Resumo em Português:
O texto tem como objetivo estudar a história recente do Supremo Tribunal Federal a partir de três momentos que batizamos de "Cortes" com os nomes de certos ministros do STF, que podem ser considerados metonímias da jurisdição constitucional de sua época. O primeiro, "A Corte Victor Nunes Leal", tratará brevemente de um período conturbado para a jurisdição constitucional durante a ditadura militar.O segundo, a "Corte Moreira Alves", volta-se para o momento logo após a Constituição de 1 988, com um perfil defensivo. O terceiro, "A Corte Gilmar Mendes", identifica o processo de judicialização da política e da vida, bem como um maior ativismo judicial. A metodologia empregada conjuga uma pesquisa bibliográfica das obras dos ministros citados, bem como de algumas das mais importantes decisões do período em que integravam a Corte. Espera-se apresentar, com isso, uma radiografia da jurisdição constitucional brasileira das últimas décadas.Resumo em Inglês:
This work seeks to study the Federal Supreme Court's recent history during three moments we have decided to call "courts", named after some of ¡ts justices who represent the main characteristics of the judicial review of their times. The first, "Victor Nunes Leal Court", broaches a hard time for judicial review during the military dictatorship in Brazil, as well as the advent of the summaries of jurisprudence by the Federal Supreme Court. The second moment, "Moreira Alves Court", will show a moment of self-restraint for the judicial review. The third one, "Gilmar Mendes Court", shows a moment of greater judicial activism of the judicial branch regarding the judicial review of legislation. The main goal of this paper is to make an analysis of Brazil's judicial review over the last decades.Resumo em Português:
O artigo discute a imagem freqüentemente negativa do Supremo Federal Tribunal junto a parte significativa dos magistrados de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário no Brasil contemporâneo. O trabalho insere-se no debate sobre a sociologia das instituições judiciais brasileiras e integra, portanto, o quadro mais amplo das discussões que envolvem a sociologia do campo jurídico. Partindo de dados coletados em surveys e previamente apresentados em outros estudos, o artigo confere nova sistematização e interpretação voltada a debater o tema proposto. Como resultado, observa-se que as diferenças nas formas de recrutamento dos magistrados dos diferentes níveis hierárquicos conduzem a visões díspares com relação ao exercício da função judicial e a uma visão aparentemente estereotipada que os magistrados da base do Poder Judiciário apresentam da Suprema Corte brasileira.Resumo em Inglês:
The article discusses the supreme federal tribunal's overall disapproval by significant parcel of the lower ranking judges in contemporary brazil. This work inserts itself into the sociological debate over Brazilian judicial institutions and integrates, therefore, the main field of law's sociology. To that end, the article takes data previously collected and published in other studies, conferring them new systematization and interpretation directly turned to address the inquiry of interest. As result, it founds that the differences in the rules of recruitment of magistrates from the distinct hierarchical levels lead to distinct understandings as for the exercise of the judicial function and, particularly, to an essentially stereotypical perspective that Brazilian judges exhibit concerning their Supreme Court.Resumo em Português:
O artigo se insere nos estudos de direito público a partir de jurisprudência e busca mostrar a constitucionalidade e relevância da decisão do STF na ADPF n. 132 e na ADI n. 4.277. Discute o papel contramajoritário do Tribunal frente a questões políticas e o papel dos direitos fundamentais em particular na aplicação dos princípios constitucionais por parte dos Poderes, o que mostra inércia do Congresso Nacional e migração de questões polêmicas para o STF. Em seguida, é trabalhado o conceito contemporâneo de família conjugal, baseado primordialmente no afeto e na comunhão plena de vida e interesses (de forma pública, contínua e duradoura), para demonstrar que a união homoafetiva forma uma família conjugal idêntica ou, no mínimo, análoga àquela formada pela união heteroafetiva, de sorte que conclui pela correção da decisão que reconheceu o direito à união estável a casais homoafetivos.Resumo em Inglês:
The article is within the studies of Public Law concerning jurisprudence and it seeks to show the constitutionality and relevance of the decision of the Brazilian Supreme Court in the ADPF n. 132 and ADI n. 4.277. It debates the counter-majoritarian role of the Court in political questions and the role of Fundamental Rights particularly in the application of the constitutional principles by the Powers of the State, which shows the inertia of the Parliament and the migration of polemical questions for the Supreme Court. In sequence, it develops de contemporary concept of conjugal family, based mostly in affection (love) and in the total communion of life and interests (in a public, continuous and long-lasting form), in order to demonstrate that the homoaffective union is identical or, at least, analogue to the one formed by the heteroaffective union, which generates the conclusion about the correction of the decision that recognized the right to the stable union to homoaffective couples.Resumo em Português:
A construção da Hidrelétrica de Belo Monte, na região norte do Brasil, apresenta-se como campo de reflexões sobre a questão do desenvolvimento, relevando a necessidade de este ser encarado em suas dimensões plurais e concretizado por vias democráticas. A análise dos chamados Grandes Projetos de Investimento, particularmente os do setor da geração de energia, permite perceber como direitos humanos e desenvolvimento econômico se relacionam, evidenciando a correlação de forças que se estabelece entre o global e o local; objetivos de promoção econômica e demandas de proteção sociojurídi ca; desenvolvi m entismo e desenvolvimento; direito do e direito ao desenvolvimento. No âmbito do ordenamento positivo brasileiro, a temática pode ser encarada do ponto de vista das previsões legais acerca da exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, decorrentes de tratados internacionais subscritos pelo país ou do próprio texto constitucional, levando a identificar falhas na condução e implementação desses projetos, especialmente quando confrontados com plataformas de direitos humanos.Resumo em Inglês:
The construction of Belo Monte dam, in northern Brazil, is presented as a field of reflections on development issues, emphasizing the need to examine development based on its pluralistic dimensions and on its achievement by democratic means. The analysis of the so-called Major Development Projects, particularly on the sector of power generation, makes it possible to understand how human rights and economic development are related, showing the balance of forces that is established between global and local; goals of economic promotion and claims of socio-juridical protection; developmentalism and development; the development right and the right to development. Within Brazilian legal order, the thematic can be seen from a legal standpoint that considers the consequences of water and mineral resources exploitation into indigenous lands, which results from Brazilian subscription of international treaties or from national constitutional text itself, leading to identify failures in the conduction and implementation of these projects, especially when confronted with human rights platforms.Resumo em Espanhol:
El trabajo comienza presentando el examen de igualdad en sus distintas versiones; por una lado, como examen de igualdad formal, por el otro lado, como examen de igualdad material, como así también en clave de igualdad como mandato de anti-subordinación y desde las perspectivas de la redistribución y del reconocimiento. Luego aplica estas herramientas argumentativas para analizar sentencias de varios tribunales superiores de las Américas como así también producciones de la Comisión Interamericana de derechos humanos y sentencias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, referidas a situaciones de discriminación basadas en la nacionalidad, la edad, la situación de discapacidad, la orientación sexual. El análisis de los casos pretende contribuir a determinar cuál concepción de igualdad prevaleció en la resolución de cada caso visto desde la fundamentación de la sentencia como así también de las medidas reparatorias ordenadas. Por último, en las conclusiones conjeturamos acerca de las tendencias prevalentes en materia de examen de igualdad en la región.Resumo em Inglês:
The article begins by 1) presenting the reader to some generalities concerning the equality test (the concept of formal equality and substantive equality in terms of antisubordination and the perspectives of redistribution and recognition). It then reviews decisions from a number of Latin American countries ' high courts as well as others rendered by the Inter American Commission on Human Rights (I/A CHR) and the Inter-American Court of Human Rights (IA Court HR) related to discrimination based on nationality, age, disability, and sexual orientation. The analysis of the cases shall contribute to determine the concept of equality that prevails in each decision (as evidenced in the grounds provided by the judge as well as in the remedies awarded). Finally we attempt to draw some conclusions over the prevailing trend in the region concerning equality.Resumo em Português:
A natureza das obrigações impostas ao Estado que assina um tratado internacional figura na ordem do dia dos debates internacionais. Isso porque muitos Estados têm adotado a prática de assinar tratados internacionais em função de compromissos políticos sem, entretanto, pretender ratificá-los, caso que assumiriam a obrigação de respeitar seu conteúdo. O objetivo deste artigo é analisar a gradação e a importância de tais obrigações no que tange aos tratados em forma solene e aos tratados em forma simplificada. Para isso, recorreu-se à análise de conteúdo cujo ponto de partida foi o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de interpretação e a análise do texto da Convenção foram realizadas segundo os critérios gramatical, histórico, teleológico e prático e foram baseadas principalmente nos debates prévios à sua adoção realizados pela Comissão de Direito Internacional da ONU e em textos doutrinários. Ao final, concluiu-se que, como pretenderam os redatores da referida Convenção, a assinatura tem tido crescente importância no que tange às obrigações de um Estado na esfera internacional, podendo gerar, no caso dos acordos em forma solene, uma obrigação de boa-fé que não poderá ser negligenciada, e até mesmo a efetiva responsabilização do Estado no caso dos acordos em forma simplificada, que atualmente dominam o cenário internacional e brasileiro.Resumo em Inglês:
The nature of the obligations imposed on a State which signs an international treaty is one of the most discussed topics in international debates. This is due to the fact that many States have adopted the practice of signing International agreements in order to satisfy political demands, but without the intention of ratífyíng them, when they would assume responsibility for complying with treaty content. The aim of this article is to analyse the degree and importance of such obligations concerning both treaties and executive agreements. To this end, an content analysis, whose point of departure was the text of the Vienna Convention on the Law of Treaties was utilized. The interpretation and analysis of the text were carried out following grammatical, historical, teleological and practical criteria and were based principally on debates organised by the International Law Commission prior to the adoption of the Vienna Convention, as well as the academic literature. Finally, it is concluded that the signing of a treaty has been of growing importance regarding the International obligations of a State, ranging from an obligation of good faith in the case of treaties to full responsibility for complying with the content of an executive agreement, which dominates the International and Brazilian arena.Resumo em Português:
Este artigo tem como objetivo buscar uma breve reflexão sobre as inter-relações entre a proteção internacional do meio ambiente e dos direitos humanos e analisar as contribuições do chamado greening ou "esverdeamento" do sistema interamericano de direitos humanos - fenômeno que ocorre quando se protege direitos de cunho ambiental por meio de dispositivos da Convenção Americana sobre Direito Humanos, que são voltados em princípio à garantia de direitos civis e políticos.Resumo em Inglês:
This article aims to seek a brief reflection on the interrelationships between the international environmental protection and the human rights issues and to analyze the contributions of the process of greening the Inter-American human rights system - a phenomenon that occurs when environmental issues are protected by the American Convention on Human Rights devices, which are in principle focused on the guarantee of civil and political rights.Resumo em Português:
A teoria darwinista tem contribuído para a discussão de problemas nos mais diversos campos filosóficos, entre os quais se inclui a ética e a teoria moral. Tendo em vista que as ciências sociais têm rejeitado tentativas biológicas de explicar o comportamento normativo humano, a primeira seção será destinada a mostrar os motivos dessa rejeição e como a teoria da dupla herança os supera. Seus pressupostos são explicitados na segunda seção. Ao assumir que a cultura é uma causa última da evolução humana, a teoria da dupla herança supera dificuldades encontradas por outras abordagens evolutivas que pretenderam explicar a evolução do comportamento normativo humano, ao salientar a evolução da psicologia social humana e dos instintos responsáveis pelo raciocínio moral e jurídico. Nesta perspectiva, reconhece-se que há princípios morais inatos e universais incorporados à mente humana, que impossibilitam a estabilização cultural de normas morais/jurídicas incompatíveis com eles. Essa tese é debatida na última seção do artigo, na qual se discute a problemática relação entre direito natural e positivo, um problema clássico da teoria moral e jurídica.Resumo em Inglês:
A darwinian evolutionary approach can contribute to evaluate philosophical problems in different fields, including ethics and moral theory. Slnce social theory has rejected biological attempts to explain human behavior, the first section of the article aims to discuss the reasons of this rejection and to show how new theories, like dual inheritance theory, have been able to overcome them. The assumptions of dual inheritance theory are debated in section 2. Assuming that culture not only is the outcome from genetic evolution, but also an important force in human evolutionary history, dual inheritance theory addresses human cooperation and the underlying psychological mechanisms in a distinctive way. In contrast with other biological theories that intended to explain human normative behavior, dual inheritance theory innovates by taking into account the evolution of human social psychology and of the instincts responsible for moral reasoning. In this sense, it recognizes that there are innate moral principles nested in human mind that makes impossible the cultural stabilization of moral/legal norms that turn out to be incompatible with them. This hypothesis is discussed in the third section, which deploys further this naturalistic standpoint by applying dual heritance theory to the so-called 'natural right' issue, a classical problem for moral and law.Resumo em Português:
O presente artigo identifica e analisa o impacto crescente no Direito brasileiro das chamadas políticas adaptativas à insegurança, entendidas como medidas que tomam o estado de violência como um dado da realidade nacional e adaptam o regime jurídico ao cenário de insegurança vigente. Diferentemente das típicas políticas repressivas à violência, que não raro fragilizam direitos individuais de potenciais ofensores em nome de uma política geral de segurança pública, as políticas adaptativas à insegurança expressam um fortalecimento da proteção dos direitos individuais de potenciais vítimas em detrimento de políticas públicas voltadas à promoção de outros valores sociais relevantes. Demonstra-se que as políticas adaptativas têm ganhado espaço nos mais diversos ramos do ordenamento jurídico nacional, influenciando áreas aparentemente tão díspares e estranhas à problemática da insegurança como o direito comercial, o direito administrativo e até mesmo as regras de trânsito. Defende-se que, não obstante a sua aceitação e influência crescentes, tais medidas não podem ser aceitas de forma acrítica. Conquanto ampliem a extensão de direitos individuais, as políti cas adaptativas à insegurança podem vir a gerar custos significativos - e talvez injustificáveis - por meio do enfraquecimento de outras políticas e valores públicos relevantes.Resumo em Inglês:
This Article identifies and analyzes the growing impact that violence and lack of security have had on legal institutions in Brazil. In particular, we examine the emergence of what we term adaptive policies, for which we mean policies that seek to adapt an existing or proposed legal regime to a state of violence that is taken as given. In contrast to traditional repressive policies, which typically weaken individual rights of potential aggressors to promote greater public security, adaptive policies strengthen the individual rights of potential victims to the detriment of other public policies and social values. We argue that adaptive policies have gained importance in different areas of Brazilian law, ranging from administrative law and securities regulation to traffic rules. We suggest, however, that adaptive policies should not be adopted without careful consideration of their implications in terms of efficiency and distribution. Even though adaptive policies expand the scope of individual rights, they may do so to the detriment of other relevant public policies and values.Resumo em Português:
O artigo visa apresentar resultados de pesquisa a qual teve como objetivo estudar a maneira como a jurisprudência, emitida por alguns tribunais brasileiros, vem considerando a possibilidade de aplicação da guarda compartilhada de crianças e de adolescentes. Na investigação foram analisados acórdãos prolatados por três estados da Federação no período entre 12 de agosto de 2008 - quando entrou em vigor a Lei Federal n° 11698/08, que regulamenta a aplicação da guarda compartilhada - e abril de 2010. As argumentações que envolviam considerações sobre o bem-estar psíquico de crianças e de adolescentes foram separadas em categorias e examinadas à luz dos conhecimentos das ciências humanas. Observou-se que a natureza dos argumentos utilizados em decisões que negam a aplicação da guarda compartilhada diverge do entendimento de estudos recentes daquela área de conhecimentos.Resumo em Inglês:
