Resumo em Português:

A cultura e o regime democrático interferem no planejamento de políticas de desenvolvimento das cidades. Em busca de legitimação das ações públicas para melhoria da qualidade de vida da população, o Estado deve compartilhar a decisão sobre prioridades, mediando interesses dos atores sociais. Para isso, a Constituição Federal condiciona a modernização e a democratização da gestão pública, com abertura de novos espaços de deliberação participativa nas cidades. A partir desses pressupostos e através de uma pesquisa bibliográfica e dedutiva, o presente artigo se propõe a analisar como o Estado pode intervir de forma planejada, a fim de apaziguar conflitos, envolvendo a interseção entre expectativas de desenvolvimento, democracia e cultura, para ao final, concluir que esses elementos estão intrinsecamente relacionados. Isso significa que o desenvolvimento urbano vai além do fenômeno econômico e aqualidade de vida, almejada pela sociedade, exige uma atuação conjunta desta com o Estado.

Resumo em Inglês:

The culture and the democratic regime are elements that interfere in planning policies for development of cities. In search of legitimacy of public actions to improve the quality of life of the population, the state should listen to people about priorities, through the mediation of interest of social actors. For this, the Constitution limits the modernization and democratization of public administration, with the opening of new spaces for participatory deliberation in the cities. Of these assumptions, through a literature search and deductive, This study proposes to analyze how the state can intervene, in a planned manner, in the urban order, to appease conflicts, involving the intersection between expectations of development, democracy and culture, so that, ultimately, to conclude that these elements are closely related, which means that urban development goes beyond economic phenomenon and that the quality of life, desired by society, requires a joint effort with the State.

Resumo em Português:

Análise de conflito socioambiental causado pelo uso do fogo em atividades econômicas agropastoris na amazônia, com o objetivo de oferecer tratamento jurídico para a problemática, construindo o argumento a partir do nível da lei e passando ao nível dos direitos e da Constituição, inserindo neste os temas da economia e da cultura. Procedimento de análise e tratamento dos argumentos e interesses dos atores tais quais reconstruídos, sugerindo a resolução do ponto de vista do direito como prática social, com enfoque crítico e contextualizado. Discussão do problema ilustrada com dados de um processo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público no Acre. Plano de trabalho com descrição inicial do problema das queimadas na Amazônia. Depois, reflexão sobre o sentido da lei florestal e regulação administrativa da prática. Finalmente, exame do argumento constitucional, refutando contestações da economia e da cultura. Conclusão pela cessação das queimadas como técnica de produção econômica na Amazônia, excetuando o uso restrito e controlado do fogo na agricultura de subsistência praticado por populações tradicionais e indígenas.

Resumo em Inglês:

Analysis of environmental conflict caused by the use of fire in agropastoral economic activities in the Amazon. Purpose of providing legal treatment for the problem, building the argument from the level of the law and passing the level of rights and the constitution by inserting in the themes of economy and culture. Procedure for analysis and processing of arguments and interests of actors, such as they rebuilt, suggesting the resolution of the point of view of law as a social practice, focusing on critical and contextualized. Discussion of the problem illustrated with data from a process of public civil action filed by prosecutors in acre. Work plan with the initial description of the problem of fires in the Amazon. Then reflect on the meaning of the forestry law and administrative regulation of the practice. Finally, examination of the constitutional argument, refuting challenges of economy and culture. Conclusion by the cessation of burning as a technique of economic production in the Amazon, except restricted and controlled use of fire in subsistence agriculture practiced by traditional and indigenous populations.

Resumo em Português:

Ao constatar que a monodominância da espécie florestal aroeira (Myracrodruon Urundeuva Fr. All.) mostra ser um grande entrave ambiental na região do Médio Rio Doce, MG, e sua exploração encontra-se impossibilitada pela inclusão da aroeira na lista de espécies ameaçadas de extinção, neste artigo analisaremos a viabilidade jurídica do manejo sustentável da aroeira com vistas ao desenvolvimento regional no Médio Rio Doce, M. Para isso, (1) vislumbra a abordagem territorial de desenvolvimento como adequada para a conformação de possibilidades de desenvolvimento regional, junto a uma exploração da espécie que seja sustentável; (2) elenca os diplomas normativos em conflito sobre a regulamentação da preservação/exploração da aroeira e identifica uma solução viável a tal conflito; (3) conclui pela elaboração de um plano de manejo sustentável, disposto na forma de portaria pelo órgão estadual competente e produzido em diálogo com os sujeitos afetados, como indicativo possível à solução dos entraves ambientais e ao desenvolvimento da região.

