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Resumo O Censo Demográfico de 2022 revelou que mais de 60% da população indígena no Brasil vive fora das terras oficialmente reconhecidas, estando grande parte concentrada em áreas urbanas. Esse processo decorre tanto de deslocamentos em busca de melhores condições de vida quanto da expansão das cidades sobre territórios tradicionalmente ocupados. Este estudo analisa os direitos fundamentais dos povos indígenas em contexto urbano, com base em revisão bibliográfica e documental, destacando os principais desafios à efetivação das políticas públicas. A análise contempla, ainda, considerações empíricas sobre a realidade da Aldeia Igalha (Ilhéus/BA), contribuindo para o debate sobre urbanidade indígena no Brasil. Os resultados evidenciam que a invisibilidade institucional e a ausência de políticas específicas comprometem a cidadania desses sujeitos, exigindo abordagens interseccionais, territorializadas e culturalmente sensíveis, pois, a urbanização não implica assimilação ou perda cultural, mas um processo ativo de reexistência indígena e reelaboração identitária, conforme discutido por Ailton Krenak (2019) e Susana de Matos Viegas (2012).

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Abstract The 2022 Demographic Census revealed that more than 60% of Brazil’s Indigenous population lives outside officially recognized lands, with a significant portion concentrated in urban areas. This process results both from displacements in search of better living conditions and from the expansion of cities over traditionally occupied territories. This study examines the fundamental rights of Indigenous peoples in urban contexts, based on a bibliographic and documentary review, highlighting the main challenges to the implementation of public policies. The analysis also includes empirical reflections on the reality of the Igalha Village (Ilhéus, Bahia), contributing to the debate on Indigenous urbanity in Brazil. The findings indicate that institutional invisibility and the absence of specific policies undermine the citizenship of these populations, calling for intersectional, territorialized, and culturally sensitive approaches. Furthermore, the study reveals that urbanization does not imply assimilation or cultural loss, but rather an active process of Indigenous re-existence and identity re-elaboration, as discussed by Ailton Krenak (2019) and Susana de Matos Viegas (2012).

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Resumo Este estudo surge de um pedido apresentado pela Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Volkswagen AutoEuropa, em Portugal, motivado por problemas como ritmos, turnos, adoecimentos e impacto sociofamiliar na vida dos trabalhadores. Tem o objetivo de analisar as condições de vida e trabalho na empresa. A investigação acedeu a uma ampla base de dados (quantitativos e qualitativos) recolhidos de documentos, entrevistas e observação participante. Está apoiado nas categorias analíticas intensificação do trabalho e horários e turnos. Os modos de gestão e organização da produção na empresa conflitam com o direito à saúde e à vida sociofamiliar dos trabalhadores. A utilização intensiva e extensiva da força de trabalho nos turnos contínuos, rotativos, noturnos e nos fins de semana impõe perda efetiva ou potencial para o desenvolvimento das capacidades biopsicossociais, bem-estar, saúde e a vida dos trabalhadores e de seus familiares.

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Abstract This study stems from a request submitted by the Occupational Health and Safety Committee of Volkswagen AutoEuropa in Portugal, motivated by problems such as work rhythms, shifts, illnesses, and the socio-family impact on workers' lives. Its objective is to analyze the living and working conditions in the company. The research accessed a broad database (quantitative and qualitative) collected from documents, interviews, and participant observation. It is based on the analytical categories of work intensification and schedules and shifts. The management and organization of production in the company conflict with the right to health and socio-family life of the workers. The intensive and extensive use of the workforce in continuous, rotating, night, and weekend shifts imposes an effective or potential loss on the development of biopsychosocial capacities, well-being, health, and the lives of workers and their families.

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Resumo A investigação busca compreender como a geografia jurídica crítica pode ser mobilizada para analisar a prisão domiciliar de mulheres com monitoramento eletrônico no Brasil. O estudo apresenta a disciplina; reflete sobre a relação entre público e privado no aprisionamento doméstico de mulheres e examina as dinâmicas espaciais criadas pelo monitoramento eletrônico. Conceitos como "carceralidade" (Bloch, 2024), "práticas jurídicas" (Konzen, 2021), encroachment (Blomley, 2005) e "espaços jurisdicionais" (Konzen, 2021) foram úteis para a análise. Concluiu-se que 1) existe um continuum carcerário que se estende para além dos muros da prisão, afetando a vida de mulheres em prisão domiciliar, especialmente no que se refere ao acesso a direitos, 2) a falta de uniformidade nas regras da prisão domiciliar evidencia diferentes "práticas jurídicas" entre os juízes; 3) há uma invasão do espaço público no privado (encroachment) e 4) as decisões judiciais que determinam o perímetro do monitoramento eletrônico estabelecem um novo “espaço jurisdicional” para o cumprimento da pena.

