Efetividade da lei de prioridade dos idosos nas demandas judiciais de saúde no Rio de Janeiro

Azevedo, Aldilene Abreu de; Girianelli, Vania Reis; Bonfatti, Renato José

doi:10.1590/0103-11042022E610

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ARTIGO ORIGINAL • Saúde debate 46 (spe6) • Dez 2022 • https://doi.org/10.1590/0103-11042022E610 copiar

Efetividade da lei de prioridade dos idosos nas demandas judiciais de saúde no Rio de Janeiro

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RESUMO

O crescimento da população idosa é um evento mundial. No Brasil, esse processo tem ocorrido de forma mais acelerada. O estudo teve por objetivo avaliar a efetividade da lei de prioridade dos idosos quanto à tramitação processual das demandas judiciais de saúde na Comarca da Capital na 1ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Foi realizado um estudo transversal descritivo dos processos distribuídos no período de 2018 a 2019. Um total de 1.040 processos foi identificado, mas apenas 240 elegíveis (23%). O serviço de assistência domiciliar foi a principal demanda (26,3%), em particular, para os idosos com 80 anos ou mais (54,7%). A efetividade jurídica da lei de prioridade para faixa etária de 60 a 79 anos foi 86%, e 97,3% para os demais idosos. O tempo de tramitação do processo, entretanto, foi menor para os adultos maduros do que para as pessoas idosas (p = 0,020) e similar entre idosos com 80 anos ou mais e demais idosos (p = 0,400). O acompanhamento da repercussão dessa lei na sociedade é fundamental, pois o idoso se encontra em uma fase da vida em que a questão temporal é essencial, principalmente quando a demanda está relacionada com a saúde.

PALAVRAS-CHAVE
Direitos dos idosos; Idoso de 80 anos ou mais; Legislação; Direitos humanos; Judicialização da saúde.

Características	Total		40 a 59 anos		60 anos e mais		p valor	60 a 79 anos		80 anos e mais		p valor
Características	N	%	N	%	N	%	p valor	N	%	N	%	p valor
Sexo
Masculino	107	44,6	16	36,4	91	46,4	0,296	62	51,2	29	38,7	0,116
Feminino	133	55,4	28	63,6	105	53,6		59	48,8	46	61,3
Município de residência
Capital	218	90,8	36	81,8	182	92,9	0,045	111	91,7	71	94,7	0,624
Outros	22	9,2	8	18,2	14	7,1		10	8,3	4	5,3
Estado Civil
Solteiro	41	17,1	15	34,1	26	13,3	0,005	17	14,0	9	12,0	<0,001
Casado ou união consensual	101	42,0	17	38,6	84	42,9		61	50,4	23	30,7
Divorciado	31	12,9	6	13,6	25	12,8		19	15,7	6	8,0
Viúvo	51	21,3	3	6,8	48	24,5		19	15,7	29	38,7
Ignorado	5	2,1	3	6,8	13	6,6		5	4,1	8	10,7
Aposentado
Sim	187	77,9	16	36,4	171	87,2	<0,001	99	81,8	72	96,0	0,008
Não	53	22,1	28	63,6	25	12,8		22	18,2	3	8,3
Nacionalidade
Brasileiro	225	93,8	43	97,7	182	92,9	0,389	116	95,9	66	88,0	0,073
Estrangeiro	15	6,3	1	2,3	14	7,1		5	4,1	9	12,0

Características	Total		40 a 59 anos		60 anos e mais		p valor	60 a 79 anos		80 anos e mais		p valor
Características	N	%	N	%	N	%	p valor	N	%	N	%	p valor
Réu (Plano de Saúde)
Amil	140	58,3	31	70,5	109	55,6	0,049	72	59,5	37	49,3	0,213
Unimed Rio	100	41,7	13	29,5	87	44,4		49	40,5	38	50,7
Preposto
Advogado	198	82,5	37	84,1	161	82,1	0,93	99	81,8	62	82,7	1,00
Defensoria Pública	42	17,5	7	15,9	35	17,9		22	18,2	13	17,3
Plantão Judiciário
Sim	86	35,8	17	38,6	69	35,2	0,799	44	36,4	25	33,3	0,781
Não	154	64,2	27	61,4	127	64,8		77	63,6	50	66,7
Tipo de Ação
Inicial	232	96,7	42	95,5	190	96,9	0,975	117	96,7	73	97,3	1,00
Tutela de urgência antecipada^* * Pedido de urgência que ocorre antes da propositura da ação. Caso seja concedido, o autor deverá aditar essa petição em até 15 dias ou em prazo maior que o juiz fixar. Se não for realizado no prazo, o processo é extinto.	8	3,3	2	4,5	6	3,1		4	3,3	2	2,7
Desfecho do processo
Deferido	109	45,4	20	45,5	89	45,4	0,118	59	48,8	30	40,0	0,134
Indeferido	9	3,8	2	4,5	7	3,6		3	2,5	4	5,3
Mérito não julgado devido a um acordo ou resolvido administrativamente	21	8,8	8	18,2	13	6,6		11	9,1	2	2,7
Mérito não julgado devido a desistência ou abandono	16	6,7	4	9,1	12	6,1		7	5,8	5	6,7
Mérito não julgado devido a óbito.	27	11,3	2	4,5	25	12,8		10	8,3	15	20,0
Mérito não julgado devido a erro processual.	7	2,9	2	4,5	5	2,6		3	2,5	2	2,7
Não julgado	51	21,3	6	13,6	45	23,0		28	23,1	17	22,7

Demanda	Total		40 a 59 anos		60 a 79 anos		80 anos e mais
Demanda	N	%	N	%	N	%	N	%
Internação Hospitalar	22	9,2	5	11,4	11	9,1	6	8,0
Medicamento	42	17,5	11	25,0	28	23,1	3	4,0
Cirurgia	46	19,2	7	15,9	26	21,5	13	17,3
Transplante	9	3,8	2	4,5	6	5,0	1	1,3
Realização de Exames	12	5,0	5	11,4	6	5,0	1	1,3
Transferência Hospitalar	4	1,7	2	4,5	1	0,8	1	1,3
Internação ou assistência domiciliar	63	26,3	4	9,1	18	14,9	41	54,7
Fornecimento de insumos	6	2,5	1	2,3	3	2,5	2	2,7
Quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise	7	2,9	0	0,0	5	4,1	2	2,7
Serviços	7	2,9	1	2,3	4	3,3	2	2,7
Tratamento médico	22	9,2	6	13,6	13	10,7	3	4,0
Total	240	100,0	44	100,0	121	100,0	75	100,0

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[1] Conflito de interesses: inexistente