Resumo em Inglês:

Seeing that monodominance of forest specie aroeira (Myracrodruon Urundeuva Fr. All.) is shown as a major obstacle environment in the middle Rio Doce, MG, and that its exploration is impossible by the inclusion of aroeira in the list of endangered species, this paper analyzes the legal viability of sustainable management of aroeira aiming at regional development in middle Rio Doce, MG. For this, (1) sees the territorial approach of development as appropriate to the establishment of regional development opportunities, along with an exploration of the species that is sustainable; (2) lists the normative acts in conflict over regulation of the conservation / exploitation of aroeira and identifies a viable solution to this conflict; (3) concludes by developing a sustainable management plan, prepared in the form of ordinance by competent state agency and produced in dialogue with the affected individuals, as possible indicative to the solution of environmental barriers and the development of the region.

Resumo em Português:

O objetivo deste artigo reside na análise do caso do Jardim Botânico da cidade do Rio de Janeiro, onde, ao longo do tempo, se instalou a Comunidade do Horto, por meio de ocupações consolidadas em área da União Federal. A questão encontra-se judicializada ea partir de processos iniciados nos anos 1980 (nos quais a própria União é parte autora) que visaram à retirada dos moradores. Levaremos em conta que a política de gestão de imóveis da união tem passado, nesse período, por um processo contínuo e gradativo de mudança de visão, com particular referência às áreas que possuem ocupações consolidadas, com moradias instaladas. A complexidade das relações entre os mais diversos atores institucionais envolvidos permite uma abordagem voltada para a percepção, no campo da realidade, de como o direito à moradia deve (ou pode) se materializar frente à compreensão de argumentos tradicionais do direito. A investigação pressupõe a análise de processo administrativo instruído no âmbito da câmara de conciliação e arbitragem da administração pública federal, utilizando-se os métodos histórico-comparativo, conceitual-dedutivo e empírico-indutivo. Trataremos de demonstrar a validade da teoria política desenvolvida pela crítica comunitarista norte-americana e sua especial contribuição para as noções de justiça segundo a concepção contemporânea. Contextualizaremos o problema concreto enfrentado pela Comunidade do Horto, seu histórico, e esboçaremos o perfil da comunidade, a partir da exposição de dados socioeconómicos das pessoas que habitam o local. Examinaremos as políticas públicas de gestão dos imóveis da união, destacando o papel da secretaria do património da união e as mudanças paradigmáticas dessa gestão, sensivelmente percebidas nas últimas duas décadas. Passaremos em revista a argumentação delineada em uma ação judicial possessória individual -o caso Gracinda - que deu origem a uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, que culminou em decisão proferida pela Corte de Contas, em setembro de 2012, a qual também será objeto de nossa análise. Situa-se o tema, portanto, no campo da efetividade dos direitos, entre a norma jurídica e o fato social.

Resumo em Inglês:

The purpose of this article is the analysis of the case of the Botanical Garden in Rio de Janeiro, where, over time, settled at the Community of Horto, through occupations consolidated in the area of the federal Government. The question is prosecuted and from cases initiated in the 1980s (in which the Union itself is the plaintiff) who sought the withdrawal of the residents. It will take into account that the management policy of Brazilian government has spent properties in this period, for a continuous and gradual change of vision, with particular reference to areas that have occupations consolidated with housing installed. The complexity of the relationships among the various institutional actors enables a focused approach to the perception in the field of reality, such as the right to housing should (or can) materialize against the traditional understanding of laws. The research involves the analysis of administrative proceedings instructed within the Chamber of Conciliation of the Federal Public Administration, using the historical-comparative, conceptual-deductive and empirical-inductive methods. We will demonstrate the validity of political theory developed by American communitarian critique and its special contribution to the notions of justice in contemporary design. We will contextualize the specific problem faced by the Community of Horto, its history and outline the profile of that community, from the exposure of socio-economic data of the people who inhabit the place. We will examine the public policy of managing properties of Federal Government, highlighting the role of SPU assets and paradigmatic changes that management perceived significantly in the last two decades. We will review the arguments outlined in a lawsuit possessory individual -the Gracinda case -which led to an audit by the Court of Audit, which culminated in a decision rendered in september 2012, which will also be object of our analysis. Lies the theme, so, between the rule of law and the social fact.

