Considerações sobre as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre o cone do Amazonas

More, Rodrigo Fernandes

doi:10.1590/0034-7329201400107

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Revista Brasileira de Política Internacional

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Artigos • Rev. bras. polít. int. 57 (1) • 2014 • https://doi.org/10.1590/0034-7329201400107 copiar

Considerações sobre as recomendações da Comissão de Limites da Plataforma Continental sobre o cone do Amazonas

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Em 2004, o Brasil submeteu à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) uma proposta para o limite exterior da plataforma continental brasileira para extensão além das 200 milhas náuticas. Em 2007, a CLPC apresentou suas recomendações; no entanto, não recomendou quatro áreas propostas pelo Brasil, entre elas o Cone do Amazonas. O objetivo deste estudo é apresentar os principais aspectos legais e técnicos da controvérsia sobre o Cone do Amazonas a fim de avaliar algumas alternativas para uma futura submissão, nova ou revisada.

Cone do Amazonas; CLPC; plataforma continental; pé do talude; limite exterior

2.1. UNCLOS art. 76, paragraph 1	Law no. 8,617/1993, art. 11
The continental shelf of a coastal State comprises the seabed and subsoil of the submarine areas that extend beyond its territorial sea throughout the natural prolongation of its land territory to the outer edge of the continental margin, or to a distance of 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured where the outer edge of the continental margin does not extend up to that distance.	The Brazilian continental shelf comprises the seabed and subsoil of the submarine areas that extend beyond its territorial sea throughout the natural prolongation of its land territory to the outer edge of the continental margin, or to a distance of 200 nautical miles from the baselines from which the breadth of the territorial sea is measured where the outer edge of the continental margin does not extend up to that distance. Sole Paragraph. The outer limit of the continental shelf shall be fixed in compliance with the criteria defined in art. 76 of the United Nations Convention on the Law of Sea, agreed on Montego Bay, on December 10, 1982.⁹

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