30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional

Este artigo analisa o conteúdo das emendas constitucionais aprovadas à Constituição de 1988 com o objetivo de identificar os conflitos que se manifestam por meio das constantes alterações no texto constitucional. A partir do estudo das características do modelo de reforma constitucional adotado em 1988, o artigo classifica as emendas constitucionais por matéria e por períodos de governo, e desenvolve a análise daquelas emendas que apresentam mais dificuldades de alcançar acordos constitucionais estáveis sobre sua matéria.

Palavras-chave:
Direito constitucional brasileiro; reforma constitucional; emendas constitucionais; Constituição de 1988; conflitos distributivos

Autoria

Antonio Moreira Maués

Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, Pará, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2186-8514Universidade Federal do ParáBrasilBelém, Pará, BrasilUniversidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas, Belém, Pará, Brasil https://orcid.org/0000-0003-2186-8514

Antonio Moreira Maués PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA). PESQUISADOR NÍVEL 1C DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP). ammaues@uol.com.br

http://orcid.org/0000-0003-2186-8514

Antonio Moreira Maués

PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA). PESQUISADOR NÍVEL 1C DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).

ammaues@uol.com.br

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GRÁFICO 1
EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)

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GRÁFICO 2
MÉDIA ANUAL DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)15MELO, Marcus André. Mudança constitucional no Brasil. Novos Estudos, n. 97, p. 187-206, nov. 2013.

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GRÁFICO 3
EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR MATÉRIA (1992-2017)

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GRÁFICO 4
MÉDIA ANUAL DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS (TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO) POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)

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TABELA 1
EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1992-2017)

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QUADRO 1
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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QUADRO 2
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO E DEFESA DO ESTADO17PAIVA, Andrea Barreto de; MESQUITA, Ana Cleusa Serra; JACCOUD, Luciana; PASSOS, Luana. O novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil. Brasília: IPEA, 2016 (Nota Técnica n. 27).

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QUADRO 3
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES18SANTOS, Wanderley Guilherme. A democracia impedida: o Brasil no século XXI. Rio de Janeiro: FGV, 2017.

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QUADRO 4
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRETRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO19SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Gasto social do Governo Central: 2002 a 2015. 2016. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/Gasto+Social+Governo+Central/. Acesso em: 14 nov. 2019.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/docume...

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QUADRO 5
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORDEM ECONÔMICA20SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Dívida pública federal: Relatório anual 2016. 2017. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/269444/RAD_2016_pt-br.pdf/ec1dfc42-8088-49ad-9bb7-535a220307e6. Acesso em: 14 nov. 2019.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/docume...

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QUADRO 6
EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORDEM SOCIAL

GRÁFICO 1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)

Fonte: Elaboração própria.

GRÁFICO 2 MÉDIA ANUAL DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)15MELO, Marcus André. Mudança constitucional no Brasil. Novos Estudos, n. 97, p. 187-206, nov. 2013.

Fonte: Elaboração própria.

GRÁFICO 3 EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR MATÉRIA (1992-2017)

Fonte: Elaboração própria.

GRÁFICO 4 MÉDIA ANUAL DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS (TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO) POR PERÍODO DE GOVERNO (1995-2017)

Fonte: Elaboração própria.

TABELA 1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS POR PERÍODO DE GOVERNO (1992-2017)

PERÍODO DE GOVERNO	NÚMERO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS APROVADAS
COLLOR	02
ITAMAR	02
FHC 1	16
FHC 2	19
LULA 1	14
LULA 2	14
DILMA 1	17
DILMA 2	07
TEMER	08

QUADRO 1 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

EC N. 26/00	INCLUI O DIREITO À MORADIA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS.
EC N. 28/00	ALTERA AS REGRAS DE CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA.
EC N. 54/07	GARANTE O REGISTRO CONSULAR AOS BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO.
EC N. 64/10	INCLUI O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS.
EC N. 72/13	IGUALA OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS.
EC N. 90/15	INCLUI O TRANSPORTE ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS.

Fonte: Elaboração própria.

QUADRO 2 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO E DEFESA DO ESTADO17PAIVA, Andrea Barreto de; MESQUITA, Ana Cleusa Serra; JACCOUD, Luciana; PASSOS, Luana. O novo regime fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil. Brasília: IPEA, 2016 (Nota Técnica n. 27).

EC N. 11/96	PERMITE A ADMISSÃO DE PROFESSORES, TÉCNICOS E CIENTISTAS ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS E INSTITUIÇÕES DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
EC N. 15/96	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
EC N. 18/98	DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES.
EC N. 19/98	DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA.
EC N. 34/01	DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
EC N. 38/02	DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AOS QUADROS DA UNIÃO.
EC N. 46/05	ALTERA A PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE ILHAS COSTEIRAS.
EC N. 51/06	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
EC N. 57/08	CONVALIDA ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS.
EC N. 60/09	DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA.
EC N. 63/10	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL E AS DIRETRIZES DOS PLANOS DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS.
EC N. 69/12	TRANSFERE PARA O DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA.
EC N. 77/14	DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS.
EC N. 79/14	INCLUI SERVIDORES PÚBLICOS DOS ESTADOS DO AMAPÁ E RORAIMA NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
EC N. 82/14	DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA VIÁRIA.
EC N. 88/15	ALTERA O LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
EC N. 98/17	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS OU DOS ESTADOS DO AMAPÁ E RORAIMA EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Fonte: Elaboração própria.

QUADRO 3 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES18SANTOS, Wanderley Guilherme. A democracia impedida: o Brasil no século XXI. Rio de Janeiro: FGV, 2017.