Resumo em Português:

Este trabalho tem como eixo a seguinte questão: é viável pensar em outra forma de desenvolvimento para a Amazônia brasileira - alternativo em relação à via hegemônica - sob a qual os habitantes e a natureza da região não sejam tão explorados, a natureza seja melhor conservada e os conflitos sociais, reduzidos? Como resposta, este artigo procura analisar a viabilidade de s econstruir uma vida mais justa e digna para todos, a partir de parâmetros de desenvolvimento diferentes, e por isso alternativos em relação aos parâmetros definidos e impostos pelo modelo hegemônico em vigor no mundo ocidental, que se tem mostrado indiferente aos incontáveis desacertos e males que desencadeia nos países e regiões periféricas. Não se trata, aqui, de negar a existência de uma globalização em curso no mundo e seus impactos, especialmente sobre as regiões periféricas; mas de acreditar que apesar dela, e paralelamente a ela, é possível desenvolver mudanças positivas e muito significativas em favor daregião e deseus povos, desde que haja uma mobilização das muitas forças internas e recursos de que a Amazônia dispõe.

Resumo em Inglês:

This paper focuses on the following question: is it viable to think of another form of an alternative development for the brazilian Amazon - in relation to the hegemonic way - under which the region inhabitants and nature are not excessively exploited, nature better conserved and social conflicts reduced? As an answer, the study seeks to analyze the viability of constructing a fairer and more dignified life for all, based on parameters of different developments, and therefore alternatives in relation to the parameters defined and imposed by the hegemonic model currently practiced by the western world, which has demonstrated to be indifferent to the innumerous mistakes and evils that spread along countries and peripheral regions. This is not about denying the existence of a globalization process underway and its impacts, especially those on the peripheral regions; but to believe that despite it, it is possible to concurrently develop positive and very significant changes in favor of the region and its people, as long as there is a mobilization of the many internal forces and the Amazon available resources.

Resumo em Português:

Neste artigo, enquadrado numa investigação mais ampla na área da psicologia, que envolve imputáveis e inimputáveis, realizada num estabelecimento prisional em Portugal, pretendemos fazer uma breve revisão bibliográfica sobre a utilidade ea importância do consentimento informado na pesquisa, quer com cidadãos livres, quer com cidadãos juridicamente privados de liberdade. Consideramos que todo o profissional de saúde, nomeadamente psicólogo, deve pugnar pela obediência a firmes padrões de ética nas investigações, independentemente do grupo que esteja a estudar. Começamos por definir as noções de de ontologia e ética, e depois nos debruçamos sobre os princípios éticos contemplados no ordenamento jurídico português sobre o consentimento informado, entre os quais o respeito pela dignidade da pessoa, a competência, a responsabilidade e a beneficência e não mal eficência.

Resumo em Inglês:

In this paper, framed in a broader research in the field of psychology that involves able-to-stand-trial and not-guilty-by-reason-of-insanity in a prison in Portugal, we intend to briefly review the literature on the usefulness and importance of informed consent in research with free citizens and with citizens legally deprived of freedom. We believe that all health professionals, namely psychologists, should strive for compliance with firm standards of ethics in research, regardless of the group being studied. We begin, then, define the concepts of deontology and ethics, and then turning to the ethical principles covered in the portuguese legal informed consent, including respect for human dignity, competence, responsibility and kindness and not nonmaleficence. Within this framework, we discuss issues that arise when citizens informed consent in legally deprived of their liberty: and attributable indictment.

