Resumo em Português:
Resumo Este artigo analisa a questão do acesso ao emprego pela população transexual e travesti no município de São Paulo, a partir da perspectiva das entidades com atuação específica junto a essa população. Por meio de entrevistas semiestruturadas com representantes dessas entidades, examinam-se (i) sua percepção sobre os desafios enfrentados pelas pessoas transexuais e travestis no acesso ao trabalho; (ii) suas estratégias para a promoção da pauta de empregabilidade para a população trans; e (iii) suas sugestões para que haja inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. Como resultados, identificamos cinco principais desafios: preconceito e transfobia; documentação; uso de banheiro, vestiário e uniforme; baixa escolaridade; e a linguagem corporal e verbal. Dentre as estratégias das entidades, destacam-se a organização de caminhadas, eventos, palestras e peças publicitárias; o compartilhamento de vagas em redes sociais; além da capacitação tanto de pessoas trans quanto de empresas. Finalmente, indicam-se medidas para acesso e permanência da população trans no mercado de trabalho; algumas dependentes de atuação do Estado, como ações afirmativas, e outras requerendo responsabilidade das empresas. Conclui-se pela necessidade de o Estado proteger e as empresas atuarem com a devida diligência para garantir a não discriminação de pessoas trans no ambiente de trabalho.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes how the transsexual population in the city of São Paulo deals with the issue of access to employment, on the perspective of the civil society entities who represent this group. Through semi-structured interviews with representatives of these entities, the articles focuses on (i) their perception of the challenges faced by transsexuals in accessing work; (ii) their strategies for promoting the employability agenda for the transgender population; and (iii) their suggestions for the inclusion of these people in the job market. As results, five main challenges were identified: prejudice and transphobia; documentation; use of restroom, dressing room and uniforms; poor education; and body and verbal languages. Among the entities’ strategies, stand out the organization of demonstrations, events, lectures and advertisement; sharing information on job vacancies in social networks, as well as the training of both companies and transgender people. Finally, the article proposes means of access and permanence of the transgender population in the job market. Some of these proposals depend on State action, such as affirmative actions, and others require corporate responsibility. As a conclusion, it becomes evident that the State must protect these group of people, and companies must act with due diligence to ensure non-discrimination of transgender in the workplace.Resumo em Português:
Resumo A consciência de que a escravidão não desapareceu com a abolição trouxe de volta discussões sobre dicotomias e tensões que foram deixadas sem solução no contexto da abolição. A reparação para as pessoas que foram escravizadas está entre estas questões mal resolvidas. O Brasil se tornou um dos primeiros países a reconhecer a existência da escravidão contemporânea. No entanto, quando esses trabalhadores são resgatados do trabalho escravo por agentes do governo, as medidas de reparação parecem inadequadas para garantir que eles superarão as vulnerabilidades que os levaram a serem explorados inicialmente. Para compreender os desafios que impedem a efetividade do sistema de reparação, este artigo conta com a colaboração com trabalhadores de Barras (Piauí), que foram submetidos ao trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde. As narrativas dos trabalhadores – coletadas através da metodologia história oral, durante uma viagem em março de 2016 –, ajudam a superar o debate em curso nos estudos sobre reparações relacionado com o discurso dos “desejos e necessidades” das vítimas, e revelam que qualquer medida de reparação que pretenda promover emancipação social, tem de lidar com as ausências do direito à participação, segurança, padrões de vida adequados, saúde, habitação adequada, educação e o direito à terra.Resumo em Inglês:
Abstract The awareness that slavery did not disappear with abolition has brought back discussions about dichotomies and tensions that were left unresolved in the context of the abolition. Remedy for people that were enslaved is among these unresolved issues. Brazil became one of the first countries to recognize the existence of contemporary slavery. However, when workers are rescued by government’s agents from slave labor, remedy measures seem inadequate to guarantee that they will surpass the vulnerabilities that lead them to be exploited in the first place. To understand the challenges preventing the effectiveness of the remedy system, this article relies on the collaboration with workers from Barras (Piauí), that were subjected to slave labor in the Brasil Verde Farm. The workers’ narratives – collected through oral history methodology, during a fieldtrip to Piauí, in March 2016 –, help to overcome the ongoing debate on remedy studies related to the discourse of victims’ “wants and needs”, and reveal that any reparation measure that intend to promote social emancipation has to deal with the absences of the right to participation, security, adequate standards of living, health, adequate housing, education, and also access to land.Resumo em Português:
