Resumo em Português:

Resumo O Século XX é algumas vezes denominado como o século dos Tribunais Constitucionais. A jurisdição constitucional foi desenvolvida para assegurar a proteção da Constituição. Apoiadores das Cortes Constitucionais constatam nelas uma oportunidade para garantir a supremacia da Constituição, para proteger o cidadão contra a arbitrariedade e a onipotência da maioria parlamentar. Um momento determinante nesse sentido foi a constitucionalização dos direitos humanos e das liberdades individuais. A maioria dos direitos fundamentais, incluindo os direitos procedimentais relevantes ao processo penal, foram incorporados na Constituição. Isso resultou em um rápido desenvolvimento da jurisprudência constitucional, especialmente em questões relacionadas ao direito ao julgamento justo (devido processo). A despeito dos objetivos da normativa constitucional, o direito ao processo justo se tornou o parâmetro mais frequente para invocação da revisão diante do Tribunal Constitucional. A constitucionalização das garantias do processo penal justo se tornou um fato. Este artigo discute o papel do Tribunal Constitucional nesse processo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal.

Resumo em Inglês:

Abstract The 20th century is sometimes referred to as the century of constitutional courts. Constitutional justice was designed to ensure the protection of the constitution. Supporters of constitutional courts saw in it an opportunity to guarantee the supremacy of the constitution, to protect the individual against arbitrariness and omnipotence of the parliamentary majority. A key moment in this regard was the constitutionalisation of human rights and freedoms. Most of the fundamental rights, including procedural rights relevant to the criminal process, were incorporated into the constitution. This resulted in a rapid development of constitutional jurisprudence, especially in the matter of the right to a fair trial. Regardless of the scope of constitutional regulation, the right to a fair trial has become the most frequently invoked standard of review before the constitutional court. The constitutionalisation of guarantees of a fair criminal trial has become a fact. The article discusses what role constitutional courts play in this process and how they enrich the acquis constitutionnel with standards regarding fairness in criminal proceedings.

Resumo em Português:

Resumo Prisão cautelar é intrinsicamente relacionada aos direitos e liberdades individuais do indivíduo e, em particular, com a liberdade pessoal, o direito ao devido processo e o princípio da presunção de inocência. Este artigo explora a dimensão constitucional da aplicação da prisão cautelar na Polônia. Sua primeira parte destaca os valores constitucionais que são violadas em consequência da prisão cautelar. O status do princípio da proporcionalidade é ressaltado, tanto no direito constitucional como no direito processual penal. Posteriormente, o artigo apresente o papel do Tribunal Constitucional da Polônia e analisa a sua jurisprudência sobre prisão cautelar, que enfatiza a diretiva para minimizar a duração e o princípio da proporcionalidade das medidas cautelares, o qual determina que a prisão cautelar pode ser utilizada como como ultima ratio. Em particular, a pesquisa analisa decisões que tratam do acesso aos autos da investigação na parte relacionada à prisão cautelar, do acesso da pessoa detida ao advogado, da duração da prisão cautelar e do contato do preso com seus familiares.

Resumo em Inglês:

Abstract Detention on remand is intrinsically linked to the fundamental rights and freedoms of the individual and, in particular, to personal freedom, the right to a fair trial and the principle of the presumption of innocence. This paper explores the constitutional dimension of the application of detention on remand in Poland. Its first part outlines the constitutional values that are violated as a result of detention on remand. The status of the principle of proportionality is pointed out, both in constitutional law and in the criminal law procedure. In further parts, the article presents the role of the Constitutional Tribunal in Poland and analyzes its case law on detention on remand. The jurisprudence of the Constitutional Tribunal in Poland emphasizes the directive to minimize the duration and the principle of proportionality of preventive measures, which imply that detention on remand may only be used ultima ratio. In particular, the paper focuses on the rulings concerning the premises for detention on remand, the access to the file of the pre-trial proceedings in the part concerning the decision to apply detention on remand, the access of the persons detained on remand to defense counsels, the duration of detention on remand, and the contact of the persons subject to the most severe preventive measure with their loved ones.