Resumo em Português:

O objetivo deste artigo analisar comparativamente a legisla o relativa investiga o de paternidade biológica de crianças nascidas fora do casamento no brasil e em países europeus, com base em pesquisa de documentos legislativos pela internet e na consulta de bibliografia jurídica no mbito do direito da família. Foi elaborada uma tipologia legislativa verdade biológica absoluta e verdade biológica relativa atendendo s seguintes variáveis: formas de atribui o da paternidade (voluntária/ordem do tribunal); tipo de consentimento exigido para realiza o do teste genético (voluntário/forçado); autor da investiga o (estado/outros); e limite temporal da investiga o (existência de prazos processuais/ausência de prazo processual). A verdade biológica absoluta ocorre quando a investigação de paternidade decorre obrigatoriamente, podendo ser ordenado e forçado pelo tribunal o recurso ao teste genético. observou-se a prevalência da verdade biológica relativa. Em todos os países analisados verificou-se que o recurso ao teste genético preponderante no estabelecimento das relações de filiação. Mesmo em países em que necessário o consentimento para a realização de teste de DNA existem modalidades de submiss o mais subtis, que incluem a aplicação de multas ou a gera o da presunção da paternidade com base na recusa em realizar exame genético.

Resumo em Inglês:

The aim of this article is to do a comparative analysis relative to the investigation of biological paternity of children born out of wedlock in Brazil and european countries, based on the research of legislative documents through the internet and the consultation of legal bibliography in the area of family law. The legislative typology was made - absolute biological truth and relative biological truth according to the following variables: forms of paternal attribution (voluntary/court ordered), type of demanded consent for the performance of the genetic test (voluntary/forced), author of the investigation (state/other) and the time limit of the investigation (existence of process deadlines/no process deadlines). The absolute biological truth occurs when the investigation of paternity is compulsory and the court might order and force the submission to a genetic test. The dominating trend is relative biological truth. In all analysed countries it has been verified that the resource to genetic testing is preponderant when establishing affiliation relations. Even in countries where it's not possible to force an individual to the submission of a genetic exam, there are more subtle ways of submission, that include the application of fines or the assumption of paternity based on a refusal to perform the genetic exam.

Resumo em Português:

Este artigo analisa decisões recentes do STF envolvendo a aplicação de súmulas vinculantes à luz de três concepções de precedentes, desenvolvidas por F. Schauer (precedentes como regras), C. Sunstein (precedentes como analogias) e R. Dworkin (precedentes como princípios). Após a exposição dos principais aspectos de cada uma dessas teorias baseadas, respectivamente, nos conceitos de generalizações enraizadas, acordos teóricos incompletos e romance em cadeia, e discute os fundamentos que elas podem oferecer para o uso de precedentes no direito brasileiro.

Resumo em Inglês:

This article analyses the use of binding precedents by the Brazilian Supreme Court in the light of three conceptions of precedents, which are developed by F. Schauer (precedents as rules), C. Sunstein (precedents as analogies) and R. Dworkin (precedents as principles). After the exposition of the main aspects of each theory, based respectively on the concepts of entrenched generalizations, incompletely theorized agreements and chain novel, the article debates the arguments that they can provide for the use of precedents in Brazilian law.

Resumo em Português:

Este artigo discute a possível legalização de jogos de azar no brasil a partir de uma abordagem racional sobre os objetivos regulatórios a serem perseguidos. inicialmente são analisados os principais argumentos utilizados para legal izar os jogos no Brasil. A seguir os autores identificam e elaboram os potenciais custos e benefícios associados pela literatura a determinados tipos de jogos. Por fim, também serão apresentados e discutidos elementos atualmente fora do, ou marginais ao debate, os quais os autores consideram para se pensar em diferentes linhas de ação para regular jogos de azar, e uma análise mais pormenorizada de variáveis importantes para a regulação do setor. A proposta deste artigo é apontar um direcionamento para o debate sobre jogos de azar no Brasil de forma a torná-los viáveis.

Resumo em Inglês:

This article discusses the possible legalization of gambling in brazil from a rational approach on regulatory objectives to be pursued. First, the main arguments that are used for legalizing the games in Brazil are analyzed. Next, the authors identify and establish the potential costs and benefits that specialized literature associates with certain types of games. Variables and elements currently on the outskirts of debate and that the authors consider important for the reflection of different lines of action to regulate gambling will be discussed. Also, this article will bring forward a more detailed analysis of important variables for sector. The aim of this paper is to point the debate on gambling in Brazil towards a direction that will make this economic activity viable.

