Este título do Editorial de 2015 bem poderia ser de uma revista publicada em décadas passadas, período em que todas as entidades profissionais e a sociedade civil lutaram pela saúde como direito, como conquistado na Constituição de 1988. Vinte e cinco anos depois, com o Sistema Único de Saúde capilarizado por todo o país, mesmo que limitado por restrição de financiamento e de sua capacidade operacional para resolver os problemas de saúde da população, possibilitou um amplo acesso aos serviços de atenção básica transformando significativamente a qualidade de vida das pessoas, em grande parte do país. Aquém desses avanços, assistimos estarrecidas aos ataques a esse sistema de saúde com a finalidade de seu desmonte!
A Associação Brasileira de Enfermagem, entidade civil que congrega enfermeiras e enfermeiros de todo País, desde muito anterior à 8ª. Conferência Nacional de Saúde tem lutado em defesa da saúde para todos e contribuído para o seu aprimoramento por meio do debate sobre a formação de profissionais de enfermagem e da saúde comprometidos com a proposta de saúde universal e com competência para assistência compartilhada com seus pares e com a participação da população de forma equânime.
No decorrer da existência desse modelo de assistência à saúde, os profissionais de enfermagem efetivamente participaram da sua consolidação e fortalecimento e a Revista Brasileira de Enfermagem não poderia de deixar de expressar sua opinião sobre o desmoronamento que vem ocorrendo no Sistema Único de Saúde.
A saúde é, cada vez mais, uma prioridade superior para as pessoas em todo o mundo. Assim também o acesso e a cobertura universal de serviços de saúde é prioridade para o transformar as condições de saúde de uma população. Contudo os brasileiros estão insatisfeitos com os serviços de saúde disponíveis e a saúde está consolidada há muitos anos como o principal problema ou queixa para a população.
A transição demográfica e epidemiológica leva-nos ao enfrentamento do cuidado aos indivíduos com doenças crônicas e à fragilização das pessoas que envelhecem. Contudo, continuamos com uma expressiva presença de doenças infecciosas e parasitárias e a agregação de uma forte incidência de doenças não transmissíveis. E, vivenciamos ainda, significativo crescimento da violência, da mortalidade por causas externas e do consumo de drogas.
A situação de saúde no Brasil aponta grandes desafios inter setoriais e os macroproblemas da saúde no âmbito da realidade brasileira devem ser enfrentados conjuntamente e, num mesmo nível de importância, porque uma solução mais geral para a saúde depende e envolve a compreensão desta relação. A Enfermagem tem papel relevante no enfrentamento dos grandes desafios para a atenção à saúde integral, segura e de qualidade para todos. Constitui o grupo profissional preponderante no atendimento cotidiano aos muitos milhões de brasileiros que dependem exclusivamente do SUS, desde o acolhimento em todas as unidades da rede de serviços até os tratamentos mais complexos, tecendo os fios das linhas de cuidados, assistindo, gerenciando e orientando.
A prática da Enfermagem, no entanto, depende de um sistema de saúde consistente, que permita inclusive o desenvolvimento técnico científico e humanístico da área, a partir de uma lógica de continuidade do cuidado, considerando que esses profissionais estão atuando na maioria dos processos de prevenção e promoção de saúde das pessoas e sendo responsáveis por 60 a 80% do total das ações na Atenção Básica e de aproximadamente 90% das ações de saúde em geral. Assim, não podemos deixar de nos indignar quando são criados subterfúgios com a finalidade de privatização da saúde, que predatoriamente atingirá o jovem SUS e não garantirá acesso da população à saúde.
O Projeto de Emenda Constitucional 451/2014, que trata da contratação pelas empresas de planos de saúde para os trabalhadores, amplia consideravelmente a privatização do setor, que já cresce de forma acelerada. Ou seja, privilegia o setor privado da saúde em detrimento de maiores investimentos no SUS - o grande plano de saúde dos brasileiros. Precisamos, com urgência, fortalecê-lo, aperfeiçoá-lo, discutir seu financiamento e o pacto federativo que o mantém.
Outra medida equivocada foi a reiteração e a constitucionalização do sub financiamento com a Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015, que dispõe sobre o orçamento impositivo e estabelece como percentual de recursos da União vinculados à saúde, 15% das receitas correntes líquidas (em cinco anos), ao invés do equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas, como proposto pelo projeto de lei de iniciativa popular “Saúde + 10”. Com sua aprovação diminui drasticamente a possibilidade de se alcançar o que foi um dos avanços mais importantes da Constituição Federal de 1988 – o direito à saúde para todos. Com a autorização da entrada de capital estrangeiro no setor saúde, empresas de fora do País poderão instalar ou operar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas, além de executar ações e serviços de saúde.
Entidades que defendem o SUS produziram um documento referindo que tais golpes rompem com o direito à saúde e promovem a segmentação definitiva do nosso sistema de saúde:
O triângulo que está sendo construído do baixo financiamento, capital estrangeiro na assistência de planos de saúde e obrigatoriedade de todos os empregadores garantirem um plano de saúde para seus trabalhadores, visa a atacar o coração do SUS: sua sobrevivência econômica; a integralidade da assistência; o acesso universal e o crescimento do espaço para o capital privado, incluindo o estrangeiro, atuar no setor, fazendo dos serviços de saúde meras mercadorias para consumo, um negócio lucrativo( 11 CEBES. A PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS [Internet]. Rio de Janeiro (BR): CEBES; 2015 [updated 30 abr 2015; cited 30 mar 2015]. Available from: http://cebes.org.br/2015/03/a-pec-451-viola-o-direito-a-saude-e-promove-a-segmentacao-do-sus/.
http://cebes.org.br/2015/03/a-pec-451-vi... ).
A Associação Brasileira de Enfermagem conclama seus associados, enfermeiras(os) técnicas(os), estudantes de enfermagem, escolas e sociedades de especialistas a refletir entre seus pares e a população em geral acerca da gravidade da questão apresentada e participar ativamente das atividades preparatórias da 15ª Conferência Nacional de Saúde, a exemplo da 76ª Semana Brasileira de Enfermagem de 2015, que pode ser um dos fóruns privilegiados para esse debate e cujo tema foi pensado para mobilizar a Enfermagem em defesa a SUS – construindo a 15ª Conferência Nacional de Saúde.
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How to cite this article:
Alvarez AM. The Brazilian Association of Nursing in the uncompromising defense of the Brazilian Unified Health System. Rev Bras Enferm. 2015;68(2):185-6. Portuguese.
REFERÊNCIA
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1CEBES. A PEC 451 viola o direito à saúde e promove a segmentação do SUS [Internet]. Rio de Janeiro (BR): CEBES; 2015 [updated 30 abr 2015; cited 30 mar 2015]. Available from: http://cebes.org.br/2015/03/a-pec-451-viola-o-direito-a-saude-e-promove-a-segmentacao-do-sus/.
» http://cebes.org.br/2015/03/a-pec-451-viola-o-direito-a-saude-e-promove-a-segmentacao-do-sus/
Datas de Publicação
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Publicação nesta coleção
Mar-Apr 2015
