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A Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e Ajuda Humanitária: Cooperação Internacional e o Estado Constitucional Cooperativo de Häberle para as (im)possibilidades da Proteção Integral à Criança em Conflitos Armados

The 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child and assistance humanitarian: International cooperation and Häberle’s Cooperative Constitutional State for the (im)possibilities of the integrated child protection on armed conflicts

Resumo

O presente artigo visa discutir os conceitos de cooperação internacional e a proposta haberliana de Estado Constitucional Cooperativo para a análise da possível cooperação internacional dos Estados e das organizações internacionais, com fundamento nas medidas previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e nas Convenções de Genebra (1949), para a promoção de ajuda humanitária e da proteção integral às crianças civis atingidas na situação de conflitos armados.

Palavras-chaves:
Convenção sobre os Direitos da Criança; Ajuda humanitária; Cooperação internacional

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