EC N. 2/92	ALTERA A DATA DO PLEBISCITO SOBRE FORMA E SISTEMA DE GOVERNO.
EC N. 4/93	DISPÕE SOBRE O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
EC N. 16/97	ESTABELECE A REELEIÇÃO PARA A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
EC N. 22/99	DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS DO STF E DO STJ.
EC N. 23/99	ALTERA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA.
EC N. 24/99	EXTINGUE A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EC N. 32/01	DISPÕE SOBRE O REGIME DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS.
EC N. 35/01	DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES PARLAMENTARES.
EC N. 45/04	DISPÕE SOBRE A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO.
EC N. 50/06	DISPÕE SOBRE AS REUNIÕES DO CONGRESSO NACIONAL.
EC N. 52/06	GARANTE AOS PARTIDOS POLÍTICOS AUTONOMIA PARA REALIZAR COLIGAÇÕES ELEITORAIS.
EC N. 61/09	ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
EC N. 73/13	CRIA OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª REGIÕES.
EC N. 74/13	GARANTE AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.
EC N. 76/13	EXTINGUE A VOTAÇÃO SECRETA NOS CASOS DE PERDA DE MANDATO DE DEPUTADO OU SENADOR E DE APRECIAÇÃO DE VETO.
EC N. 80/14	DISPÕE SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA.
EC N. 91/16	ESTABELECE, POR PERÍODO DETERMINADO, A POSSIBILIDADE DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PREJUÍZO DO MANDATO.
EC N. 92/16	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
EC N. 97/17	PROÍBE COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E ESTABELECE NORMAS SOBRE FUNDO PARTIDÁRIO E TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA.

Fonte: Elaboração própria.

QUADRO 4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRETRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO19SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Gasto social do Governo Central: 2002 a 2015. 2016. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/318974/Gasto+Social+Governo+Central/. Acesso em: 14 nov. 2019.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/docume...

EC N. 1/92	ESTABELECE LIMITES À REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES.
EC N. 3/93	CRIA O IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF) E DISPÕE SOBRE A
	COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA DOS ENTES FEDERATIVOS.
EC N. 10/96	CRIA O FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL (FEF).
EC N. 12/96	CRIA A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF).
EC N. 14/96	CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF).
EC N. 17/97	PRORROGA E MODIFICA O FEF.
EC N. 20/98	REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
EC N. 21/99	PRORROGA E MODIFICA A CPMF.
EC N. 25/00	ESTABELECE LIMITES DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
EC N. 27/00	CRIA A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU).
EC N. 29/00	ESTABELECE RECURSOS MÍNIMOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
EC N. 30/00	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
EC N. 31/00	CRIA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP).
EC N. 33/01	DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).
EC N. 37/02	PRORROGA E MODIFICA A CPMF E DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
EC N. 39/02	CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
EC N. 40/03	REVOGA DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
EC N. 41/03	REFORMA DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
EC N. 42/03	PRORROGA E MODIFICA A DRU E A CPMF E ALTERA OUTRAS DISPOSIÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
EC N. 43/04	PRORROGA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE.
EC N. 44/04	ALTERA O PERCENTUAL DA CIDE DESTINADA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.
EC N. 47/05	ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
EC N. 53/06	CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB).
EC N. 55/07	AUMENTA OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
EC N. 56/07	PRORROGA A DRU.
EC N. 58/09	ALTERA O LIMITE DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUA COMPOSIÇÃO.
EC N. 59/09	DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AO ENSINO.
EC N. 62/09	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
EC N. 67/10	PRORROGA O FCEP.
EC N. 68/11	PRORROGA E MODIFICA A DRU.
EC N. 70/12	ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO E CORREÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
EC N. 75/13	INSTITUI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS.
EC N. 83/14	PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
EC N. 84/14	AUMENTA OS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
EC N. 86/15	TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA E DESTINA RECURSOS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
EC N. 87/15	ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
EC N. 89/15	PRORROGA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE.
EC N. 93/16	PRORROGA E MODIFICA A DRU E CRIA A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
EC N. 94/16	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
EC N. 95/16	INSTITUI O NOVO REGIME FISCAL.
EC N. 99/17	DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.

Fonte: Elaboração própria.

QUADRO 5 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORDEM ECONÔMICA20SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Dívida pública federal: Relatório anual 2016. 2017. Disponível em: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/269444/RAD_2016_pt-br.pdf/ec1dfc42-8088-49ad-9bb7-535a220307e6. Acesso em: 14 nov. 2019.
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/docume...

EC N. 5/95	PERMITE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO A EMPRESAS PRIVADAS.
EC N. 6/95	SUPRIME O CONCEITO DE EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL.
EC N. 7/95	PERMITE A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E A NAVEGAÇÃO INTERIOR POR EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS.
EC N. 8/95	PERMITE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR EMPRESAS PRIVADAS.
EC N. 9/95	PERMITE A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL POR EMPRESAS PRIVADAS.
EC N. 13/96	EXTINGUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO RESSEGURO.
EC N. 36/02	PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO.
EC N. 49/06	EXTINGUE O MONOPÓLIO ESTATAL SOBRE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS.

Fonte: Elaboração própria.

QUADRO 6 EMENDAS CONSTITUCIONAIS SOBRE ORDEM SOCIAL

EC N. 48/05	INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CULTURA.
EC N. 65/10	DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS JOVENS.
EC N. 66/10	FACILITA A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO.
EC N. 71/12	INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE CULTURA.
EC N. 78/14	DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO AOS SERINGUEIROS CONHECIDOS COMO "SOLDADOS DA BORRACHA".
EC N. 81/14	CRIA A MODALIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO.
EC N. 85/15	DISPÕE SOBRE ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
EC N. 96/17	DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS DESPORTIVAS.

Fonte: Elaboração própria.

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[1] Antonio Moreira Maués

PROFESSOR TITULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA). PESQUISADOR NÍVEL 1C DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPQ). DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP).

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