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Abstract The investigation seeks to understand how critical legal geography can be mobilized to analyze the situation of house arrest for women with electronic monitoring in Brazil. The study presents the discipline, reflects on the relationship between public and private in women's domestic imprisonment, and examines the spatial dynamics created by electronic monitoring. Concepts such as "the carcel" (Bloch, 2024), "legal practices" (Konzen, 2021), “encroachment” (Blomley, 2005), and "jurisdictional spaces" (Konzen, 2021) were useful for the analysis. It was concluded that: 1) there is a carceral continuum that extends beyond prison walls, affecting the lives of women under house arrest, especially regarding their access to rights; 2) the lack of uniformity in the rules of house arrest highlights different "legal practices" among judges; 3) there is an invasion of the public space into the private (encroachment) ; and 4) judicial decisions that determine the perimeter of electronic monitoring establish a new "jurisdictional space" for serving the sentence .

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Resumo O presente artigo discute a relação entre a ancestralidade e as lutas pela constituição de direitos dos povos originários e quilombolas, com o intuito de conectar o conhecimento ancestral e uma teoria crítica dos direitos humanos. A noção trazida na obra de Krenak atua como fonte de conexão entre ancestralidade e memória e luta por direitos, o que nos permite adentrar na dimensão instituinte dos direitos humanos apresentada na obra de David Sánchez Rubio. Propomos que a ancestralidade atua como fator relacional de emancipação, capaz de constituir novos direitos e resguardar uma concepção plural de modo de viver. É utilizado o método dialético, por meio do qual contrapomos uma visão capitalista moderna de compreensão do mundo frente a epistemologia dos povos e comunidades originárias.

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Abstract This article discusses the relationship between ancestry and the struggles for the establishment of the rights of Indigenous and Quilombola peoples, seeking to connect ancestral knowledge with a critical theory of human rights. The notion developed in Krenak’s work serves as a source of connection between ancestry, memory, and the struggle for rights, which allows us to engage with the instituting dimension of human rights as presented in the work of David Sánchez Rubio. We propose that ancestry functions as a relational factor of emancipation, capable of constituting new rights and safeguarding a plural conception of ways of living. The dialectical method is employed, through which we contrast the modern capitalist worldview with the epistemology of Indigenous peoples and communities.

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Resumo O artigo reconstrói o diálogo entre Sigmund Freud e Hans Kelsen, examinando se e como a metapsicologia do laço social informou a teoria do Estado como unidade normativa. Partindo de Psicologia das massas e análise do Eu, mostra-se que a coesão coletiva, para Freud, emerge do entrelaçamento entre idealização do líder (ou de um ideal impessoal), identificações horizontais e renúncia narcísica, formando um dispositivo de obediência e solidariedade ambivalente. Confronta-se esse diagnóstico com o normativismo kelseniano, que distingue validade e eficácia, recusa hipóstases sociológicas (como “alma coletiva”) e situa a unidade estatal na ordem jurídica impessoal. A hipótese central sustenta influência por apropriação seletiva: a psicanálise oferece instrumentos descritivos que Kelsen mobiliza para criticar organicismos e decisionismos, sem reduzir o fundamento de validade a mecanismos afetivos. Metodologicamente, a pesquisa articula um percurso indiciário de eventos, textos e respostas cruzadas (1921-1924), avaliando convergências (eros como energia de coesão; necessidade de formas) e delimitações (impessoalidade da norma; rejeição da “massa organizada” como categoria fundante do Estado). Conclui-se que o encontro Freud-Kelsen não conduz a uma derivação psicologizante do jurídico, mas a um “pacto crítico”: o Direito necessita dos afetos para operar com eficácia; os afetos necessitam do Direito para não se converterem em servidão. Tal síntese ilumina as tensões contemporâneas entre propaganda, carisma e constitucionalismo, recolocando o problema de traduzir eros em forma sem dissolver a forma em eros.

