person Adilson José Moreira
schoolUniversidade de Harvard, Cambridge, Estados Unidos. E-mail: ajmoreirabh@gmail.comUniversidade de HarvardEstados UnidosCambridge, Estados UnidosUniversidade de Harvard, Cambridge, Estados Unidos. E-mail: ajmoreirabh@gmail.com
person Gabriela Doll Martinelli
schoolUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gabrielamartinelli14@gmail.comUniversidade Presbiteriana MackenzieBrazilSão Paulo, São Paulo, BrazilUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gabrielamartinelli14@gmail.com
person Helena de Araújo Bento
schoolUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: hbento13@gmail.comUniversidade Presbiteriana MackenzieBrazilSão Paulo, São Paulo, BrazilUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: hbento13@gmail.com
person Rafaella Pavanello Palmieri
schoolUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: rafaellappalmieri@gmail.comUniversidade Presbiteriana MackenzieBrazilSão Paulo, São Paulo, BrazilUniversidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: rafaellappalmieri@gmail.com
Adilson José Moreira
Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley; Mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard; bacharel, mestre e doutor em Direito pela UFMG. ORCID: https//www.orcid.org/0000-0002-0489-5011. E-mail: ajmoreirabh@gmail.com
Gabriela Doll Martinelli
Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. ORCID: https//www.orcid.org/0009-0009-6076-9683. E-mail: gabrielamartinelli14@gmail.com
Helena de Araújo Bento
Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. ORCID: https//www.orcid.org/0009-0009-4727-8708. E-mail: hbento13@gmail.com
Rafaella Pavanello Palmieri
Graduanda pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. ORCID: https://www.orcid.org/0009-0003-2905-3173. E-mail: rafaellappalmieri@gmail.com
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.