person Hamilton Gonçalves Ferraz
schoolPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ferraz.hamilton.hgf@hotmail.com.Pontifícia Universidade Católica do Rio de JaneiroBrasilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrasilPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ferraz.hamilton.hgf@hotmail.com.
person Maria Claudia Girotto do Couto
schoolUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gcmariaclaudia@gmail.com.Universidade de São PauloBrasilSão Paulo, São Paulo, BrasilUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: gcmariaclaudia@gmail.com.
Sobre os autores
Hamilton Gonçalves Ferraz Professor substituto de Direito Penal e Criminologia (UFRJ). Doutorando em Direito (PUC-Rio). Mestre em Direito Penal (UERJ). Bacharel em Direito (UERJ). Advogado. ferraz.hamilton.hgf@hotmail.com. ORCID iD 0000-0002-0471-2529
Maria Claudia Girotto do Couto Doutoranda em Direito Penal (FDUSP). Mestra em Direito Penal (FDUSP). Bacharela em Direito (FDUSP). Advogada. gcmariaclaudia@gmail.com. ORCID iD 0000-0002-2118-6436
Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.