person Ramon Silva Costa
schoolPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ramonsilvacostta@gmail.comPontifícia Universidade Católica do Rio de JaneiroBrazilRio de Janeiro, Rio de Janeiro, BrazilPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ramonsilvacostta@gmail.com
person Marília Papaléo Gagliardi
schoolUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: mariliagagliardi@msn.comUniversidade de São PauloBrazilSão Paulo, São Paulo, BrazilUniversidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: mariliagagliardi@msn.com
person Livia Pazianotto Torres
schoolFundação Getúlio Vargas, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: liviaptorres2@gmail.comFundação Getúlio VargasBrazilSão Paulo, São Paulo, BrazilFundação Getúlio Vargas, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: liviaptorres2@gmail.com
Ramon Silva Costa
PhD candidate in Law at Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Data Protection Lawyer at the Brazilian Network Information Center (NIC.br) binded to Brazilian Internet Steering Committee (CGI.br). Researcher at Legalite (Multidisciplinary center in legal informatics) integrated into the Law Department at PUC-Rio.
Marília Papaléo Gagliardi
Digital Rights Assistant at Article 19 Brazil. Master's student in International Law at Universidade de São Paulo (USP). Graduated in Law from the Pontificia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2018).
Livia Pazianotto Torres
Researcher at the Center for Studies in Public Sector Policy and Economics (CEPESP) at the FGV São Paulo Business School. Graduated in Law from the Universidade de São Paulo (USP).
The authors contributed equally to the writing of the article.