Resumo em Português:

Resumo O artigo analisa as consequências da violação à independência judicial no caso de cooperação em matéria criminal. O direito a um juízo independente não é somente um valor fundamental do Estado de Direito (art. 2, Tratado da União Europeia, art. 19(1)), mas também um dos direitos fundamentais (art. 47, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). A violação da independência do Judiciário em um país da UE deve impactar na possibilidade de cooperação em matéria criminal. Considerando o standard de independência do Judiciário a partir da jurisprudência do TEDH, o artigo resume a atual jurisprudência do TJUE relacionada à independência do Judiciário e à imparcialidade dos juízes em dois níveis: geral (ou sistêmico), e em conexão com a operação do mandado de detenção europeu. O artigo examina a situação na Polônia e os julgamentos recentes do TJUE nos “casos da Polônia” – sobre o problema de executar o mandado de detenção europeu e avaliar a independência do sistema judicial na Polônia.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyses the consequences of the violation of judicial independence in the cooperation in criminal matters. The right to an independent court is not only a fundamental value in the rule of law (Article 2 TEU, Article 19(1)), but also one of the fundamental rights (Article 47 CFR). Jeopardising the independence of the judiciary in one of the EU countries should have an impact on the possibility of cooperation in criminal matters. Leaving the standard of independence of the judiciary resulting from the ECHR jurisprudence, the article summarises the current jurisprudence of the CJEU concerning the independence of the judiciary and the impartiality of judges at two levels: general (or systemic), and in connection with the operation of the EAW. The article analyses present situation in Poland and recent judgments of the CJEU in “Polish cases” – about the problem of executing the EAW and evaluating the independence of the judiciary system in Poland.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e – em alguma medida – material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos. Em cada país analisado, assim como na jurisprudência do TEDH, é frequentemente questionada a conformidade dos institutos semelhantes à plea barganing em relação aos conceitos constitucionais continentais e ao standard de justo processo estabelecido pelo TEDH. O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar da legitimidade dos acordos criminais não é negligenciável, mas difere nos sistemas jurídicos comparados: na França e no caso do TEDH, ele foi um pouco mais limitado, enquanto na Alemanha e na Itália, tensões significativas surgiram entre as cortes constitucionais e o legislador e tiveram que ser resolvidas.

Resumo em Inglês:

Abstract The article analyses the role of constitutional courts of Germany, France and Italy in shaping negotiated justice mechanisms in these countries with regard to their procedural and – to some extent – substantive fairness as well as the role of the ECtHR in establishing common standards of fairness of such settlements. In each of the analysed countries, as well as in the case law of the EctHR, it was frequently questioned whether institutions similar to plea bargaining are conform to continental constitutional concepts as well as the standard of the fair trial derived from the ECHR. The role of constitutional courts and the ECtHR in shaping fairness of criminal justice settlements has been non-negligible, although differed in compared legal systems: in France and in case of ECtHR it has rather been a controlling one, whereas in Germany and Italy significant tensions between constitutional courts and the legislature as well as lower courts have arisen and had to be resolved.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução são altamente intrusivos em essência e podem violar não somente o direito constitucional à privacidade, mas também, na visão da autora, garantias do devido processo e direitos processuais do suspeito. O objetivo deste artigo é indicar qual a extensão da contribuição das cortes constitucionais para o estabelecimento de critérios processuais nas atividades de obtenção de provas por meio de novas tecnologias (em relação tanto ao conteúdo quanto à metadata), assim como apresentar os potenciais problemas nesse tema, os quais deverão ser enfrentados pelas cortes no futuro.