Resumo O artigo perspectiva a questão do trabalho escravo no Brasil contemporâneo a partir do marco teórico da biopolítica – descortinado pela obra de Michel Foucault e revisitado pelo projeto filosófico de Giorgio Agamben – e da metodologia do estudo de caso. Busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: em que medida a empresa que se utiliza de mão de obra escrava pode ser compreendida como um espaço passível de subsunção ao conceito de campo delineado pela obra agambeniana? O texto encontra-se dividido em duas partes: na primeira, apresenta-se a questão relacionada ao transbordamento do estado de exceção na contemporaneidade, relacionando-a ao tema central do artigo; na segunda, a partir do conceito de “campo” elaborado pela filosofia agambeniana, procura-se evidenciar a figura da “empresa-campo” como espaço por excelência da produção da exceção em relação ao sujeito reduzido à condição de escravo (“vida nua”). O “Caso Fazenda Brasil Verde versus Brasil”, julgado recentemente pela CorteIDH, é então apresentado como exemplo privilegiado para a análise empreendida.Resumo em Inglês:
Abstract The article focuses on the issue of slave labor in contemporary Brazilian reality from the theoretical framework of biopolitics – unveiled by Michel Foucault’s work and revisited by Giorgio Agamben’ s philosophical project – and the methodology of the case study. The following research problem is sought: could a company that uses slave labor be considered a space subsumed to the concept of the camp, as outlined by the Agambenian work? If so, to what extent? The article is composed in two parts: in the first one, the question is to the overflowing of the state of exception in contemporaneity, relating it to the central theme of the article; in the second, from the concept of “camp” elaborated by the Agambenian philosophy, we try to reveal the figure of the “firm-camp” as the space par excellence of the production of the exception in relation to the subject reduced to the condition of slave (“naked life”). The “Fazenda Brasil Verde v Brazil Case”, recently judged by the Inter-American Court of Human Rights, is then presented as a prime example for the undertaken analysis.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.Resumo em Inglês:
Abstract The paper analyses the relevance of the elaboration of an international legally binding instrument to hold transnational corporations liable for the Human Rights violations caused by its activities. Starting from the theoretical framework of the architecture of impunity and through a legal comprehensive bibliographic review and document examination, it analyzes the insufficiency of the current legal framework, composed by the Guiding Principles and highlights the challenges faced in the development of an international instrument to complement the existing legal system. Under this perspective, the paper examines the activities developed within the United Nations, seeking the regulation of transnational corporations’ acts, since the 70s until the present process of development of a treaty on Business and Human Rights. It also denotes the main legal and political challenges regarding the drafting of this binding instrument, its content and reach, aiming to overcome the architecture of impunity.Resumo em Português:
Resumo Os processos coletivos devem servir como meio de molecularização de demandas de massa, isto é, para tratar em um único processo litígios que seriam veiculadas mediante ações individuais. Nosso sistema não prevê a suspensividade ou a prejudicialidade da ação coletiva em relação às demandas, reduzindo o efeito benéfico que as ações coletivas poderiam ter para a sobrecarga do Judiciário. Não obstante a presente lacuna legislativa, o STJ, em caso recente, confirmou a suspensão dos processos individuais até o julgamento da demanda coletiva. A decisão do sobrestamento dos processos individuais configura método para o gerenciamento de processos repetitivos, que vai ao encontro ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previsto no novo Código de Processo Civil.Resumo em Inglês:
Abstract The present study aims to demonstrate that the class action should be used as a tool to gather a great amount of individual suits. The problem is that Brazilian legal system does not provide judicial measure to dismiss or stay individual suits when a class action is certified, reducing the positive outcomes of class actions for the overloaded Judiciary. Despite the clear legislative gap, the Superior Court of Justice (STJ), in a recent case, has confirmed the suspension of individual cases until the class action final decision arouse, before responding to the problems exposed. From this paper point of view, the decision of staying the individual actions set a method of case management in a repetitive suits perspective. This method is based on the recognition of the absence of the class action as a threshold requirement for individual action addressing the same subject. This is an innovative approach aiming to streamline the court answer for the problem of repetitive suits.Resumo em Português:
Resumo O prestamista de última instância é o agente financeiro, que tem a capacidade econômica e está disposto a emprestar liquidez, no momento em que outros agentes se recusam a fazê-lo. Autoridades de resolução estão legalmente habilitadas a empregar ferramentas técnicas para conter crises de solvência. Diferentemente de países desenvolvidos, em que bancos centrais criaram diversas modalidades de operações de liquidez emergencial e, ocasionalmente, desempenharam o papel de autoridades de resolução bancária, o Banco Central do Brasil (BCB) foi legalmente impedido de aumentar suas ações devido à Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo argumenta que, devido a constrangimentos legais, a gestão da crise causou a fragmentação institucional do poder monetário no Brasil: as funções do BCB e também do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) precisaram ser reestruturadas. Define-se poder monetário como a capacidade econômica, combinada ou não com a competência legal, para influenciar a criação de moeda-crédito na economia. Um modelo analítico é proposto para identificar a extensão do rearranjo institucional no pós-2008 e seus limites inerentes. É possível identificar problemas significativos de eficiência econômica e de legitimidade. A estrutura legal, criada principalmente por regras ad hoc do Poder Executivo, parece ser ainda incapaz de responder efetivamente a crises financeiras mais profundas.Resumo em Inglês:
Abstract The lender of last resort (LOLR) is an economic agent that has the economic capacity and is willing to provide liquidity when no other agent would. Resolution authorities are legally empowered to apply technical tools to deal with solvency crises. Unlike developed countries, where central banks created a wide range of emergency liquidity facilities and occasionally played the role of resolution authorities, the Brazilian Central Bank (BCB) was legally prevented from increasing its political actions due to the Fiscal Responsibility Law. This article argues that, due to legal constraints, the management of the 2008 crisis caused the institutional fragmentation of the monetary power in Brazil: the official functions of the BCB and the Deposit Insurance Fund (Fundo Garantidor de Créditos – FGC) were restructured. We define monetary power as the economic capacity, combined or not with the legal competence, to influence directly the creation of credit money in the economy. An analytical model is proposed to identify both the extension of the institutional rearrangement and its inherent institutional limits. It is possible to identify significant problems of economic efficiency as well as legitimacy gaps in the current fragmented legal framework. The legal design, mainly created by ad hoc rules of the Executive branch, seems unable to effectively respond to deeper financial crises in the future.Resumo em Português:
Resumo O artigo propõe um conceito jurídico de direito à cidade sob uma perspectiva jurídico-sociológica. O conceito de cidade “justa e sustentável” é desenvolvido a partir da concepção do direito à cidade como utopia, proposta por Henri Lefebvre, e dos estudos sobre práticas urbanas de mobilização social, realizados por Manuel Castells. Com base no método do humanismo dialético apresentado por Roberto Lyra Filho, a legitimidade do Direito é construída dialeticamente a partir do processo de libertação do indivíduo à medida em que ele afirma histórica e socialmente novos direitos em contradição com as liberdades já estabelecidas. Assim, o conteúdo jurídico do direito à cidade é definido a partir das lutas dos movimentos sociais urbanos que buscam afirmar seus direitos em cada etapa histórica. O direito a uma cidade justa é concebido, neste momento histórico, como o direito político de interferir nas decisões acerca do uso do território e de participar da produção do espaço urbano no sistema capitalista de produção.Resumo em Inglês:
Abstract The article proposes a legal concept of the right to the city from the legal and sociological perspective. The utopian concept of the right to the city proposed by Henri Lefebvre, associated to Manuel Castells’ works about urban practices of social mobilization, leads to a definition of the concept of a “just and sustainable” city. Following the method of dialectical humanism presented by Roberto Lyra Filho, the legitimacy of law derives dialectically from the process of liberation of the individual, to the extent that he historically and socially affirms new rights in contradiction with established freedoms. Thus, the search for the legal content of the right to the city lies on the struggles of urban social movements which fight for the recognition of their rights in each historical stage. The right to a just city is conceived, at the current historical moment, as the political right to interfere on decisions about the use of territory and to participate in the production of urban space in the capitalist system of production.Resumo em Português:
Resumo No contexto da Lei de Acesso à Informação – em que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção –, do Marco Civil da Internet e de decretos como o que trata da interoperabilidade de bases de dados, um dos desafios da Administração Pública brasileira é lidar com as bases de dados que contêm dados sensíveis. Nesse cenário, o presente artigo buscou analisar o modelo de disponibilização de bases de dados em ambientes denominados seguros. Foram examinados os modelos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando suas principais semelhanças e diferenças. Verificou-se que as dificuldades perpassam a ausência de legislação específica; bem como a imprecisão e a vagueza de conceitos contidos na legislação, motivos pelos quais se propôs a adoção de uma nova terminologia. Além disso, observou-se que essas instituições apresentam níveis diferenciados de segurança da informação, e o eventual mau uso ou vazamento desses dados pode levar a consequências indesejáveis.Resumo em Inglês:
Abstract In the Brazilian context of the Access to Information Law – where publicity shall rule and secrecy is an exception –, of the Internet Bill of Rights and of the decree that allows sharing databases in the federal public sphere, one of the challenges that the Public Administration is dealing with are databases which contain sensitive data. In this scenario, the present article sought to analyze one of the models of enabling access to sensitive data at the so-called “safe room”. The models of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), of the National Institute for Educational Studies and Research Anísio Teixeira (Inep), and of the Institute for Applied Economic Research (Ipea) were examined, pointing out their main similarities and differences. It has been found that the difficulties start from the absence of specific legislation and the imprecision of several concepts within the legislation, reason why it was proposed the adoption of a new terminology. In addition, it has been observed that these institutions provide different levels of information security and any misuse or leakage of such data can lead to undesirable consequences.Resumo em Português:
Resumo O modelo de Parceria Público-Privada (PPP) foi adotado no Brasil para a modernização dos principais aeroportos do país. O novo desenho institucional exige que a empresa pública Infraero participe com 49% no consórcio responsável pela gestão dos aeroportos sujeitos à PPP. O restante dos 51% é detido por empresas privadas, participantes do consórcio vencedor da correspondente licitação. Este artigo analisa esta estrutura de governança híbrida, incluindo suas vantagens e desvantagens, para ambos o governo e as partes privadas, na opção de manter uma empresa pública com uma parcela obrigatória de 49% no empreendimento comum. Para tanto, foca-se que cinco aspectos centrais: acesso ao know-how, influência governamental nas decisões, captação de recursos e compartilhamento de riscos, subsídios cruzados e concorrência. Ao final desta análise, o estudo busca sintetizar suas conclusões e elaborar recomendações para as próximas rodadas de concessão de aeroportos no Brasil, em particular para sinalizar os inconvenientes da regra mandatória que exige à Infraero participar com 49% de todos os consórcios vencedores.Resumo em Inglês:
Abstract A public-private partnership (PPP) model has been adopted in Brazil for the modernization of its main national airports. Until 2017, the institutional setup imposed the public company Infraero to participate with 49% in the joint venture for the management of the airports subject to PPP. The remaining 51% shares belong to private companies, namely those that constitute the consortium group that won the correspondent public tender. This paper analyses this hybrid governance structure, including the main advantages and disadvantages, for both government and private parties, in maintaining a state-owned enterprise with a mandatory 49% share in the winner consortium. It focuses on five main aspects: access to knowledge; government influence on decisions, funding, and risk-sharing; cross subsidization and competition. The paper also summarizes its main findings and recommendations for future rounds of airport concessions in Brazil, in particular to underline overall inconveniences of the mandatory rule that imposes to Infraero a 49% share in all winner consortiums.Resumo em Português:
Resumo As operações de Combinação de Negócios (CN) indiscutivelmente constituem uma área de estudo multidisciplinar de grande riqueza conceitual. Questões do ramo do Direito Societário, do Direito Tributário e do Direito Econômico emergem naturalmente. O estudioso no tema também é instigado a enveredar pelos campos da Contabilidade Societária e Tributária e das Finanças Corporativas na busca por uma melhor compreensão do mesmo. Este artigo tem o objetivo de analisar algumas CN, sob uma abordagem de pesquisa normativa, considerando dispositivos das IFRSs voltados à disciplina do tema, em particular a IFRS n. 3, que espelha no Brasil o CPC n. 15, e os seus desdobramentos em matéria de Legislação Tributária e Societária. Verifica-se que muitas controvérsias surgem em matéria de Direito Societário e de Legislação Tributária. Anomalias no tratamento contábil societário de algumas operações são observadas também, como é o caso da contraprestação contingente liquidada em ações de própria emissão da sociedade controlada. O autor espera que este trabalho contribua para o debate das questões abordadas.Resumo em Inglês:
Abstract Business Combination (BC) transactions doubtlessly constitute a multidisciplinary field of study with deep conceptual issues. Issues regarding corporate regulation, tax regulation and economic law emerge naturally. The expert on the subject is also stimulated to enter into the fields of Financial Accounting, Tax Accounting and Corporate Finance in order to better understand it. This paper is focused on examining some BC transactions, under a normative research approach, considering some IFRS in force, in particular IFRS n. 3, which is the basis of the Brazilian accounting rule CPC n. 15, and also taking into consideration Tax and Corporate Regulation. It is observed that many controversial questions arise from Corporate and Tax Regulation in force. Anomalies in the Financial Accounting with regards to the treatment of some transactions are also observed, as in the case of contingent consideration settled with own shares of the subsidiary. The author hopes that this paper contributes to the debate of the questions raised.Resumo em Português:
Resumo Este texto enfrenta a questão da decisão judicial sob uma perspectiva multidisciplinar dos obstáculos e vícios da tomada de decisão da teoria da psicologia comportamental e da análise econômico-comportamental do direito (heurísticas e vieses), e da pressuposta racionalidade do homo economicus em oposição ao homo pragmaticus quanto à formação neuropsicofísica das escolhas dos juízes. Como crenças, preconceitos, pensamentos e raciocínios tomam forma a partir de reações essencialmente emocionais e irracionais no cotidiano, consciente ou inconscientemente. Como a emoção, a heurísticas e os vieses influenciam as decisões judiciais e afetam as opções de escolhas livres.Resumo em Inglês:
Abstract This text addresses the matter of judicial decision from a multidisciplinary perspective of the obstacles and vices of decision-making under the theory of behavioral psychology and economic and behavioral analysis of law (heuristics and biases), and the supposed rationality of homo economicus as opposed to homo pragmaticus, regarding the neuropsychophysical conformation of judges’ decisions. Some questions arise, such as: How do beliefs, prejudices, thoughts and reasonings consciously or unconsciously take shape from essentially emotional and irrational daily life reactions? How do the emotion, the heuristics and biases influence judicial decisions and affect the options of free choices?Resumo em Português:
Resumo O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre os elos e as dissonâncias entre mononormatividade, intimidade e cidadania, desdobrando-se por um diálogo necessário entre privacidade e publicização da vida privada. A problemática da investigação pode ser traduzida por meio do seguinte questionamento: até que ponto a mononormatividade, enquanto modelo impositivo e normativo de monogamia, interfere na liberdade de construção dos relacionamentos íntimos e no exercício amplo dos direitos decorrentes dessas escolhas na esfera pública? Partindo de uma abordagem metodológica indutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, a discussão desenvolvida pretende provocar reflexões sobre a limitação da autonomia da vontade relacionada às conjugalidades dissonantes do paradigma monogâmico no âmbito público, que acaba por funcionar como excludente de direitos da cidadania, em sua concepção mais ampliada para a denominada “cidadania sexual”, reforçando a hipótese de que o posicionamento estatal no que concerne ao reconhecimento e à promoção da diversidade ainda está aquém do esperado para uma sociedade que se diz democrática e pluralista.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to discuss the links and dissonances amongst mononormativity, intimacy and citizenship, throughout a necessary dialogue between privacy and publicization of the private life. The research problem is translated into the following question: to what extent mononormativity, while a normative model of monogamy, interferes in the liberty to build intimate relationships and hinders the broad exercise of rights originated from these choices in the public sphere? Starting from an inductive methodological approach based on bibliographical research, this study purposes to cause reflections about the restraint of the autonomy of the will in relation to dissonant conjugalities of the monogamous paradigm in the public sphere, which excludes the rights of citizenship, in its most extended conception to the so-called “sexual citizenship”, reinforcing the hypothesis that the state’s position regarding the recognition and promotion of diversity is still ineffective for a democratic and pluralistic society.Resumo em Português:
Resumo As sentenças contra Estados soberanos são difíceis de executar judicialmente. O Tribunal de Nova York, no processo NML Capital Ltd. v. Argentina (NML), tentou modificar esta situação por meio de uma injunction, que bloqueou os pagamentos da dívida soberana argentina. A literatura especializada previu teoricamente que esta injunction causaria danos a terceiros inocentes e problemas com outros Estados. Este artigo corrobora empiricamente essas previsões através da análise de um processo derivado do NML: o caso Citibank Argentina. Sua análise confirma a validade das reservas oportunamente apresentadas pela literatura sobre a falta de uma avaliação adequada pelo Tribunal indicado dos requisitos que o sistema jurídico dos Estados Unidos impõe para que seja válida uma injunction que afeta terceiros e opera extraterritorialmente. O artigo também argumenta que existem razões jurídicas de peso para que as autoridades de terceiros países declarem improcedentes os efeitos extraterritoriais de uma injunction, como a obtida pelo NML, quando esses efeitos recaem sobre ativos e agentes localizados na jurisdição dessas autoridades.Resumo em Inglês:
Abstract Sentences against sovereign States are difficult to enforce in courts. The Court of New York, in “NML Capital Ltd. vs. Argentina” (NML), tried to solve this situation with an injunction that blocked the payments of Argentina’s sovereign debt. The specialized literature has theoretically predicted that this injunction would cause harm to third parties and problems with other States. This article empirically corroborates these predictions with the analysis of a trial derived from NML: the “Citibank Argentina” case. The analysis of this case confirms the restraints presented by the literature about the lack of proper consideration of the requirements that the American legal system imposes for the applicability of an injunction that affects third parties and operates extraterritorially. Similarly, this paper argues that there are solid legal reasons for the authorities of third countries to declare inadmissible the extraterritorial effects of an injunction, such as the one obtained by NML, when those effects fall on assets and agents located in these authorities jurisdiction.Resumo em Português:
Resumo O trabalho oferece um refinamento analítico-conceitual da noção de obiter dictum, a qual é entendida em uma acepção ampla e não essencialista, e uma reflexão sobre as suas circunstâncias de legitimidade, com vistas a identificar pronunciamentos judiciais abusivos, que realizam atos de fala capazes de ensejar efeitos sistêmicos indevidos ou danos à ordem jurídica. Ao final, oferece ainda uma tipologia dos obiter dicta ilegítimos e exemplos de cada uma das classes identificadas.Resumo em Inglês:
Abstract The paper offers an analytic and conceptual refinement of the concept of obiter dictum, understanding it in a broad and non-essentialist sense, and a critical reflection on its circumstances of legitimacy, with a view to identifying abusive judicial pronouncements, which perform speech acts capable of producing unwanted systemic effects or violation to the legal order. In the end, it offers a typology of abusive obiter dicta and a set of examples of each of the classes of such pronouncements.Resumo em Espanhol:
Resumen Este artículo trata de un estudio que evalúa las consecuencias de regular normativamente la mediación penal en un sistema acusatorio de corte continental en Chile, como salida alternativa autónoma. Por medio de un diseño exploratorio-descriptivo con metodología cualitativa y de derecho comparado, utilizando fuentes secundarias y además un acotado trabajo de campo en una muestra de operadores jurídicos. Concluyendo que esta inclusión normativa sería un aporte para el sistema penal, para la víctima, imputado y sociedad, requiriendo se regulen exhaustivamente aspectos que impidan decisiones discriminatorias en la derivación y forma de término que se da a los delitos mediados, para no afectar el principio de legalidad procesal.Resumo em Inglês:
Abstract This article presents a study that evaluates the consequences of normative regulation of Criminal Mediation in an accusatory system of continental tradition like the Chilean, as an alternative and autonomous solution. The approach works by means of an exploratory-descriptive design, using qualitative methodology and comparative law, as well as secondary sources and a limited fieldwork in a sample of legal operators. The conclusion is that this normative inclusion could represent a contribution to the criminal system, to the victim, the accused and society, once it would require the exhaustive regulation of issues that prevent discriminatory decisions in the derivation and termination of the mediated crimes, so as not to affect the principle of procedural legality.Resumo em Espanhol:
Resumen En este trabajo se analiza la regulación de los bienes comunes en Latinoamérica, a partir de cinco experiencias de codificación (Luisiana, Perú, Chile, Argentina y Brasil). En cada uno de estos casos se analiza la forma en que se confinó a los bienes comunes en los apartados metodológicos reservados a las cosas, lo cual responde a una técnica liberal asignativa de derechos subjetivos sobre distintos objetos susceptibles de valor económico. De este modo, se recuperan algunas huellas de comunalidad que los codificadores de la región dejaron inscriptas en trabajos preparatorios, comentarios y textos legales. Se sugiere que el desafío de desconfinamiento de los bienes comunes requiere generar capacidades para gestionar tanto su desmercantilización como su desnaturalización.Resumo em Inglês:
Abstract This paper analyzes the regulation of the commons in Latin America through five codification experiences (Louisiana, Peru, Chile, Argentina, and Brazil). In each of these cases, we analyze the way in which commons were confined in methodological sections reserved for things. This confinement is due to the use of a liberal technique of subjective rights allocation over different objects with economic value. Likewise, we recover some commonality footprints that regional lawmakers left in preparatory works, comments and legal texts. It is suggested that the challenge of de-confinement of commons requires the generation of capacities to manage both its de-commodification and its denaturalization.