Resumo em Português:

A "carta Brasileira de direitos dos usuários da internet," ou "marco civil," tramita no congresso Brasileiro desde 2011. As disposições do marco civil relativas à neutralidade de rede são particularmente controversas. Os defensores da neutralidade de rede no Brasil advogam pela "igualdade de tratamento" de todos os pacotes de dados, inclusive proibindo que provedores de serviço de acesso à internet ofereçam aos provedores de conteúdo a opção de adquirir uma melhor qualidade de serviço na entrega de pacotes de dados. Essas disposições relativas à neutralidade de rede conflitam com outros objetivos e princípios do marco civil - especialmente os objetivos de promover o acesso à internet, promover a inovação, e garantir o direito constitucional de liberdade de expressão e informação.

Resumo em Inglês:

The "Brazilian bill of rights for internet users," or "marco civil," has been under consideration at the brazilian congress since 2011. Marco civil's provisions for network neutrality have been particularly controversial. Proponents of network neutrality in Brazil advocate for the "equal treatment" of all data packets, including banning internet service providers from offering to content providers the option to purchase enhanced quality of service in the delivery of data packets. These network neutrality rules conflict with the other goals and principles of marco civil-particularly goals to promote internet access, to foster innovation, and to protect the constitutional right of freedom of speech and the free flow of information.

Resumo em Português:

Este artigo busca avaliar em que medida os direitos humanos do acusado, previstos na Constituição Federal estão sendo afetados pelas leis 11.719/08 e 1 1.689/08 as quais, em conjunto, promoveram uma ampla reforma do Código de Processo Penal. A primeira alterou a forma de processamento dos crimes comuns ea segunda a forma de processamento dos crimes dolosos contra a vida. Nosso estudo foi realizado a partir do (1) contraponto de tais regras com o preceito constitucional de respeito aos direitos humanos; e (2] da análise de julgados produzidos com menção a essas leis no período compreendido entre setembro de 200 8 e setembro de 2009. Os resultados da pesquisa indicam que a reforma realizou uma aproximação entre as leis processuais penais (datadas da década de 1940) eo preceito inserido na Constituição Federal de respeito aos direitos humanos, ampliando a sintoni a entre essas duas ordens normati vas no Brasil. Essa alteração ocorre em consonância com mudanças recentes na cultura jurídica do país, que buscam, justamente efetivar o moderno entendimento de direitos humanos consagrado no texto constitucional. No entanto, ainda restam casos nebulosos, cuja compatibilização entre as leis processuais e o texto constitucional caberá primordialmente à atividade jurisdicional, especialmente afetada por dimensões outras da cultura jurídica brasileira, como a supremacia do interesse do estado sobre os interesses das partes.

Resumo em Inglês:

This article evaluates in which extension the human rights of the accused of a crime, guarantee by the Federal Constitution, have been affected by laws 11.719/08 and 11.689/08. Together, these laws promote a comprehensive reform of the criminal procedural code. The law 11.718/09 changed the trial applied for common crimes and the law 1 1.689/08 changed the trial applied for crimes against life. Therefore, we carried out this study from (a) such rules of counterpoint with the idea of human rights inserted in the constitution and (2) analysis of the decisions that reference these laws and were published between september 2008 and september 2009. The results of this research indicate that the reform carried out a rapprochement between the penal laws (dated from 1940) and the constitutional precepts of human rights, extending the line between these two normative orders in Brazil. This change happen under other recent changes in the legal culture of the country, which seeks precisely to accomplish the modern understanding of human rights enshrined in the constitution. However, some cases remain without a clear understand regarding which procedure might be applied. Thus the reconciliation of the procedural laws and the constitution will be responsible primarily for jurisdictional activity. These are especially affected by other dimensions of the brazilian legal culture, a s the supremacy of state nterests over the interests of the parties.

