Promoção do uso racional de medicamentos: uma proposta de modelo avaliativo da gestão municipal

Monteiro, Elis Roberta; Lacerda, Josimari Telino de

doi:10.1590/0103-1104201611108

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Sumário

ARTIGO ORIGINAL • Saúde debate 40 (111) • Oct-Dec 2016 • https://doi.org/10.1590/0103-1104201611108 copiar

Promoção do uso racional de medicamentos: uma proposta de modelo avaliativo da gestão municipal

Promoting the rational use of drugs: a proposal for an evaluation model of municipal management

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

RESUMO

O artigo propõe um modelo avaliativo da gestão municipal na promoção do uso racional de medicamentos. Análises documentais, revisão de literatura e reuniões com grupos de interessados orientaram a elaboração do modelo. Para a sua validação, utilizou-se a técnica de conferência de consenso. A matriz é composta por 28 indicadores agregados nas dimensões estruturais e operacionais. O estudo possibilitou a explicitação e o entendimento dos objetivos e metas da intervenção, indicando a possibilidade de o modelo expressar a atuação da gestão na promoção do uso racional de medicamentos. E concluiu, pela plausibilidade do modelo avaliativo, a sua pertinência em estudos dessa natureza.

PALAVRAS-CHAVE
Avaliação em saúde; Gestão em saúde; Uso de medicamentos

		Indicador	Justificativa	Medida	Parâmetro		Fonte
Dimensão Estrutural	Subdimensão Recursos Humanos	Cobertura dos profissionais da atenção básica.	A manutenção da relação adequada entre o número de profissionais da atenção básica e a população do município contribui com o URM (NUNES; AMADOR; HEINECK, 2008NUNES, C. C.; AMADOR, T. A.; HEINECK, I. O medicamento na rotina de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde da Unidade Básica de Saúde Santa Cecília, em Porto Alegre, RS, Brasil. Saúde Soc., São Paulo, v. 17, n. 1, p. 85-94, 2008.).	Relação entre o n° de equipes de saúde da família, ou equivalentes, e a população residente.	Bom (5): ≤3000; Regular (3): 3001-4000; Ruim (0): >4000.		Entrevista/IBGE.
		Cobertura de farmacêuticos atuando na atenção básica.	Pressupõe o direito de acesso da população aos serviços farmacêuticos (CFF, 2010CENTER FOR DISEASE CONTROL AND PREVENTION (CDC). Framework for program evaluation in public health. Mmwr, Atlanta, v. 48, n. 11, p. 1-58, set. 1999.).	Relação entre o n° de farmacêuticos atuando na atenção básica e a população residente.	Bom (5): ≤10.000; Ruim (0): >10.000.		Entrevista/IBGE.
		Qualificação dos profissionais de saúde no ingresso ao serviço público, sobre o URM.	A gestão deve desenvolver ações a fim de minimizar os efeitos de possíveis deficiências da formação profissional (IVAMA-BRUMMELL; LYRA JÚNIOR; SAKAI, 2014IVAMA-BRUMMELL, A. M.; LYRA JÚNIOR, D.; SAKAI, M. H. Recursos Humanos para a Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde. In: OSÓRIO-DE-CASTRO, C. G. S. et al. Assistência farmacêutica: gestão e prática para profissionais da saúde . Rio de Janeiro: Fiocruz, 2014. p. 69-78.).	Realização de capacitações sobre o URM no prazo de até seis meses após o ingresso.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Lista de presença das capacitações.
		Educação permanente oferecida aos profissionais de saúde, sobre o URM.	O gestor municipal deve manter um conjunto de trabalhadores atentos e capacitados para a Purm (BRASIL, 1998______. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 1998. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html>. Acesso em: 26 out. 2016. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis... ).	Realização de educação permanente dos profissionais de saúde sobre o URM, nos últimos dois anos.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Registro das capacitações.
Dimensão Estrutural	Subdimensão Infraestrutura	Financiamento da AF.	A gestão municipal deve financiar adequadamente a compra dos medicamentos, proporcionando à população o acesso aos medicamentos e contribuindo, dessa forma, com o URM.	Valor investido na compra de medicamentos do componente básico da AF, no último ano.	Bom (5): Investiu, no mínimo, o valor normatizado;Ruim (0): Investiu menos que o valor normatizado.		Relatório anual de gestão.
Dimensão Estrutural	Subdimensão Infraestrutura	Ambiente destinado aos serviços farmacêuticos.	A disponibilização de farmácias em boas condições contribui para a adequada execução dos serviços farmacêuticos.	Porcentagem de farmácias que atendem às especificações de estrutura definidas pela Resolução de Diretoria Colegiada (RCD) nº 44/2009.	Bom (5): 100%; Regular (3): 99%-70%; Ruim (0): <70%.		Visitas técnicas.
Dimensão Estrutural	Subdimensão Infraestrutura	Suporte à decisão clínica.	A gestão municipal deve disponibilizar aos profissionais de saúde os recursos necessários para dar suporte à decisão clínica, com o intuito de contribuir com o URM.	Porcentagem de Unidades Básicas de Saúde (UBS) que contam com cópia do FT ou sistemas online de informações de medicamentos.	Bom (5): 100%; Regular (3): 99%-50%;Ruim (0):<50%.	Σ dos escores: 10-8: Bom (5); 6: Regular (3); 3-0: Ruim (0).	Visitas técnicas.
		Suporte à decisão clínica.		Porcentagem de UBS que utilizam um sistema de prontuários eletrônicos.	Bom (5): ≥80%;Regular (3): 79%-50%;Ruim (0): <50%.		Visitas técnicas.
		Estratégias de divulgação de informações sobre medicamentos à comunidade.	A população também deve ser alvo das ações para a Purm, já que muitas vezes não tem informações sobre os riscos e os benefícios do uso dos medicamentos (WHO, 2002WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Promoting rational use of medicine: core components, 2002. Disponível em: <http://apps.who.int/medicinedocs/pdf/h3011e/h3011e.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014. http://apps.who.int/medicinedocs/pdf/h30... ; *MARIN et al., 2003*MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	Divulgação de informações na mídia; - Disponibilização de materiais de apoio aos profissionais de saúde.	Bom (5): Sim para as duas questões; Regular (3): Sim para uma das questões; Ruim (0): Não realiza		Materiais de divulgação/entrevista.
