Resumo
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de Estado Social presente no texto original da Constituição de 1988 e tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas. Assim, parte-se da análise técnica da referida Emenda. Em seguida, são analisados o conceito e o conteúdo das cláusulas pétreas na constituição brasileira para se propor a possibilidade de controle de convencionalidade como alternativa, com foco no Pacto de San José da Costa Rica, Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela necessidade de controle de convencionalidade da Emenda. A metodologia empregada é a análise bibliográfica sobre os temas, bem como da projeção de dados sobre os efeitos econômicos e sociais da EC n. 95/2016.
Palavras-chaves:
controle de convencionalidade; Emenda Constitucional n. 95/2016; teto de gastos; cláusulas pétreas; emenda constitucional inconstitucional