Resumo em Inglês:

Abstract This article presents the impact of constitutional courts in shaping the fair trial standards in the context of new technologies application in the criminal proceedings. Surveillance measures based on the use of new technologies by law enforcement agencies are highly intrusive in nature and may violate not only the constitutional right to privacy, but also, in the author’s opinion, guarantees of the fair trial and procedural rights of the suspect. The aim of the article is to indicate to what extent constitutional courts have contributed to establishing the procedural standards in the activities of gathering evidence using new technologies (regarding both content and metadata), as well as to present potential problems in this area that courts will have to face in the future.

Resumo em Português:

Resumo Em razão da centralidade do princípio da presunção de inocência nos sistemas constitucionais democráticos, diversos tribunais constitucionais têm buscado, nos mais diversos quadrantes e a partir do recurso a diferentes metodologias, desenvolver parâmetros que tornem eficaz a dimensão do princípio ligada à exigência de que a condenação criminal esteja fundada em certo nível de certeza probatória. Para que o princípio da presunção de inocência desempenhe sua função de garantia, alguns tribunais constitucionais desenvolveram o standard da prova “para além da dúvida razoável”. A jurisprudência constitucional estrangeira deu passos significativos na superação do uso meramente retórico da categoria da prova “para além da dúvida razoável”, atribuindo-lhe significado normativo mais denso e operativo. Alguns tribunais constitucionais – e.g. Tribunal Constitucional da Espanha e Corte Constitucional da Colômbia – têm procurado tutelar essa dimensão do princípio da presunção de inocência por meio da exigência, por um lado, de comprovação da culpa para além de qualquer dúvida razoável e, por outro, da obrigatoriedade de valoração integral do conjunto probatório e de motivação lógica e racional acerca desses elementos probatórios.

Resumo em Inglês:

Abstract Because the presumption of innocence is a fundamental principle for democratic-constitutional systems, several constitutional courts have sought, in the most diverse ways and using various methodologies, to develop parameters to ensure that criminal convictions are grounded on a certain level of evidentiary certainty. To perform the protective function of the principle of presumption of innocence, some constitutional courts have developed the “beyond a reasonable doubt” standard of proof. Constitutional courts in different countries have taken significant steps in overcoming the merely rhetorical use of “beyond a reasonable doubt”, assigning a more dense and operative normative meaning to this standard. Some constitutional courts – e.g. Constitutional Court of Spain and Constitutional Court of Colombia – seek to protect the presumption of innocence by demanding not only the burden of proof beyond a reasonable doubt, but also requiring full assessment of the evidence and logical and rational motivation regarding the evidence.

Resumo em Português:

Resumo Por meio de revisão bibliográfica e do exame de acórdãos a respeito da fundamentação no recebimento da denúncia, procurei compreender como o Supremo Tribunal Federal adaptou seus discursos para dar uma resposta homogênea a diferentes formas de regular o juízo de admissibilidade da ação penal. Foi possível constatar que os diferentes esforços regulatórios para impor ônus argumentativos ao controle da viabilidade do processo são, na prática brasileira, ignorados. Quando o Supremo Tribunal Federal é provocado sobre a falta de motivação em um caso concreto, as decisões ora afirmam ser ela recomendável, mas, de acordo com seus precedentes, desnecessária; ora afirmam que um mínimo de fundamentação é necessário, e que expressões vagas e lacônicas cumprem com tal necessidade. O artigo dialoga com pesquisas empíricas recentes a respeito do recebimento da denúncia nos Tribunais Superiores e, especialmente, joga luz a algo que não pode ser naturalizado: as pessoas têm o direito de saber os motivos pelos quais o Poder Judiciário entendeu ser juridicamente válido submetê-las a um processo criminal.

Resumo em Inglês:

Abstract In this article, I review the literature and examine Brazilian Supreme Court rulings on the grounds for the admission of indictments. I investigate how the Court adapted its discourses on the topic to give a homogeneous response to different ways of regulating the appraisal of the viability of criminal charges. The research shows that different regulatory efforts to impose argumentative burdens on the control of the viability of criminal proceedings are, in practice, ignored. When the Brazilian Supreme Court is asked about the lack of motivation in a concrete case, the decisions sometimes state that it is advisable, but, according to its precedents, unnecessary; sometimes they state that a minimum of motivation is necessary, and that vague and laconic expressions fulfill this need. The findings dialogues with recent empirical research on the subject and, especially, sheds light on something that cannot be naturalized: people have the right to know the reasons why the Judiciary considered it valid to subject them to criminal proceedings.