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Abstract This essay reconstructs the dialogue between Sigmund Freud and Hans Kelsen, examining whether and how the metapsychology of the social bond informed the theory of the State as a normative unity. Starting from Group Psychology and the Analysis of the Ego, it shows that, for Freud, collective cohesion emerges from the intertwining of leader idealization (or of an impersonal ideal), horizontal identifications, and narcissistic renunciation, forming a device of ambivalent obedience and solidarity. This diagnosis is contrasted with Kelsen’s normativism, which distinguishes validity and efficacy, rejects sociological hypostases (such as the “collective soul”), and situates state unity in the impersonal legal order. The central hypothesis posits influence through selective appropriation: psychoanalysis provides descriptive tools that Kelsen mobilizes to critique organicism and decisionism, without reducing the foundation of validity to affective mechanisms. Methodologically, the research articulates an evidential path of events, texts, and cross-responses (1921-1924), assessing convergences (eros as cohesive energy; the need for forms) and delimitations (the impersonality of the norm; the rejection of the “organized mass” as a founding category of the State). The conclusion is that the Freud-Kelsen encounter does not result in a psychologizing derivation of law, but in a “critical pact”: Law requires affects in order to operate effectively; affects require Law in order not to devolve into servitude. Such a synthesis illuminates contemporary tensions between propaganda, charisma, and constitutionalism, reframing the problem of translating eros into form without dissolving form into eros.

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Resumo O artigo analisa a atuação do Centro Acadêmico Luiz Carpenter (CALC), órgão representativo dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Estado da Guanabara (UEG) - atual Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - nos primeiros anos da ditadura militar brasileira (1964-1970). Com base em atas do Conselho Departamental (1963-1984), em fontes hemerográficas (1963-1970) e em relatórios de órgãos de informação (1964-1970), busca-se compreender de que modo o CALC se constituiu como núcleo de resistência estudantil, ainda que a instituição tenha, em certa medida, reproduzido práticas autoritárias. A pesquisa demonstra que o CALC se consolidou como espaço de oposição e resistência política, tensionando os limites entre a consolidação do poder e a crítica ao autoritarismo. Ao reconstituir essa experiência, o artigo contribui para a historiografia das faculdades de Direito e para o debate contemporâneo acerca da formação da cultura jurídica brasileira sob regimes de exceção.

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Abstract This article examines the activities of the Centro Acadêmico Luiz Carpenter (CALC), the representative body of students at the Law School of the Universidade do Estado da Guanabara (UEG)-today the Law School of the Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)-during the early years of the Brazilian military dictatorship (1964-1970). Drawing on minutes from the Departmental Council (1963-1984), hemerographic sources (1963-1970), and reports produced by intelligence agencies (1964-1970), the study seeks to understand how CALC became a center of student resistance, even as the institution, to some extent, reproduced authoritarian practices. The research shows that CALC consolidated itself as a space of political opposition and resistance, navigating tensions between consolidating power and critiquing authoritarianism. By reconstructing this experience, the article contributes to the historiography of law schools and to contemporary debates on the formation of Brazilian legal culture under regimes of exception.

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Resumo O objetivo deste artigo é contribuir para a análise crítica do dano socioambiental na semiperiferia capitalista, examinando processos socio-históricos à luz de conceitos emergentes. Partimos de um balanço da discussão teórica em torno ao “colonialismo verde” (LANG; BRINGEL; MANAHAM, 2023), “colonialidade climática” (SULTANA, 2022), “extrativismo ampliado” (GAGO; MEZZADRA, 2017) e “acumulação entrelaçada” (GONÇALVES; COSTA, 2020), demonstrando suas potencialidades para reconectar o dano socioambiental à lógica da expansão capitalista e à geopolítica Norte-Sul. Em seguida, exploramos dois processos centrais de promoção dos danos socioambientais no Brasil: o desmatamento e a mineração. Na articulação dos conceitos com os processos históricos, exploramos como a acumulação ampliada move processos de despossessão articulados à diferença colonial. Dessa forma, o artigo propõe um exercício de mediação entre as dinâmicas específicas de dano socioambiental em um país semiperiférico e as transformações globais do capitalismo e do colonialismo.