Dimensão Estrutural	Subdimensão Mecanismos de Decisão e Controle	Existência e composição da CFT.	Expressa o interesse da gestão em selecionar medicamentos seguros, eficazes e adequados às necessidades da população (*MARIN et al., 2003*MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	- CFT formada minimamente por médico, enfermeiro e farmacêutico;- CFT formalizada na secretaria.	Bom (5): Sim para as duas questões;Regular (3): Sim para a primeira questão e Não para a segunda;Ruim (0): Não para a primeira questão.		Portaria de instituição/atas das reuniões.
		Regularidade de atuação da CFT.	Demonstra o grau de interesse na política de uso racional e o compromisso dos seus membros com as atividades (*MENDES et al., 2015*MENDES, S. J. et al. Gestão da assistência farmacêutica: avaliação de um município catarinense. Revista Eletrônica Gestão & Saúde, Brasília, DF, v. 6, n. 1, p. 4-29, jan. 2015.).	Número de reuniões realizadas no último ano.	Bom (5): ≥6; Ruim (0): <6		Atas das reuniões.
		Coordenação da AF.	Pressupõe a preocupação da gestão municipal na estruturação e na qualificação dos serviços farmacêuticos.	Existência da coordenação da AF na Secretaria Municipal de Saúde.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Entrevistas.
		Estratégias para o gerenciamento da segurança dos pacientes nos serviços de saúde.	Dispõem sobre a necessidade de instituir meios de gerenciamento de riscos na utilização de medicamentos (*MARIN et al., 2003MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.; BRASIL, 2013a*______. Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013. Institui as ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 2013a. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rdc0036_25_07_2013.html>. Acesso em: 26 out. 2016. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis... ).	Existência de um Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) no município.	Bom (5): Sim;Ruim (0): Não.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0).	Entrevista.
				Definição do fluxo de farmacovigilância.	Bom (5): Sim;Ruim (0): Não.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0).	Entrevista.
		Monitoramento e avaliação da AF.	O monitoramento e a avaliação da AF são indispensáveis à garantia da qualidade dos serviços ofertados (WHO, 2002WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Promoting rational use of medicine: core components, 2002. Disponível em: <http://apps.who.int/medicinedocs/pdf/h3011e/h3011e.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2014. http://apps.who.int/medicinedocs/pdf/h30... ).	- Aplicação anual de um instrumento de avaliação da AF;- Devolução dos resultados aos profissionais de saúde.	Bom (5): Sim para as duas questões;Regular (3): Sim para a primeira questão e não para a segunda;Ruim (0): Não faz.		Relatório da última avaliação/entrevista.
Dimensão Operacional	Subdimensão Seleção, Programação e Aquisição	Adequação da Remume.	Expressa a adequação do processo de seleção de medicamentos, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) (BRASIL, 1998______. Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 1998. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt3916_30_10_1998.html>. Acesso em: 26 out. 2016. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis... ).	Porcentagem de medicamentos constantes na Remume e que também constam na Rename	Bom (5): ≥80%; Regular (3): 79%-60%; Ruim (0): <60%;		Rename/Remume.
		Programação de medicamentos.	A gestão municipal deve garantir que a programação de medicamentos seja realizada adequadamente, contribuindo para o acesso da população aos medicamentos e, consequentemente, para a PURM (BRASIL, 2006BRASIL. Ministério da Saúde. Aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica no SUS: Orientações básicas. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2006.).	Programação de medicamentos realizada:- UBS;- Nível Central.	Bom (5): Sim para as duas questões;Ruim (0): Outras possibilidades.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0);	Entrevistas.
		Programação de medicamentos.		Programação de medicamentos nas UBS realizada com critérios técnicos.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0);	Entrevistas.
		Cumprimento da programação na compra de medicamentos.	A aquisição de medicamentos deve ser sempre orientada pela programação, e cortes realizados podem comprometer a disponibilidade de medicamentos (BRASIL, 2006BRASIL. Ministério da Saúde. Aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica no SUS: Orientações básicas. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2006.).	Porcentagem de itens adquiridos conforme a programação, na última licitação municipal.	Bom (5): Sim; Não (0): Qualquer outra possibilidade.		Programação/edital de licitação.
		Padronização de compras.	Eventuais aquisições de itens que se encontram fora das listas de padronização devem ser efetuadas somente com justificativas clínicas específicas (*MARIN et al., 2003*MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	Compra de medicamentos que não pertencem à Remume, com pareceres técnicos da CFT.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Pareceres da CFT.