Resumo em Espanhol:

Resumen En la actividad policial, administración de justicia y procesos penales, se han empezado a utilizar diversos algoritmos predictivos de riesgo, los cuales aportan celeridad en la toma de decisiones. Han surgido controversias acerca de su aplicación, debido a ciertas variables subjetivas ponderadas, lo que implicaría una posible vulneración para los derechos humanos. En el presente artículo se describen los principales algoritmos predictivos de riesgo, haciendo énfasis en el algoritmo COMPAS y se determinan los impactos a los derechos humanos derivados de su uso. El método utilizado es deductivo-inductivo, partiendo de un análisis documental para describir el funcionamiento de los algoritmos y un proceso inductivo para determinar si se garantizan los derechos humanos con su utilización. Los resultados indican que en efecto sí hay riesgos cuando se utilizan estos sistemas inteligentes predictivos, los cuales son derivados de la falta de transparencia de la arquitectura del algoritmo y de la presencia de sesgos. Lo anterior impediría identificar el proceso por el cual se llega a la calificación de nivel de riesgo, de un lado, y de otro, una aplicación objetiva de la evaluación; lo que pondría en riesgo derechos como el debido proceso, la libertad personal y no discriminación, entre otros.

Resumo em Inglês:

Abstract Diverse risk assessment algorithms used in policing, justice administration and criminal proceedings have contributed to promptness in decision making. Controversies have emerged regarding their enforcement, due to certain subjective weighted variables that may lead to a possible breach of human rights. This article describes the main risk assessment algorithms, emphasizing the COMPAS algorithm and determining its impact on human rights. The method used is deductive-inductive, on the basis of a documentary analysis that describes the operation of algorithms, and an inductive process used to determine if human rights are guaranteed while it is used. Results indicate that, in fact, risks exist at the time of using intelligent predictive systems, derived from a lack of transparency in the design of the algorithm and bias. The above would not allow the identification of the process used to classify the risk level and the unbiased application of the evaluation, jeopardising rights like due process, freedom and non-discrimination, among others.

Resumo em Espanhol:

Resumen En un contexto en el que existe creciente evidencia que las condenas erróneas son un fenómeno habitual en el funcionamiento de los sistemas de justicia penal contemporáneos y que el mecanismo principal de corrección en Chile (recurso de revisión) no prestaría cobertura adecuada, el presente trabajo da cuenta de una investigación para conocer fórmulas diversas de encarar el problema de la corrección de condenas erróneas en el ámbito comparado. Debido a la enormidad de arreglos institucionales existentes, el trabajo se focalizará en dos. En primer lugar, analizará un caso en el cual la regulación de la revisión ha sido objeto de evolución y cambios legislativos significativos que la han alejado del modelo histórico, especialmente al ampliar sus hipótesis de procedencia (España). El segundo grupo de mecanismos que será objeto de estudio será el de las "Comisiones revisoras de casos", órganos estatales independientes cuyo propósito es investigar y evaluar solicitudes de personas que reclaman haber sido erróneamente condenadas y cuyo foco estará en la Criminal Case Review Commission de Inglaterra, Gales e Irlanda del Norte.

Resumo em Inglês:

Abstract In a context in which there is growing evidence that erroneous convictions are a common phenomenon in the functioning of contemporary criminal justice systems and that the main correction mechanism in Chile (post-conviction review) would not provide adequate coverage, this paper gives account of an investigation to know diverse formulas to face the problem of the correction of erroneous convictions in the comparative field. Due to the enormity of existing institutional arrangements, work will focus on two. In the first place, it will analyze a case in which the post-conviction review regulation has undergone evolution and significant legislative changes that have distanced it from the historical model, especially when expanding its hypotheses of origin (Spain). The second group of mechanisms that will be studied will be the “Case Review Commissions”, independent state bodies whose purpose is to investigate and evaluate applications from people who claim to have been wrongly convicted and whose focus will be on the Criminal Case Review Commission of England, Wales and Northern Ireland.