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Abstract The objective of this article is to contribute to the critical analysis of socio-environmental harm in the capitalist semi-periphery by examining socio-historical processes through emerging concepts. We begin with an overview of the theoretical discussions around “green colonialism” (LANG; BRINGEL; MANAHAM, 2023), “climatic coloniality” (SULTANA, 2022), “expanded extractives” (GAGO; MEZZADRA, 2017), and “entangled accumulation” (GONÇALVES; COSTA, 2020), demonstrating their potential to reconnect socio-environmental harm with the logic of capitalist expansion and North-South geopolitics. Next, we explore two central processes driving socio-environmental harm in Brazil: deforestation and mining. By articulating these concepts with historical processes, we examine how expanded accumulation interacts with processes of dispossession, mediated by colonial difference. Thus, the article proposes an exercise in mediating between the specific dynamics of socio-environmental harm in a semi-peripheral country and the global transformations in capitalism and coloniality.

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Resumo O presente artigo parte da construção do juiz Hércules na teoria jurídica de Ronald Dworkin para propor um novo personagem mitológico como possível base de caracterização do Poder Judiciário nas democracias contemporâneas: Penélope, a tecelã esposa de Ulisses na Odisseia. A atividade de infinita costura e descostura a que tal personagem se dedicou como forma de lidar com o assédio de novos pretendentes sem abandonar sua fidelidade ao antigo marido desaparecido é então evocada para caracterizar como os juízes reagem ao assédio das partes tecendo um discurso jurídico coerente, mas sempre incompleto por sua vinculação a uma promessa que não pode ser abandonada. Se, no caso de Penélope, essa promessa era o retorno de Ulisses a Ítaca, seu reflexo no Judiciário traduz esse compromisso na noção de uma “justiça por vir”.

Resumen en Inglés:

Abstract This article starts from the construction of Judge Hercules in Ronald Dworkin’s legal theory to propose a new mythological character as a possible basis for characterizing the Judiciary in contemporary democracies: Penelope, the weaver wife of Ulysses in the Odyssey. The activity of endless sewing and unstitching to which this character dedicated herself as a way of dealing with the harassment of new suitors without abandoning her fidelity to her missing former husband is then evoked to characterize how judges react to the harassment of the parties by weaving a coherent legal discourse, but always incomplete due to its link to a promise that cannot be abandoned. If, in the case of Penelope, this promise was the return of Ulysses to Ithaca, its reflection in the Judiciary translates this commitment into the notion of a “justice to come.”

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Resumo Em um contexto de crescente polarização e tensões sociais, o desenvolvimento de competências de diálogo no ensino jurídico torna-se um desafio cada vez mais relevante. Com base no pensamento de Paulo Freire e bell hooks, este artigo articula uma reflexão teórica sobre o papel do diálogo na educação jurídica com a descrição de práticas pedagógicas identificadas no projeto de pesquisa “Abertura ao Diálogo em Universidades de Referência”. A partir dessa análise, apresenta estratégias voltadas para a comunicação interpessoal, como H.E.A.R., L.A.R.A. e P.A.L.S., além de metodologias para a condução de encontros, como a construção de combinados, a reflexão guiada sobre estereótipos e o compartilhamento de histórias pessoais. Por fim, discute possibilidades de adaptação dessas práticas ao contexto do ensino jurídico brasileiro, abordando objetivos de aprendizagem, métodos de ensino e ferramentas de avaliação. Ao articular reflexão teórica a partir de autores centrais da pedagogia crítica com exemplos práticos, o artigo contribui para o debate sobre como o ensino jurídico pode promover ambientes mais abertos ao diálogo.

Resumen en Inglés:

Abstract In a time of increasing polarization and social tensions, the development of dialogue skills in legal education has become an increasingly relevant challenge. Drawing on the thought of Paulo Freire and bell hooks, this article combines a theoretical reflection on the role of dialogue in legal education with a description of pedagogical strategies identified in the research project “Openness to Dialogue in Leading Universities”. Based on this analysis, it presents strategies that emphasize interpersonal communication, such as H.E.A.R., L.A.R.A. and P.A.L.S., along with methodologies for facilitating discussions, including the establishment of community agreements, guided reflections on stereotypes, and the sharing of personal stories. Finally, it discusses possibilities for adapting these practices to the Brazilian legal context, focusing on learning objectives, teaching methods, and assessment tools. By bringing together theoretical reflection drawing on key authors of critical pedagogy with practical examples, the article contributes to the debate on how legal education can promote learning environments that are more open to dialogue.

