Mueller, Bernardo

doi:10.1590/1234-56781806-94790560209

Resumo:

A essência do Código Florestal brasileiro é uma alteração nos direitos de propriedade que restringem os usos que os proprietários podem fazer da terra. Neste trabalho, a literatura da nova economia das instituições relacionada à direitos de propriedade é usada para analisar as dificuldades e problemas envolvidos em uma reespecificação de direitos de propriedade desta natureza. Quatro conceitos desta literatura são descritos e aplicados para entender os problemas que o Código Florestal tem encontrado e que certamente irão persistir na nova versão do programa iniciada em 2012: (i) direitos de propriedade como um feixe de direitos (bundle of rights), (ii) evolução de direitos de propriedade, (iii) dependência da trajetória (path dependence) e (iv) 8 princípios para governança de Elinor Ostrom. O trabalho argumenta que a principal questão para o funcionamento do Código Florestal é o nível de incerteza relacionado ao hiato entre as especificações de jure e de facto dos direitos de propriedade.

Palavras-chaves:
direitos de propriedade; Código Florestal; Brasil; política de terras

[TFN1] Source: OSTROM (2009OSTROM, E. Design principles of robust property rights institutions: what have we learned. In: INGRAM, G. K. and HONG, Y. (Eds.). Property rights and land policies. Proceedings of the 2008 Land Policy Conference, 2009, Lincoln Land Institute.).

1	How can we better define the boundaries of this resource and of the individuals who are authorized to use it so as to ensure clarity in who is authorized to harvest and where harvesting is authorized?
2	How can we improve the relationship between the benefits received and the contributions to the necessary costs of sustaining this system?
3	How can we enhance the participation of those involved in making key decisions about this system?
4	Who is monitoring this system, and do they face appropriate incentives given the challenge of monitoring?
5	What are the sanctions we are authorizing, and can they be adjusted so that someone who makes an error or a small rule infraction is warned sufficiently so as to ensure longer-term compliance without having to impose unrealistic sanctions?
6	What local and regional mechanisms exist to resolve conflicts arising over the use of a resource?
7	Are there functional and creative efforts by local appropriators to create effective stewardship mechanisms for local resources that should be recognized?
8	How do we create a multiple-layer, polycentric system that can be dynamic, adaptive, and effective over time?

Brasil

Brasil

Property Rights Implications for the Brazilian Forest Code

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