Resumo em Espanhol:

Resumen Este trabajo es un estudio crítico sobre los Tribunales de Drogas (TTD) en Chile. Para esto, se analiza el contexto normativo en el que nacen dentro de la legislación penal en materia de tráfico ilícito de estupefacientes. Sin perjuicio de valorar la existencia de tratamientos contra las drogas, cuestionamos que los TTD sean una alternativa al encarcelamiento. Más bien, se trata de un aumento de la red punitiva que sirve de complemento al punitivismo extremo en la legislación penal sobre drogas. Asimismo, por los requisitos de elegibilidad establecidos en los TTD chilenos, se impide la posibilidad de un tratamiento para muchas personas que podrían requerirlo, toda vez que en la forma actual los TTD combinan y confunden criterios de salud pública con nociones de peligrosidad. En las conclusiones recomendamos la mantención y el aumento presupuestario de los tratamientos contra las drogas. No obstante, sugerimos la separación de las valoraciones o imputaciones jurídico-penales de los criterios de salud pública. Asimismo, como política pública en materia penal sobre drogas, recomendamos la despenalización de conductas y la disminución de sanciones para construir un camino real descarcelatorio y respetuoso de la dignidad humana.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper is a critical study of the Drug Courts in Chile. To this end, it analyses the regulatory context in which they were created within the criminal legislation regarding illicit drug trafficking. Without questioning the merits of drug treatment, the idea that drug courts are a valid alternative to incarceration is here challenged. Rather, they widen the punitive net that complements the extreme punitiveness of criminal drug legislation. Furthermore, the eligibility requirements established in Chile’s drug courts prevent many people who might need it from the possibility of accessing treatment, given that as they are presently structured, drug courts combine and confuse public health criteria with notions of dangerousness. In the conclusion, maintaining and even increasing the budget of drug treatment is recommended. Nevertheless, the separation of criminal law assessments or charges from public health criteria is proposed. Likewise, as a public policy in criminal matters on drugs, it is recommended the decriminalisation of behaviours and the reduction of penalties in order to build a real path that is decriminalising and respectful of human dignity.

Resumo em Português:

Abstract Este artigo propõe um estudo aprofundado da viabilidade da denúncia, com foco no crime de lavagem de capitais. Diante do caráter complexo das operações de lavagem, é possível visualizar os problemas decorrentes da descrição insuficiente da conduta e da falta de corroboração empírica da hipótese acusatória. O artigo, portanto, divide-se em dois temas principais: i) a importância da descrição do enunciado fático contido na denúncia e ii) a urgência na definição de um standard de prova, com critérios lógicos e objetivos, a viabilizar o início formal do processo. A partir do estudo crítico da doutrina nacional e estrangeira relacionada ao tema, além da análise de precedentes dos tribunais superiores, demonstra-se como deve ser descrito o enunciado fático contido na inicial e qual nível de suporte probatório (standard) confere legitimidade à atividade processual. A decisão de recebimento da denúncia constitui importante filtro contra acusações infundadas, e, assim, deve ser devidamente motivada pelo julgador. Nesse contexto, o trabalho apresenta, por fim, uma proposta de alteração legislativa capaz de garantir maior controle e racionalidade para a decisão de recebimento da denúncia, tornando a submissão do indivíduo ao processo criminal justa e legítima.