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Resumo Este artigo analisa criticamente avanços, lacunas e retrocessos nas políticas públicas e no arcabouço normativo brasileiro voltado às pessoas com deficiência, tendo como ponto de inflexão o caso Ximenes Lopes versus Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006. A sentença, que responsabilizou o Estado por negligência institucional no tratamento de pessoa com sofrimento mental, impulsionou reformas legais e simbólicas, como a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Adota-se metodologia qualitativa, com análise documental e triangulação teórica entre Tom Shakespeare e Michel Foucault. Identificam-se três eixos centrais de exclusão: subnotificação de violações, reprodução do capacitismo estrutural e fragilidade dos mecanismos de fiscalização. Apesar de avanços legislativos e reparações simbólicas, conclui-se que o caso reflete tensões entre o direito declarado e sua implementação concreta. Propõem-se recomendações para fortalecer a fiscalização interinstitucional, aprimorar a responsabilização administrativa e incorporar o modelo social e anticapacitista nas políticas públicas.

Resumen en Inglés:

Abstract This article critically analyzes the advances, gaps, and setbacks in Brazilian public policies and legal frameworks concerning people with disabilities, using the case of Ximenes Lopes v. Brazil, adjudicated by the Inter-American Court of Human Rights in 2006, as a turning point. The ruling, which held the State accountable for institutional negligence in the treatment of a person with mental suffering, spurred both legal and symbolic reforms, such as the ratification of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the enactment of the Brazilian Inclusion Law (LBI). A qualitative methodology is adopted, with document analysis and theoretical triangulation drawing on the works of Tom Shakespeare and Michel Foucault. Three central axes of exclusion are identified: underreporting of violations, reproduction of structural ableism, and weaknesses in oversight mechanisms. Despite legislative advances and symbolic reparations, the case reflects ongoing tensions between declared rights and their concrete implementation. Recommendations are proposed to strengthen interinstitutional oversight, improve administrative accountability, and fully incorporate the social and anti-ableist model into public policy.

Resumen en Portugués:

Resumo Neste artigo, defende-se que reescritas feministas de decisões judiciais podem constituir um método genuinamente feminista de crítica das próprias teorias feministas sobre o direito. Faz-se isso por meio da reescrita feminista de uma decisão judicial já anteriormente reescrita por outra autora feminista. Trata-se do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus nº 503125/SP, sobre quem deveria ficar uma criança de seis meses enquanto eram discutidas judicialmente sua guarda e paternidade em uma situação de fortes indícios de adoção irregular. Por meio do contraste entre duas reescritas feministas da mesma decisão, explora-se o conceito de autonomia pressuposto por diferentes teorias feministas, faz-se uma crítica do feminismo de dominação e explicitam-se as consequências jurídicas das várias posições teóricas feministas em situações de conflito concretas. Com isso, procura-se qualificar o debate jurídico feminista, incluindo sua dimensão prática, ao mesmo tempo em que se contribui para o aumento do repertório de possibilidades interpretativas do direito.

Resumen en Inglés:

Abstract This article argues that the feminist rewriting of judicial decisions can serve as a genuinely feminist method for critiquing feminist legal theories themselves. It does so by presenting a feminist rewriting of a court ruling that had previously been rewritten by another feminist scholar. The case examined is the Brazilian Superior Court of Justice's decision in Habeas Corpus No. 503125/SP, which addressed the placement of a six-month-old child during a legal dispute over custody and paternity under strong suspicion of irregular adoption. By contrasting two feminist rewritings of the same ruling, the article explores the concept of autonomy assumed by different feminist theories, critiques dominance feminism, and highlights the legal consequences of distinct feminist theoretical stances in concrete situations of conflict. The aim is to qualify the feminist legal debate, including its practical dimension, while also expanding the repertoire of possible legal interpretations.

Resumen en Portugués:

Resumo O desastre do Rio Grande do Sul comprova que já estamos vivenciando os efeitos do colapso climático produzido pelo capitalismo. A gravidade desses acontecimentos põe em risco o futuro da humanidade na Terra e nos coloca em uma encruzilhada histórica. Diante disso, defende-se a importância das insurgências e lutas por justiça socioambiental, o reconhecimento de que estamos em Estado de Emergência Climática e que precisamos responsabilizar as grandes corporações transnacionais do agro-hidro-minero-negócio pela emissão de GEE e pela violação de DHESCA no Brasil.