		Qualificação dos fornecedores.	O município deve fazer avaliações de desempenho dos seus fornecedores, a fim de garantir a qualidade e o abastecimento dos medicamentos (*MARIN et al., 2003*MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	- Elaboração de um registro do recebimento dos medicamentos; - Análise do desempenho dos fornecedores.	Bom (5): Sim para as duas questões; Regular (3): Sim para a primeira questão e Não para a segunda; Ruim (0): Não faz.		Registro elaborado/entrevistas.
		Qualidade do processo de licitação.	Expressa a necessidade da exigência da documentação sanitária recomendada pelo Ministério da Saúde nos editais de compra, visando garantir a procedência e a qualidade dos medicamentos (BRASIL, 2006BRASIL. Ministério da Saúde. Aquisição de medicamentos para a assistência farmacêutica no SUS: Orientações básicas. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2006.).	Edital de licitação com os requisitos que assegurem a qualidade dos medicamentos.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Edital de licitação.
Dimensão Operacional	Subdimensão Armazenamento e Distribuição	Adequação do armazenamento.	A gestão municipal deve garantir que todos os pontos de armazenamento de medicamentos possuam ambientes adequados, capazes de garantir sua integridade física e química (MENDES, 2013).	Porcentagem de farmácias municipais com os instrumentos mínimos para garantir a integridade física dos medicamentos.	Bom (5): 100%; Regular (3): 99%-80%; Ruim (0): <80%.		Visitas técnicas.
		Controle de estoque.	Dispõe a respeito da necessidade de manter informações confiáveis sobre a movimentação física e financeira de estoques de medicamentos (*MARIN ET AL., 2003*MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	Porcentagem dos erros encontrados no relatório de inventário realizado no último ano.	Bom (5): ≤10%; Ruim (0): >10% ou não fez inventário no último ano		Último relatório de inventário.
		Descarte adequado de medicamentos.	O descarte adequado de medicamentos evita a contaminação ambiental, que pode causar eventos adversos à saúde.	Contrato vigente com empresa que deve fazer o descarte.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não		Contrato vigente.
Dimensão Operacional	Subdimensão Armazenamento e Distribuição	Regularidade de distribuição.	Demonstra o interesse da gestão em fazer o planejamento e garantir o abastecimento adequado de medicamentos nas farmácias municipais (CFF, 2010CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF). A assistência farmacêutica no SUS. Brasília, DF: CFF, 2010.).	Cronograma estabelecido, de abastecimento de medicamentos.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0).	Cronograma.
		Regularidade de distribuição.		Porcentagem de entregas realizadas com mais de 15 dias de atrasos, nos últimos 6 meses.	Bom (5): ≤10%;Regular (3): 11%-20%;Ruim (0): >20% ou não registra.	Σ dos escores: 10: Bom (5); 5: Regular (3); 0: Ruim (0).	Registro das entregas nos últimos 15 dias.
		Adequação do transporte de medicamentos.	As atividades de transporte devem garantir que os medicamentos sejam entregues a unidades de saúde, obedecendo aos critérios adequados, de modo a não comprometer a sua qualidade (MARIN et al., 2003MARIN, N. et al. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: Opas; OMS, 2003. 373 p.).	Disposição de veículo adequado, que atenda às boas práticas de transporte.	Bom (5): Sim;Ruim (0): Não.		Visita técnica.
Dimensão Operacional	Subdimensão Prescrição e Dispensação de Medicamentos	Padronização da prescrição de medicamentos.	Dispõe sobre a elaboração de normativas ou procedimentos que visam orientar, disciplinar e padronizar a prescrição de medicamentos (BRASIL, 2004______. Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004. Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2004/res0338_06_05_2004.html>. Acesso em: 26 out. 2016. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis... ; CFF, 2010CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF). A assistência farmacêutica no SUS. Brasília, DF: CFF, 2010.).	Existência de normas e/ou procedimentos que normatizem a prescrição.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Norma ou procedimento.
		Estímulo à adesão dos prescritores à Remume.	A disseminação do uso das listas de medicamentos essenciais permite a melhoria do acesso, da qualidade e da efetividade na utilização de medicamentos (EV; GUIMARÃES, 2014EV, L. S.; GONÇALVES, C. B. C. Utilização de medicamentos. In: OSÓRIO-DE-CASTRO, C. G. S. et al. Assistência farmacêutica: gestão e prática para profissionais da saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2014. p. 119-134.).	Disponibilização de farmacêuticos com atribuição de divulgar e incentivar a adesão à Remume.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Entrevista.
		Padronização da dispensação de medicamentos.	Devem ser elaborados e divulgados manuais e portarias que normatizem a dispensação, segundo a legislação sanitária vigente (CFF, 2010CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF). A assistência farmacêutica no SUS. Brasília, DF: CFF, 2010.).	Existência de normas ou procedimentos que normatizem a dispensação.	Bom (5): Sim; Ruim (0): Não.		Norma, manuais ou procedimento.
		Suporte técnico na orientação ao usuário.	A orientação é fundamental na adesão ao tratamento e ao URM. Quando os usuários não são adequadamente esclarecidos sobre o seu regime terapêutico, os riscos de erros na medicação aumentam muito (EV; GUIMARÃES, 2014EV, L. S.; GONÇALVES, C. B. C. Utilização de medicamentos. In: OSÓRIO-DE-CASTRO, C. G. S. et al. Assistência farmacêutica: gestão e prática para profissionais da saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2014. p. 119-134.).	Porcentagem de UBS que contam com suporte técnico do farmacêutico na orientação aos usuários.	Bom: =100%; Ruim: Qualquer outra possibilidade.		Visitas técnicas.

