2015	Empenhado	0,384 (0,26)	(-)0,244 (0,17)	0,387	Liquidado	(-)0,007 (0,01)	0,002 (0,00)	0,105
2016		0,192 (0,23)	0,244 (0,16)	0,318		0,148* (0,08)	(-)0,070 (0,05)	0,233
2017		0,645* (0,28)	0,457** (0,17)	0,384		0,249’ (0,13)	0,142’ (0,08)	0,206
2018		0,489’ (0,28)	0,363* (0,18)	0,325		0,170 (0,15)	0,106 (0,09)	0,262
2019		0,119 (0,57)	1,354*** (0,38)	0,171		0,083 (0,13)	0,122 (0,09)	0,262
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

Hipótese		Variáveis			Efeito esperado
Hipótese		Tratamento	Pareamento	Resultados	Efeito esperado
D	Municípios que recebem emendas em saúde, urbanismo e educação gastam mais nessas políticas do que os que não recebem.	Ter recebido valor maior que R$1,00 em valores liquidados de emendas orçamentárias em educação, saúde e urbanismo (1) Demais (0)	- Urbanização - Gini - Arrecadação própria - População total	Variação do orçamento total empenhado e liquidado (educação saúde e urbanismo)	Grupo tratado terá maior variação positiva do orçamento em relação ao controle
E	A proporção de emendas orçamentárias alocados nas funções educação, saúde e urbanismo, no município, amplia as chances de reeleição do incumbente municipal.	Ter recebido valor maior que R$1,00 em valores liquidados de emendas orçamentárias em educação, saúde e urbanismo (1) Demais (0)	-Urbanização -Gini - Competição eleitoral 2012 Analfabetismo - Arrecadação própria - População total	Reeleição do prefeito em 2016	Grupo tratado terá maior proporção de reeleição em relação ao controle

	Alinhamento entre Legislador e Prefeito	R² ajustado
2015-2019	122.800*** (20.06)	0,016
2015	42.090 (9133)	0,0184
2016	71.140 (48.180)	0,0216
2017	283.000*** (52.580)	0,0501
2018	49.730 (38.530)	0,0045
2019	130.500*** (37.730)	0,0203
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por população estimada 2014, Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

	Arrecadação Própria Total	ISS	ITBI	IPTU	R² ajustado
2015	-21,132 (40,35)				0,1357
		133,123* (53,73)	-545,55* (247,21)	-222,198* (100,89)	0,1526
		94,78' (0,0757)			0,1386
			-691,05** (225,21)		0,1448
				-278,41** (91,74)	0,1446
2016	-57,744*** (19,14)				0,1043
		-77,939' (47,049)	270,31** (101,46)	-175,58** (67,08)	0,1158
		-90,357' (46,86)			0,1049
			202,590* (99,38)		0,1054
				-150,635* (65,0603)	0,1068
2017	-111,205*** (32,12)				0,1422
		-91,229' (48,76)	-446,701' (261,86)	-60,065 (82,29)	0,1418
		-128,975** (46,30)			0,1368
			-672,131** (221,93)		0,1386
				-167,068* (70,86)	0,1340
2018	-131,412*** (34,51)				0,1046
		-95,443 (58,0425)	-440,207 (283,065)	-113,538 (76,52)	0,104
		-146,135** (55,74)			0,0962
			-759,216** (240,44)		0,0996
				-204,900** (64,45)	0,0998
2019	-250,005*** (71,20)				0,0242
		-115,743 (118,91)	-269,293 (328,82)	-401,41** (138,83)	0,0242
		-214,503' (115,37)			0,0195
			-859,494*** (217,07)		0,1056
				-215,392*** (54,26)	0,1057
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	277	59,83	-0,43	0,679	-0,47	0,630
	2016	263	59,64	-0,64	0,494	-0,85	0,345
	2017	243	57,31	-0,80	0,558	-0,21	0,873
	2018	292	56,59	1,11	0,189	0,74	0,370
Liquidação	2015	1*
	2016	145	55,34	-1,10	0,345	-1,58	0,403
	2017	74	49,01	3,41	0,055	4,30	0,018
	2018	229	54,92	0,61	0,550	0,30	0,755
*pareamento não viabilizado pela falta de casos tratados

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	42	63,64	-0,11	0,953	0,74	0,948
	2016	55	63,22	-0,52	0,812	-0,98	0,607
	2017	42	59,15	-2,16	0,420	-2,41	0,341
	2018	65	56,03	2,36	0,163	1,80	0,240
Liquidação	2015	10	62,50	-7,24	0,020	-2,94	0,360
	2016	15	88,24	-1,29	0,615	-0,90	0,722
	2017	12	75,00	-6,83	0,162	-6,90	0,131
	2018	19*
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares ou número insuficiente de tratados

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	188	58,57	4,21	0,225	3,35	0,283
	2016	125	58,69	3,77	0,349	-3,90	0,302
	2017	121	57,35	1,55	0,716	-0,18	0,967
	2018	102	56,98	1,55	0,698	4,83	0,190
Liquidação	2015	3*
	2016	27	55,10	25,51	0,013	22,29	0,019
	2017	2*
	2018	94	59,12	0,88	0,831	1,81	0,625
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares

	Recebeu valor >R$1,00 em emendas	N Pareados	% pareados	Proporção de Reeleição em 2016 (%)
	Recebeu valor >R$1,00 em emendas	N Pareados	% pareados	Recebeu	Não recebeu	Diferença	p-valeu
Saúde	Empenho	277	59,83	26,35	25,99	0,36	0,923
Saúde	Liquidação	1*
Educação	Empenho	42	63,64	21,42	38,09	-16,67	0,097
Educação	Liquidação	10	62,50	30,00	40,00	-10,00	0,664
Urbanismo	Empenho	188	58,57	37,23	25,53	11,70	0,014
Urbanismo	Liquidação	3*
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares ou número insuficiente de tratados

Centro de Estudos de Opinião Pública da Universidade Estadual de Campinas Cidade Universitária 'Zeferino Vaz", CESOP, Rua Cora Coralina, 100. Prédio dos Centros e Núcleos (IFCH-Unicamp), CEP: 13083-896 Campinas - São Paulo - Brasil, Tel.: (55 19) 3521-7093 - Campinas - SP - Brazil
E-mail: rop@unicamp.br

Acompanhe os números deste periódico no seu leitor de RSS

[TFN1] Fonte: Elaboração própria.