The article presents results of research on which it aimed to study the case law, issued by some Brazilian courts, is considering the possibility of applying the joint custody of children and adolescents. In the investigation we have analyzed the judgments handed down by three Brazilian states in the period between August 12, 2008 - entered into force when the Federal Law n°. 11698/08 which regulates the implementation of shared custody - and in April 2010. The arguments involving considerations of the psychological well-being of children and adolescents were categorized and examined in the light of knowledge of the humanities. It was observed that the nature of the arguments used in decisions that deny the application of joint custody is different from the understanding of recent studies of the humanities on the subject.Resumo em Português:
Este artigo parte do diálogo existente entre Direito e Economia para analisar os contratos de arrendamento e parceria no Brasil. Admite-se que a legislação pátria coloca entraves ao estabelecimento desses contratos, especialmente naqueles que envolvem produtores mais pobres. Vale-se de um resgate histórico do processo de criação do Estatuto da Terra para compreender o contexto que embala o surgimento do aparato legal específico aos contratos agrários. Ademais, apresenta as principais características dos contratos, por exemplo, prazos, forma de pagamento, direito de preferência, indenização por benfeitorias. Verifica-se que a regulamentação dos contratos de arrendamento e parceria nasce em meio a interesses pontuais e contraditórios. As cláusulas contratuais nem sempre assistem a parte economicamente mais frágil. Conclui-se que o uso mais intenso dos contratos agrários no país depende de mudanças na legislação, de modo que atenda as condições socioeconomicas dos arrendatários e parceiros, sobretudo, dos pequenos produtores.Resumo em Inglês:
This article uses the existing dialogue between Law and the Economy to analyze leasing and sharecropping contracts in Brazil. It is a fact that national legislation creates obstacles to establishing these contracts, especially those that involve small, poor producers. A look at the history of the process of creating the Statute of the Soil helps understand the context that gave rise to the specific legal apparatus for agrarian contracts. Furthermore, it presents the main characteristics of these contracts, for example, deadlines, payment methods, preference rights and compensation for improvements. It is noticed that the enforcement of leasing and sharecropping contracts arises in the midst of strict and contradictory interests. The clauses in the contracts do not always benefit the economically more fragile party. It is concluded that more intensive use of agrarian contracts depends on legislative changes that attend the socio-economic conditions of leasers and sharecroppers, above all, the small producers.Resumo em Português:
Partindo de um alerta do filósofo estoico Séneca a seu discípulo Lucílio, o presente artigo pretende refletir sobre o fenômeno da desumanização das ordens jurídicas, descrevendo as suas causas e as conseqüências que podem advir do aprofundamento desse processo. em primeiro lugar, analisa-se a chamada tecnicização do direito, diferenciando-a do formalismo jurídico propugnado pelo juspositivismo. Dentre os vários fatores de desumanização dos ordenamentos jurídicos, sublinha-se a unidimens lonalização das sociedades pós-industriais. Por fim, descreve-se o direito enquanto distopia, apontando algumas possíveis alternativas para a reconstrução de um discurso jusfilosófico contemporâneo sobre a justiça, de maneira a superar as formas de convívio social hoje impostas que apresentam características particularmente autoritárias e perversas.Resumo em Inglês:
Referring back to a warning from the stoic philosopher Seneca to his follower Lucilius (Ep. XCV, 53), this paper contains considerations on both the phenomenon of a de-humanizing process that has defaced the legal systems and points out the respective causes and likely consequences any intensification of such a process may have on said legal systems. The so-called technicization of the science of law, for instance, is reviewed and contrasted with the legal formalism advocated by the juspositivism. Moreover, among other multiple de-humanizing factors affecting the legal system, the unidimensionalization of post-industrial societies has also been deemed worth mentioning in this paper, where, finally, law is described as a dystopia and some possible alternative actions are suggested for reconstructing a contemporary jusphilosophic discourse on justice as a means to efface today's particularly authoritarian and merciless social life patterns.