Resumen en Español:

Resumen El desastre en Rio Grande do Sul demuestra que ya estamos experimentando los efectos del colapso climático provocado por el capitalismo. La gravedad de estos eventos pone en peligro el futuro de la humanidad en la Tierra y nos sitúa en una encrucijada histórica. Ante esto, defendemos la importancia de las insurgencias y las luchas por la justicia socioambiental, el reconocimiento de que nos encontramos en un Estado de Emergencia Climática y la necesidad de exigir responsabilidades a las grandes corporaciones transnacionales del agro-hidro-minero-negocio por las emisiones de GEI y la violación de los DESCA en Brasil.

Resumen en Inglés:

Abstract The disaster in Rio Grande do Sul proves that we are already experiencing the effects of the climate collapse produced by capitalism. The gravity of these events jeopardizes the future of humanity on Earth and places us at a historical crossroads. In light of this, we defend the importance of insurgencies and struggles for socio-environmental justice, the recognition that we are in a State of Climate Emergency, and that we need to hold large transnational agro-hydro-mining-business corporations accountable for GHG emissions and the violation of Human Rights, Ecosystem Services, and Cultural Rights in Brazil.

Resumen en Portugués:

Resumo Os desastres climáticos no Brasil não podem ser compreendidos apenas como eventos naturais, mas como o resultado de escolhas políticas e modelos de desenvolvimento que racializam o território e distribuem riscos socioambientais de forma profundamente desigual. Quando a água sobe, ela expõe um padrão estrutural de violações de direitos humanos, expresso na negação sistemática do direito à moradia, à cidade, ao território, à vida digna e à autodeterminação. Populações negras, periféricas, indígenas e tradicionais são desproporcionalmente expostas aos impactos climáticos, evidenciando como o racismo estrutural molda a distribuição da proteção estatal e define quem é historicamente deixado para trás pelas políticas públicas. Nesse contexto, este artigo argumenta que a política climática, a defesa territorial e a agenda de direitos humanos não podem ser tratadas como campos separados de ação pública. Pelo contrário, constituem dimensões interdependentes de uma estratégia de justiça climática que requer reparação histórica, redistribuição de poder e a centralidade dos territórios na formulação, implementação e monitoramento das respostas à crise climática.

Resumen en Español:

Resumen Los desastres climáticos en Brasil no pueden comprenderse únicamente como eventos naturales, sino como el resultado de decisiones políticas y modelos de desarrollo que racializan el territorio y distribuyen los riesgos socioambientales de manera profundamente desigual. Cuando el agua sube, expone un patrón estructural de violaciones de derechos humanos, expresado en la negación sistemática del derecho a la vivienda, a la ciudad, al territorio, a una vida digna y a la autodeterminación. Las poblaciones negras, periféricas, indígenas y tradicionales están desproporcionadamente expuestas a los impactos climáticos, lo que evidencia cómo el racismo estructural moldea la distribución de la protección estatal y define quiénes son históricamente dejados atrás por las políticas públicas. En este contexto, este artículo argumenta que la política climática, la defensa territorial y la agenda de derechos humanos no pueden tratarse como campos separados de acción pública. Por el contrario, constituyen dimensiones interdependientes de una estrategia de justicia climática que requiere reparación histórica, redistribución del poder y la centralidad de los territorios en la formulación, implementación y monitoreo de las respuestas frente a la crisis climática.

Resumen en Inglés:

Abstract Climate disasters in Brazil are not merely natural events but the outcome of political choices and development models that racialize territory and distribute environmental risks in profoundly unequal ways. When the waters rise, they expose a structural pattern of human rights violations manifested in the systematic denial of the rights to housing, to the city, to territory, to dignified life, and to self-determination. Black, peripheral, Indigenous, and traditional communities are disproportionately exposed to climate impacts, revealing how structural racism shapes who is protected by public policies and who is historically left behind. In this context, climate policy, territorial defense, and the human rights agenda cannot be addressed as separate domains. Rather, they constitute interconnected dimensions of a broader strategy for climate justice. Addressing the climate crisis in Brazil therefore requires confronting the racialized production of vulnerability through measures that promote reparative justice, redistribute power, and place territories and their communities at the center of the formulation, implementation, and monitoring of climate responses.

