No final de outubro deste ano, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.530/2020 que instituiu a “política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada”. Pelo documento, a ordenação do processo ficaria a cargo da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. Poucos dias depois, a portaria foi revogada pelo governo federal, em uma espécie de recuo aparentemente em virtude da ampla repercussão (negativa) gerada.
É fundamental a compreensão de que esse movimento não é um processo isolado de tentativa de privatização do Sistema Único de Saúde (SUS), mas a exacerbação de um desmantelamento histórico sofrido por ele. É preciso compreender esse movimento com atenção às outras políticas de austeridade que vêm precarizando a saúde e a vida do povo brasileiro.
Na ponta dessa lança da privatização do SUS, está a Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 15 de dezembro de 2016, que congela o limite de orçamento das despesas primárias por 20 anos e, naturalmente, fere o núcleo do direito à saúde.
Esse recuo do governo federal não representa, em nenhum aspecto, uma mudança nos projetos ou nas iniciativas que constroem (ou destroem) o SUS, mas uma reação à opinião pública acerca do assunto e uma tentativa de manutenção de popularidade. Além disso, esse suposto recuo estratégico advém, sobretudo, de uma análise da reação dos seus aliados do governo e do mercado internacional.
O momento exige grande atenção e organização, pois já se prometeu um novo projeto, reeditado, para os próximos meses. Provavelmente, seguindo a tendência de todos os movimentos dos últimos anos, não será uma vitória para o SUS.
No momento em que este editorial está sendo redigido, o Brasil já ultrapassa 160 mil mortes pela pandemia da Covid-19, e esse número só não é maior em razão da consolidação (ainda que parcial) do SUS. Vale lembrar que cerca de 70% da população brasileira tem no SUS sua única forma de acesso ao cuidado e à assistência à saúde. Por isso, torna-se ainda mais preocupante a escolha de alguns líderes brasileiros: a de transformar a atual crise da pandemia em tragédia.
No artigo 3º de seu Estatuto Social, a Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em 58 anos de atividade em prol do desenvolvimento da educação médica no Brasil, destaca o seu compromisso em valorizar a formação de médicas e médicos capazes de atender às necessidades de saúde da população. Além disso, a Abem menciona um objetivo fundamental: contribuir para o fortalecimento do SUS e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Com base nisso, entendemos que este é momento de reafirmar o nosso compromisso com a saúde pública e a educação de qualidade, e articular nossas ideias, nossas instituições e nossos movimentos na defesa do nosso SUS e, sobretudo, na consolidação do pleno direito à saúde para todo o povo brasileiro.
Pelo SUS e para além dele!
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
30 Nov 2020 -
Data do Fascículo
2020
Histórico
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Recebido
05 Nov 2020 -
Aceito
05 Nov 2020
