Resumo em Português:
Resumo O presente ensaio explora o significado essencial da liberdade de expressão no contexto da democracia constitucional contemporânea. Ao abordar a questão de como a cláusula constitucional da livre expressão deve ser entendida em um universorepleto de casos controversos, o estudo apresenta três proposições principais: 1. A liberdade de expressão é o direito de não ser impedido de falar ou de não ser punido por falar com base na suposta inaceitabilidade de uma ideia (tomada como incorreta, inapropriada, estúpida, irrelevante, chocante, perigosa, etc.); 2. A liberdade de expressão garante proteção qualquer que seja o conteúdo da mensagem porque a troca de idéias é valiosa por outras razões que não as qualidades substantivas do que é dito; para ser digno de proteção, o discurso não precisa ser infalível, inteligente ou polido, mas apenas desempenhar uma função expressiva no processo de discussão; 3. A liberdade de expressão não colide com direitos dos outros, especialmente no caso dos atos da fala assertivos, isto é, de asserções de fatos e valores que o falante acredita que sãoverdadeiras ou corretas; mesmo quando soe ultrajante, asserir algo não implica violação de direito alheio, mas significa o exercício do próprio direito.Resumo em Inglês:
Abstract The present essay explores the essential meaning of freedom of speech in the context of contemporary constitutional democracy. In addressing the question of how free speech constitutional clause should be understood in an universe full of controversial cases, the study articulates three main propositions: 1.Freedom of speech is the right not to be prevented from speaking or not to be punished for speaking based on the alleged unacceptability of an idea (taken as incorrect, inappropriate, stupid, irrelevant, shocking, dangerous, etc.); 2. Freedom of speech grants protection no matter the content of the message because the exchange of ideas is valuable for reasons other than the substantive qualities of what is said; to be worthy of protection, speech does not need to be infallible, clever or polite, but only play an expressive role in the process of discussion; 3. Freedom of speech doesn’t collide with rights of others, especially in the case of assertive speech acts, that is, assertions of facts and values that the speaker sincerely believes to be true or correct; even when the content sounds outrageous, asserting something doesn’t imply violation of anyone’s right, but rather it means the exercise of one’s own right.Resumo em Português:
Resumo O objetivo deste artigo é analisar a aplicação da legislação antirracista brasileira, por meio de decisões judiciais em casos de estigmatização racial e insultos. Analisamos mais de 200 casos de insultos racistas e depreciação nos tribunais de justiça brasileiros. Descobrimos que o judiciário tende a minimizar a importância de insultos e estigmas, com julgamentos de não provimento de recursos ou diminuindo sanções. Esse tratamento judicial conflita com as evidências de que insultos raciais são prevalentes na sociedade e servem à manutenção de hierarquias raciais. Enquanto o judiciário parece estar promovendo a aplicação da legislação antirracista, as decisões de fato mostram que o sistema jurídico falha no reconhecimento e no enfrentamento das reais dinâmicas do racismo brasileiro, reforçando o mito da democracia racial brasileira.Resumo em Inglês:
Abstract The goal of this paper is to analyze Brazilian anti-racism law in practice, assessing judicial response to cases of racial stigma and insult. We analyzed over 200 cases from 9 Brazilian states involving racial insults and racial disparagement in Brazilian courts of appeal. We find that the judiciary tends to downplay the importance of insult and stigma, often dismissing cases or lowering penalties. This judicial treatment conflicts with the evidence that racial insults are prevalent in society and serve to maintain racial hierarchies. While the judiciary appears to be enforcing anti-discrimination law, the actual decisions show that the legal system fails to recognize and deal with the real dynamics of Brazilian racism thereby reinforcing the myth of Brazil racial democracy.Resumo em Português:
Resumo este artigo visa estudar as principais inseguranças e incertezas concernentes à IoT, verificando seu impacto ao exercício dos direitos fundamentais à saude e à privacidade. Seus objetivos específicos são: i) apresentar promessas da IoT aos serviços e tratamentos de saúde; ii) expor riscos e incertezas identificados com a IoT até o momento presente; iii) analisar princípios éticos e jurídicos (principalmente do Brasil) relacionados aos usos da IoT. Sua hipótese principal é de que os serviços de saúde podem ser revolucionariamente melhorados com a IoT, mas apesar de toda essa revolução em boas práticas, boas tecnologias de segurança, asseguradas por políticas públicas e práticas legais, também têm de ser implementadas e aperfeiçoadas por teóricos, juristas e políticos. Metodologia: método de pesquisa hipotético-dedutivo, com um método de abordagem qualitativo e transdisciplinar, e técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados: IoT/IoMT apresenta um grande potencial de efetivação do direito fundamental à saúde, mas a segurança da coleta e armazenamento de dados sensíveis deve ser a primeira preocupação no desenvolvimento de sistemas envolvendo tais tecnologias, pois há um imenso potencial de desrespeito ao direito fundamental à privacidade dos indivíduos a partir do seu uso, não apenas por terceiros privados, mas também, por parte do Estado.Resumo em Inglês:
Abstract This work aims to study main insecurities and uncertainties regarding to IoT, verifying its impact to the exercise of the fundamental rights to healthcare and to privacy. Its specific objectives are: i) to present promises of IoT to healthcare and treatments; ii) to expose risks and uncertainties identified with IoT until the present moment; iii) to analyze ethical and legal principles (mainly in Brazil) concerning to IoT uses. Its main hypothesis is that healthcare can be revolutionarily improved with IoT, but despite of all of that revolution in good practices, good technologies of security, securitized by public policies and legal practices, have also to be implemented and improved by scholars, jurists and politicians. Methodology: hypothetical-deductive method of research, with a qualitative and transdisciplinar method of approach, and a bibliographical research technique. Results: IoT/IoMT presents a great potential of actualization of the fundamental right to health, but the security of the collection and storage of sensitive data should be the first concern in the development of systems involving such technologies, since there is an immense potential of disrespect to the fundamental right to the privacy of individuals from their use, not only by private third parties, but also, by the State.Resumo em Francês:
Résumé La participation démocratique, une des bases de l’État de Droit, doit être présente parmi tous les pouvoirs de l’État et, cela vaut dire aussi, certainement, dans le pouvoir Judiciaire. Une des manières d’apprécier une telle participation est à travers l’accès des citoyens aux Cours constitutionnelles. Cet accès peut être développé d’une manière directe ou indirecte, individuelle ou collective, de même qu’il peut varier d’un pays à l’autre. La présente recherche a comme but l’analyse de la participation citoyenne indirecte dans les Cours constitutionnelles en Allemagne, Brésil et France. À la fin, il est possible de constater que l’élément dela participation démocratique est souvent mis en conflit avec l’efficacité de ces Cours. En outre, il est remarquable certaines conceptions institutionnelles aient été créés pour garantir cette participation, mais ont en pratique un résultat différent en raison des normes internes des Cours.Resumo em Inglês:
Abstract Democratic participation is one of the bases of the Rule of Law and thus should be found throughout all the branches of the State, including the judicial one. One of the ways to measure this kind of participation could be through analyzing the possibilities of citizens to access their constitutional courts. This access can be direct or indirect, individual or collective, and could differ within the different countries. The following paper aims to analyze the indirect participation of citizens in the Constitutional courts of Germany, Brazil and France. At the end, it will be notice that the element of democratic participation is usually conflicting with the efficiency of the work in the courts. Furthermore, it is remarkable that some of the internal designs of the courts, made for ensuring this kind of participation, are often neglected by the courts’ internal regulations.Resumo em Espanhol:
Resumen El reconocimiento y la implementación de los Derechos Humanos ha generado que su cumplimiento sea en algunos casos a costa del erario. Este artículo analizará si los derechos prestacionales solicitados como Derechos Humanos, deben ser otorgados sin condiciones, o si, al contrario, debe existir un mecanismo para que no haya abuso en su exigibilidad y justiciabilidad.Resumo em Inglês:
Abstract The recognition and the implementation of the Human Rights has generated that his fulfillment is in some cases at the cost of the budget. This article will analyze if positive rights requested as human rights, they must be granted without conditions, or if, on the contrary, a mechanism must exist in order that there is no abuse in their enforceability and justiciability.Resumo em Espanhol:
Resumen Este trabajo se centra en el estudio del Pilar Europeo de Derechos Sociales, aprobado recientemente en el seno de la Unión Europea. Con esta finalidad, tras una breve introducción que sitúa el objeto y el contexto del trabajo, procede a analizar, en primer lugar, el proceso de gestación de este Pilar, desde sus primeros pasos, en septiembre de 2015, hasta su aprobación mediante una Recomendación de la Comisión en abril de 2017 y su proclamación, conjuntamente por el Parlamento Europeo, el Consejo y la Comisión, en noviembre de 2017. En segundo lugar, examina en profundidad las razones que subyacen a la aprobación del Pilar Europeo de Derechos Sociales, sus objetivos y su contenido, destacando en especial sus principales aportaciones y novedades y sus limitaciones. En tercer lugar, repasa las principales acciones emprendidas a nivel europeo tras la aprobación del Pilar, con el fin de hacer efectivas sus previsiones. Por último, el trabajo se cierra con unas consideraciones finales, en que, a la luz de los datos proporcionados, se realiza una valoración de este instrumento, de su potencialidad y de sus limitaciones, en el seno de la Unión Europea como vía para fortalecer su dimensión social.Resumo em Inglês:
Abstract This study focuses on the European Pillar of Social Rights which was recently approved by the European Union. The study begins with a brief introduction describing the study’s aim and context, before proceeding to analyse, first of all, the process that brought the Pillar into being, from the initial steps taken in September 2015 to its approval by means of a Commission Recommendation in April 2017 and the joint proclamation by the European Parliament, Council and Commission in November 2017. Secondly, the study will then examine in depth the reasons underlying the approval of the European Pillar of Social Rights, its objectives and content, paying particular attention to its principal contributions, novelties and limitations. Thirdly, the study will review the principal actions taken at European level to put into effect the Pillar’s provisions since it was approved. Finally, in the light of the data provided, the study will conclude with some final considerations regarding the potential effectiveness and limitations of this instrument as a means of strengthening the social dimension of the European Union.Resumo em Português:
Resumo: O presente artigo inaugura uma série que se propõe a analisar os filtros de acesso a Cortes Constitucionais em diversos sistemas democráticos. Este trabalho analisa especificamente a questão prioritária de constitucionalidade (QPC) e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional Francês. Assim, trata do sistema normativo e da práxis relacionados a esse instrumento introduzido naquele sistema em 2008, marcado até então, pelo caráter a priori, ou seja, um texto infraconstitucional apenas poderia ser objeto de controle pelo Conselho Constitucional até a sua aprovação pelo parlamento. Com a questão prioritária, introduz-se o controle a posterioi, i.e., de diplomas já vigentes, mediante a iniciativa de uma das partes em um processo. Para que o Conselho Constitucional seja efetivamente provocado a se pronunciar, é necessário ultrapassar filtros de acesso em dois níveis: o primeiro, realizado pelo juiz da causa; o segundo, por uma das cortes supremas (Conselho de Estado ou Corte de Cassação).Resumo em Inglês:
Abstract: This paper launches a series intended to analyze filters to access constitutional courts`s jurisdictions in some democracies. It specifically analyses the priority incident of constitutionality (question prioritaire de constitutionnalité – QPC) and the filters to access French Constitutional Council. Thus, it deals with the normative system and the praxis related to this procedural instrument introduced into french juciail review system in 2008, marked by then, by the character a priori, i.e., legislation only could be controlled by Constitutional Council until its adoption by Parliament. The priority incident of constitutionality introduces a posteriori judicial review in France, i.e., judicial review concerning already edited legislation. For the Constitutional Council to be effectively provoked to pronounce, it is necessary to overcome access filters on two levels: the first, carried out by the judge of the case; the second, by one of the Supreme Courts (Council of State or Court of Cassation).Resumo em Português:
Resumo O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral brasileiro em que Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal estão alinhados na leitura da “constituição eleitoral”. Após a análise do fenômeno da judicialização da política, são destrinchados os recursos extraordinários e as decisões do Supremo para, primeiro, mapear o perfil de entrada e saída para, segundo, identificar o efetivo papel do Tribunal no contencioso eleitoral.Resumo em Inglês:
Abstract The paper draws a panorama of the diffuse control of constitutionality in electoral matters based on decisions of the Federal Supreme Court in extraordinary appeals filed against the decisions of the Superior Electoral Court. After the analysis of the electoral procedural system, with emphasis on the broad devolution effect of the special electoral resource, it addresses the Brazilian electoral governance model in which the Higher Electoral Tribunal and the Federal Supreme Court are aligned in the application of the “electoral constitution”. After introducing the phenomenon of the judicialization of politics, the extraordinary resources and decisions of the Supreme Court are examined to map the entrance and exit profile and to identify the effective role of the Court in the electoral litigation.Resumo em Português:
Resumo Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical reformulação da teoria. Tornaram-se excepcionalmente possíveis atos administrativos praeter legem e contra legem. A ponderação passou a ser fundamental, tanto para a edição do ato, como para identificação dos vícios e para sua correção. Além de uma profunda reformulação das teorias da extinção e da modificação, os avanços científicos importaram no sepultamento dos atos da Administração e dos atos políticos.Resumo em Inglês:
Abstract This study presents the major changes undergone by the administrative act since the enactment of the Constitution of 1988. If, back in 1988, some jurists already sustained the three-tier doctrine, and, accordingly, the possibility to change the act, the commitment with legalism was virtually settled. The advances introduced by the so-called neoconstitutionalism gave rise to a radical reformulation of the doctrine. Consequently, praeter legem and contra legem administrative acts became a possibility, albeit by way of exception. Weighing the act became a must, both before its issuance and so as to allow for identification of any defects in it and for cure thereof. Aside from profoundly reformulating the doctrine of cessation and of modification, scientific advances caused the death of both Administration acts and political acts.Resumo em Português:
Resumo O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privilegiem o norte global. A relação entre comparativismo e judicialização indica as razões do renascimento da disciplina por meio de uma atividade mais proeminente de juízes e tribunais. Temas de perfil metodológico, como a diferença entre análise small-N e large-N, metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação de dois exemplos de uso equivocado do comparativismo: o voto da Ministra Rosa Weber no Habeas Corpus 152.752 e a discussão sobre atiradores de elite. Os resultados de pesquisa indicam a necessidade de repensar o Direito Constitucional Comparado da forma como é trabalhado no Brasil.Resumo em Inglês:
Abstract The article reconstructs some of the improvements in the field of Comparative Constitutional Law. Using recent literature, it starts with a definition of the state of art of the subject in Brazil. A warning against the predominance of perspectives that privilege the global north. The relationship between comparativism and judicialization indicates the reasons of the rebirth of the subject through a stronger activity of judges and tribunals. Themes with methodological approach, like the difference between small-N and large-N analyses, adequate metaphors, comparative segmentation and the call for transdisciplinarity, are discussed with the aim of driving the debate. The literature review method is enriched with the checking of two examples of mistaken comparativism using: Justice Rosa Weber opinion in the Habeas Corpus 152.752 and the debate on snipers. The research results indicate the necessity of rethinking the way Comparative Constitutional Law is used in Brazil.