	Subdimensão	Julgamento
	Subdimensão	Subdimensão	Dimensão	Gestão
Dimensão Estrutural	Recursos Humanos	Σ dos escores:20-18: Bom (5);17-11: Regular (3);10-0: Ruim (0).	Σ dos escores: 15-13: Bom (5); 12-6: Regular (3); 5-0: Ruim (0).	Σ dos escores: 10-8: Bom; 7-6: Regular; 5-0: Ruim.
	Infraestrutura	Σ dos escores:20-16: Bom (5);15-11: Regular (3);10-0: Ruim (0).
	Mecanismos de Decisão e Controle	Σ dos escores:25-21: Bom (5);20-11: Regular (3);10-0: Ruim (0).
Dimensão Operacional	Seleção, Programação e Aquisição	Σ dos escores:30-24: Bom (5);23-16: Regular (3);15-0: Ruim (0).	Σ dos escores: 15-13: Bom (5); 12-6: Regular (3); 5-0: Ruim (0).
	Armazenamento e Distribuição	Σ dos escores:25-21: Bom (5);20-11: Regular (3);10-0: Ruim (0).
	Prescrição e Dispensação de Medicamentos	Σ dos escores:20-15: Bom (5);10-0: Ruim (0).

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[1] Conflito de interesses: inexistente