person Francine Rossi Nunes Fernandes de Oliveira
schoolUniversidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: frannunes@gmail.comUniversidade de BrasíliaBrazilBrasília, Distrito Federal, BrazilUniversidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: frannunes@gmail.com
person Renata Queiroz Dutra
schoolUniversidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: renataqdutra@gmail.com.Universidade de BrasíliaBrazilBrasília, Distrito Federal, BrazilUniversidade de Brasília, Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail: renataqdutra@gmail.com.
person Valdemiro Xavier dos Santos Junior
schoolUniversidade Federal da Bahia, Bahia, Salvador, Brasil. E-mail: valdemirox@gmail.comUniversidade Federal da BahiaBrazilBahia, Salvador, BrazilUniversidade Federal da Bahia, Bahia, Salvador, Brasil. E-mail: valdemirox@gmail.com
Francine Rossi Nunes Fernandes de Oliveira
Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Previdenciário pelo IEPREV. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas-SP (PUCCAMP) e Licenciada em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista - UNESP. Servidora Pública no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7536-5731. E-mail: frannunes@gmail.com
Renata Queiroz Dutra
Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), na Graduação e na Pós-Graduação. Presidenta Eleita da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho - ABET (2022-2023). ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0736-8556. E-mail: renataqdutra@gmail.com
Valdemiro Xavier dos Santos Junior
Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Servidor Público no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9671-5101. E-mail: valdemirox@gmail.com
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.