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Articles • Brazil. J. Polit. Econ. 41 (3) • 2021 • https://doi.org/10.1590/0101-31572021-3308   copiar

A PEC 32 da Reforma Administrativa: Uma análise crítica

PEC 32 of Administrative Reform: A critical analysis 1 1 Os autores agradecem os comentários de Luiz Carlos Bresser-Pereira a uma versão anterior deste artigo, isentando-o de erros e omissões que possam ter permanecido no texto atual.

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo fazer uma análise crítica da proposta de reforma administrativa apresentada pela PEC 32/2020. Como iremos argumentar, a proposta não resolve nenhuma das distorções que se dispõe a eliminar, enfraquece o poder de intervenção do Estado Brasileiro sobre o sistema econômico, diminui a autonomia dos servidores públicos e desestimula a contratação de funcionários públicos qualificados e motivados, tendo como provável consequência a redução da oferta e da qualidade dos serviços públicos. Dessa forma, o resultado da reforma administrativa é o enfraquecimento do Estado do Bem-Estar Social no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE:
Reforma administrativa; Estado do Bem-Estar Social; serviços públicos

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