Resumen en Portugués:

Resumo O artigo analisa os impactos das enchentes de maio de 2024 sobre o Povo de Terreiro do Rio Grande do Sul a partir do relatório “Mapeamento Emergencial dos Terreiros Atingidos”. Os dados obtidos, emergencialmente, revelam que 94,1% das estruturas físicas sofreram danos, sendo mais da metade totalmente destruídas, além de expressivas demandas por reconstrução e suprimentos básicos como condição de reparação. A pesquisa interpreta esses resultados à luz da categoria de racismo ambiental, entendendo o evento climático extremo como fenômeno que incide sobre desigualdades sociais e territoriais racialmente estruturadas. Os Terreiros constituem territórios tradicionais marcados por diferentes práticas culturais e religiosas protegidas constitucionalmente, exercendo também relevante função social comunitária. A destruição desses espaços implica violação à liberdade religiosa e aos direitos sociais e culturais. O estudo sustenta que a vulnerabiliziação identificada não é contingencial, mas resultado de processos históricos de exclusão social e segregação espacial. Os eventos climáticos extremos não são socialmente neutros. Reproduzem e aprofundam hierarquias raciais preexistentes que marcam profundamente a história do Povo de Terreiro atingido, ao interromper práticas religiosas, desestruturar redes de cuidado e expor a permanência de desigualdades raciais territorializadas.

Resumen en Español:

Resumen El artículo analiza los impactos de las inundaciones de mayo de 2024 sobre el Pueblo de Terreiro en el estado de Rio Grande do Sul, Brasil, a partir del informe Mapeamento Emergencial dos Terreiros Atingidos. Los datos obtenidos en situación de emergencia revelan que el 94,1% de las estructuras físicas sufrió daños, siendo más de la mitad totalmente destruidas, además de evidenciar significativas demandas de reconstrucción y de suministros básicos como condición de reparación. La investigación interpreta estos resultados a la luz de la categoría de racismo ambiental, entendiendo el evento climático extremo como un fenómeno que incide sobre desigualdades sociales y territoriales estructuradas racialmente. Los Terreiros constituyen territorios tradicionales marcados por diversas prácticas culturales y religiosas protegidas constitucionalmente, desempeñando también una relevante función social comunitaria. La destrucción de estos espacios implica no solo pérdidas materiales, sino también violaciones a la libertad religiosa y a los derechos sociales y culturales. El estudio sostiene que la vulnerabilización identificada no es contingente, sino resultado de procesos históricos de exclusión social y segregación espacial. Los eventos climáticos extremos no son socialmente neutros: reproducen y profundizan jerarquías raciales preexistentes que marcan profundamente la historia de las comunidades de terreiro afectadas, al interrumpir prácticas religiosas, desestructurar redes de cuidado y exponer la persistencia de desigualdades raciales territorializadas.

Resumen en Inglés:

Abstract This article analyzes the impacts of the May 2024 floods on the People of Terreiro in the state of Rio Grande do Sul, Brazil, based on the report Emergency Mapping of Affected Terreiros. Data collected under emergency conditions reveal that 94.1% of the physical structures suffered damage, with more than half completely destroyed, in addition to significant demands for reconstruction and basic supplies as minimum conditions for reparation. The research interprets these findings through the analytical framework of environmental racism, understanding the extreme climate event not as a socially neutral or purely natural phenomenon, but as one that disproportionately affects historically racialized social and territorial inequalities. Terreiros constitute traditional territories characterized by diverse cultural and religious practices that are constitutionally protected, while also fulfilling a significant social and community-based function. Their destruction therefore represents not only material loss but also a violation of religious freedom and social and cultural rights. The research argues that the identified vulnerability is not contingent, but rather the result of long-standing processes of social exclusion, space segregation. Extreme climate events are not socially neutral. They reproduce and deepen preexisting racial hierarchies, profoundly affecting Terreiro communities by interrupting religious practices, dismantling care networks, and exposing the persistence of territorially structured racial inequalities

Resumen en Portugués:

Resumo A partir da constatação de que alguns grupos suportaram e ainda suportam ônus desproporcionais em relação às inundações que vitimaram o Vale do Taquari nos anos de 2023 e 2024, os autores avaliam, à luz da Constituição Federal, das opiniões consultivas das cortes internacionais e da Resolução CONAMA n. 511/2025, a importância de que seja conferida centralidade à justiça climática e ao combate ao racismo ambiental em matéria de prevenção a desastres e recuperação das áreas atingidas.

Resumen en Inglés:

Abstract Based on the observation that some groups have borne and continue to bear disproportionate burdens in relation to the floods that devastated the Taquari Valley in 2023 and 2024, the authors assess, in light of the Federal Constitution, the advisory opinions of international courts, and CONAMA Resolution n. 511/2025, the importance of giving centrality to climate justice and the fight against environmental racism in matters of disaster prevention and recovery of affected areas.

