person Enzo Bello
schoolUniversidade Federal Fluminense, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: enzobello@gmail.com.Universidade Federal FluminenseBrasilNiterói, Rio de Janeiro, BrasilUniversidade Federal Fluminense, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: enzobello@gmail.com.
person Gilberto Bercovici
schoolUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gilberto.bercovici@gmail.com.Universidade de São PauloBrasilSão Paulo, São Paulo, BrasilUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gilberto.bercovici@gmail.com.
person Martonio Mont'Alverne Barreto Lima
schoolUniversidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: barreto@unifor.br.Universidade de FortalezaBrasilFortaleza, Ceará, BrasilUniversidade de Fortaleza, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: barreto@unifor.br.
Sobre os autores
Enzo Bello Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Pós-Doutorado em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto IV da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (PPGDC-UFF). Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (PPGD-UNESA). Editor-chefe da Revista Culturas Jurídicas (
www.culturasjuridicas.uff.br). Coordenador do Núcleo de Estudos e Projetos de Habitação Urbana (NEPHU). Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal em Nível Superior (CAPES). E-mail: enzobello@gmail.com
Gilberto Bercovici Professor Titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito do Estado e Livre-Docente em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP). E-mail: gilberto.bercovici@gmail.com
Martonio Mont'Alverne Barreto Lima Professor Titular da Universidade de Fortaleza (Unifor). Doutor e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt (Alemanha). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC). E-mail: barreto@unifor.br
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.