ASSIMETRIAS NO CONTEÚDO INFORMACIONAL DAS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS E SEUS IMPACTOS NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA

ASYMMETRIES IN THE INFORMATIONAL CONTENT OF THE PRECEDENTS OF THE BRAZILIAN COURTS OF ACCOUNT AND ITS IMPACTS ON THE PRINCIPLE OF ISONOMY

Resumo

Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação.

Tribunais de Contas; súmulas; uniformização da jurisprudência; segurança jurídica; isonomia