Resumo em Português:

Este artigo tem como objeto a reflexão sobre o fundamento dos direitos humanos e sua indissociável relação com os direitos fundamentais, no âmbito do estado de direito contemporâneo. Para tanto, procuraremos estabelecer possíveis convergências teóricas entre Joaquín Herrera Flores e Luigi Ferrajoli. A análise dos direitos fundamentais, a partir da teoria garantista, e dos direitos humanos, com base da teoria crítica da reinvenção, é tanto um desafio teórico quanto prático do século 21. Isto, em virtude da necessidade da investigação de seus fundamentos teóricos e possibilidades de efetivação na dialética da práxis da vida em sociedade, para que as conquistas históricas de direitos não sejam reduzidas à mera retórica hegemônico-conservadora de uma ordem global fundada na desigualdade e exploração. Percebe-se, então, que o constitucionalismo e os direitos não importam em conquistas, mas em programas normativos a serem buscados diariamente, tal como a democracia e a paz. Nesse sentido, situa-se a importância do estudo dos direitos, estejam eles em normativas nacionais ou internacionais, bem como situá-lo sem sua transitoriedade e constante construção, em suma, em sua historicidade, para serem efetivamente garantidos.

Resumo em Inglês:

The object of this essay is the reflection about the foundation of the human rights and their inseparable relation with the fundamental rights, in the contemporary state of right sphere. For both, it seeks to establish possible theoretical convergences between Joaquín Herrera Flores and Luigi Ferrajoli. The fundamental rights analysis, from the warranty theory; and the human rights analysis, based on the critical theory of reinvention, are both a theoretical, as much as a practical 21st century challenge. This is due to the need of researching their theoretical foundation and possibilities of implementation in the praxis' dialectic in life in society, so that the historical achievements of rights aren't reduced to mere hegemonic-conservative rhetoric of a global order founded on inequality and exploitation. Therefore, it is perceived that the constitutionalism and the rights don't encompass achievements, but normative programs to be seek on a daily basis, such as democracy and peace. Thus, it is situated the importance of studying the rights, whether they're in national or international norms, as well as situate them in their transience and constant construction, in short, in their historicity, so that they're actually guaranteed.

Resumo em Português:

O direito islâmico é pouco conhecido entre nós, mas a sua relevância é crescente. Este artigo pretende remediar em parte a falta e demonstrar em parte a relevância, apresentando o direito islâmico como um sistema jurídico diferenciado e discutindo suas características fundamentais. Estabelecida essa base de compreensão, o texto discute as relações possíveis, de complementar idade e detensão, entre o direito islâmico e os direitos nacionais, entre o direito islâmico e o direito internacional privado e entre o direito islâmico e o direito internacional público. Sendo o direito islâmico um conjunto normativo com vocação para reger todas as áreas da vida em sociedade e ocupando um lugar que lhe é ainda reservado por muitos estados, pode ser chamado a desempenhar papéis inesperados pelo jogo das regras de conflito de leis e de conflito de jurisdições do direito internacional privado, assim como pode afetar o desenvolvimento do direito internacional público, especialmente na medida em que influencia as suas fontes.

Resumo em Inglês:

Islamic law is virtually unknown among us and yet it is increasingly relevant. This paper intends to remedy, in part, the lack of familiarity and respond to the increased importance. It presents islamic law as a differentiated legal system and discusses the relations it may entertain, of complementarities and of tensions, with domestic legal systems, with private international law and with public international law. Because it is a set of legal norms that has a vocation to govern all sectors of life in society, and since it occupies spaces that are still reserved to it by many states, it may be called upon to perform unexpected roles, by the game of the rules of conflict of laws and of conflict of jurisdictions in private international law, as well as it may affect the development of public international law, specially as it influences the latter's sources.

Resumo em Espanhol:

El Tratado de Lisboa, Siguiendo la fallida Constitución Europea, ha introducido un nuevo título II en el Tratado de la Unión Europea, llamado "disposiciones sobre los principios democráticos" que parece completar las ya existentes disposiciones sobre la ciudadanía europea. Una nueva concepción del ciudadano europeo se empieza a dibujar, distinta de la hasta ahora conocida. Además, la recién Jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea ha reforzado a su vez la ciudadanía europea que aparece cada día más como el "estatuto de los nacionales de los Estados miembros", incluso en situaciones puramente internas.

Resumo em Inglês:

The Lisbon Treaty, In line with the failed European Constitution, introduced a new Title II in the Treaty on the European Union, called "Provisions on Democratic Principles", that seems to complement the already existing provisions on European citizenship. A new conception of the European citizen, distinct from the one already known, is being designed. Moreover, the recent case-law of the European Court of Justice has on its part reinforced the European citizenship that increasingly appears as the "Status of the Nationals of the Member States", even in purely internal situations.