O artigo propõe apresentar algumas considerações acerca das normas metropolitanas encetadas pelo Código Filipino e sua relação com a atuação do poder local municipal representado pelas Câmaras, notadamente, nos aspectos relacionados à vigilância e à regulamentação das práticas comerciais cotidianas. Partindo dos registros das Câmaras Municipais da Capitania do Rio Grande do Norte, evidenciamos a relação entre poder central e poderes locais com base nas normas, na vigilância e na regulamentação do comércio e das práticas mercantis na Capitania.
Código Filipino; Câmaras Municipais; comércio