person José Roberto Franco Xavier
schoolUniversidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: joseroberto@direito.ufrj.brUniversidade Federal do Rio de JaneiroBrazilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrazilUniversidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: joseroberto@direito.ufrj.br
person Inês Ferreira Dias Tavares
schoolUniversity of Ottawa, Ottawa, Canadá. E-mail: iferr076@uottawa.caUniversity of OttawaCanadaOttawa, CanadaUniversity of Ottawa, Ottawa, Canadá. E-mail: iferr076@uottawa.ca
person Sabrina Ribeiro Chaves
schoolUniversidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: sabrinaribeirochaves@gmail.comUniversidade Federal do Rio de JaneiroBrazilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrazilUniversidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: sabrinaribeirochaves@gmail.com
José Roberto Franco Xavier
Professor at Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGD-UFRJ). Ph.D. and M.A in Criminology, University of Ottawa. E-mail: joseroberto@direito.ufrj.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3147-9718.
Inês Ferreira Dias Tavares
Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professora de Teoria do Direito da FND/UFRJ. E-mail: iferr076@uottawa.ca. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9738-6178.
Sabrina Ribeiro Chaves
Estudante de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. E-mail: sabrinaribeirochaves@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1988-2173.
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.