Resumo em Inglês:

Abstract This article seeks to deeply analyze the crime imputation, especially in cases of money laundering. Given the complex nature of money laundering operations, it is possible to visualize the problems related to the insufficient description of the criminal conduct and lack of empirical evidence for the accusation. Therefore, the article is divided into two main themes: i) the importance of describing the criminal conduct and ii) the urgency in defining a standard of proof with logical and objective criteria to establish the formal beginning of the process. From the critical study of the national and foreign doctrine related to the subject, in addition to the analysis of precedents from the superior courts, it is demonstrated how the factual statement contained in the criminal charge must be described and what level of evidence (standard of proof) confers legitimacy to the process. The judicial decision to receive the complaint is an important barrier against unfounded accusations, and, thus, it must be duly motivated by the judge. In this context, the article proposes a legislative change capable of guaranteeing greater control and rationality for that decision, so the individual’s submission to the criminal process can be fair and legitimate.

Resumo em Português:

Resumo Considerando-se o contexto pandêmico e a necessidade de adoção de políticas de enfrentamento à disseminação do coronavírus no cárcere, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020. Entre as medidas ali descritas, está a recomendação aos/às magistrados/as que observem, com maior rigor, a excepcionalidade da prisão preventiva. Diante de tal quadro, o presente estudo visa analisar a aplicação de tal recomendação pelo Poder Judiciário neste contexto pandêmico. Para tanto, são analisadas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, no período de 01.01.2021 a 01.07.2021, visando-se responder à seguinte pergunta: nos tempos pandemia, a prisão preventiva tem sido tratada como ultima ratio pelo STJ? Diante dos dados apresentados pela pesquisa empírica aqui trazida, conclui-se que, na realidade, a política carcerária proposta pelo CNJ não tem sido observada, tendo sido verificada sua relativização por tal Tribunal Superior até mesmo nos casos em que, em tese, caberia a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Resumo em Inglês:

Abstract Considering the pandemic context and the need to adopt policies to fight the dissemination of the coronavirus in prison, the National Council of Justice issued Recommendation No. 62/2020. Among the measures described there, there is the recommendation to magistrates to observe, with greater rigor, the exceptionality of preventive detention. Given this situation, this study aims to analyze the application of such a recommendation by the Judiciary in this pandemic context. Therefore, decisions issued by the Superior Court of Justice, from 01.01.2021 to 07.01.2021, are analyzed in order to answer the following question: in times of pandemic, has preventive detention been treated as an ultima ratio by the STJ? In view of the data presents by this empirical research, it is concluded that, in reality, the prison policy proposed by the CNJ has not been observed, having been verified its relativization by this Superior Court even in cases where, in theory, it would be enough the application of less burdensome precautionary measures.

Resumo em Português:

Resumo Policiais realizam entrevistas com vítimas, testemunhas, e suspeitos para obter informações, sendo a acurácia e a quantidade destas informações diretamente relacionadas às técnicas de entrevista utilizadas. Uma entrevista com técnicas inadequadas tende a gerar poucas informações e potencialmente imprecisas, prejudicando o processo investigativo e o sistema de justiça. Já uma entrevista com técnicas adequadas é capaz de resultar em um maior número de informações confiáveis, preservando os direitos dos entrevistados. Neste artigo de revisão narrativa são apresentadas técnicas de entrevista investigativa e sua importância para a obtenção de informações confiáveis em oitivas e interrogatórios. Em seguida, apresenta-se um exemplo de como a entrevista investigativa foi implementada no Reino Unido, demonstrando como a aproximação entre pesquisadores e policiais pode auxiliar no processo de implementação e avaliação de treinamento.

Resumo em Inglês:

Abstract Police officers interview victims, witnesses and suspects to obtain information, and the quality and quantity of this information are directly related to the techniques used. An interview with inappropriate techniques tends to generate little accurate information, impairing the investigative process and the justice system. An interview with appropriate techniques, however, can result in more reliable information, preserving the rights of interviewees. In this paper we present investigative interview techniques and their importance for obtaining reliable information from witnesses, victims, and suspects. Then, we present the example of how this change was made in the United Kingdom, demonstrating how the dialogue between researchers and law enforcement can assist in the process of training implementation and evaluation.