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Resumo Os indicadores da ciência climática e dos limites planetários nunca estiveram tão evidentes quanto à situação de descontrole do avanço capitalista sobre os recursos naturais, geração de poluentes e desequilíbrio climático. Apesar das evidências, a inação e a aceleração do desastre sistêmico seguem de vento em popa. No Brasil, trazemos ao debate algumas considerações no perfil nacional dentro da dimensão devastadora da economia produtiva para o agravamento da emergência climática e dos prejuízos aos territórios da sociobiodiversidade.

Resumen en Inglés:

Abstract The indicators from the climate sciences regarding the limits of the planet have never been so evident as now in showing the uncontrolled advance of capitalism over natural resources, generation of pollutants, and climate disequilibrium. Despite the evidence, the inaction and accelerating systemic disasters continue non-stopable. In Brazil, we bring to the debate some considerations on the national context with the devastating dimensions of the productive economy and business in intensifying the climate emergency and in affecting sociobiodiversity.

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Resumo O artigo reflete sobre a relação entre justiça climática e direitos humanos, combinando registros de missões e relatos de defensores de direitos humanos. Analisa como a ausência de políticas de mitigação e adaptação gera impactos desiguais e reflete sobre a centralidade dos direitos humanos na prevenção, resposta e reconstrução de desastres.

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Abstract This article explores the intersection between climate justice and human rights drawing on field reports and human rights testimonies, it examines how insufficient mitigation and adaptation policies produced uneven impacts, emphasizing the essential role of human rights in disaster prevention, response, and recovery.

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Resumo O ano de 2024 foi marcado, no Rio Grande do Sul, por eventos climáticos extremos, especialmente nas regiões do Vale do Taquari e Metropolitana. As chuvas intensas evidenciaram agressões ambientais, a insuficiência das políticas públicas e a interdependência climática em escala global. Nesse cenário, impuseram-se novos desafios às instituições e à sociedade. O artigo analisa o papel da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul diante da crise climática.

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Abstract The year 2024 was marked in Rio Grande do Sul by extreme weather events, particularly in the Taquari Valley and Metropolitan regions. Intense rainfall highlighted environmental degradation, the insufficiency of public policies, and climate interdependence on a global scale. In this scenario, new challenges were imposed on institutions and society. This article analyzes the role of the Public Defender's Office of the State of Rio Grande do Sul in the face of the climate crisis.

Resumen en Portugués:

Resumo O artigo tem como tema a reconstrução pós-2024 no Rio Grande do Sul (RS), averiguando, sob a sociologia dos desastres, como emerge uma governança caracterizada por opacidades e assimetrias de poder. O estudo observa as dinâmicas sócio-históricas de produção de vulnerabilidades ambientais e as respostas legais e institucionais por meio do Plano Rio Grande. Ao mapear arenas e atores, o estudo revela como respostas institucionais podem, paradoxalmente, catalisar a formação de novos riscos socioambientais.

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Abstract This article examines the post-2024 reconstruction process in Rio Grande do Sul (RS), investigating, through the lens of disaster sociology, how a governance structure marked by opacity and power asymmetries emerges. The study analyzes the sociohistorical dynamics that shape the production of environmental vulnerabilities, as well as the legal and institutional responses articulated through the Plano Rio Grande. By mapping key arenas and actors, the article shows how institutional responses may paradoxically catalyze the emergence of new socio-environmental risks.

Resumen en Portugués:

Resumo Este artigo trata da experiência do quilombo São Roque, Arroio do Meio (RS), fortemente impactado pela enchente de maio de 2024. A partir de dados etnográficos e documentais propomos uma reflexão a respeito do modo como os desastres socioambientais potencializam a violação histórica de direitos territoriais e intensificam processos sociais relacionados à injustiça e racismo ambiental em territórios quilombolas do RS.

Resumen en Inglés:

Abstract This article examines the experience of the São Roque quilombo, located in Arroio do Meio (RS), which was severely affected by the May 2024 flood. Drawing on ethnographic and documentary data, we propose a reflection on how socio-environmental disasters amplify the historical violation of territorial rights and intensify social processes related to injustice and environmental racism in quilombola territories in Rio Grande do Sul.