A contribuição das despesas fiscais na consolidação orçamentária em economias pós-crise: um estudo de caso do contexto em Portugal

Resumo

Nesta pesquisa analisamos o uso do gasto fiscal como um instrumento de política de consolidação orçamentária. Portugal esteve sujeito ao programa de assistência financeira (PAEF) articulado com o FMI, a Comissão Européia e o Banco Central Europeu entre 2010 e 2014. O objetivo é analisar se a evolução dos gastos fiscais nos quatro anos seguintes, após o término desse programa de assistência (2015 e 2018) manteve o mesmo padrão que se verificou no período de assistência financeira externa. Procuramos saber se a política de redução dos gastos fiscais, implementada nos anos em que o programa esteve em vigor (2010-2014), teve continuidade nos quatro anos seguintes. Comparamos esta evolução com a evolução dos gastos orçamentários diretos, com base em dois eixos principais: os gastos econômicos e os gastos sociais. Conclui-se que, no período 2014-2018, o aumento da receita pública por efeito da diminuição da despesa fiscal, não evoluiu de forma consistente. Em 2014-2018, os gastos públicos diretos não seguiram o mesmo padrão que nos anos anteriores de 2011-2014, dada a equivalência funcional dos dois tipos de gastos. A despesa fiscal desceu nos anos de 2011 e 2012, e subiu nos anos de 2012 e 2013. A despesa geral do Estado diminui até 2012, depois aumentou nos anos seguintes, mas num grau muito menor do que a despesa fiscal.

Os dados evidenciam que entre 2010 e 2012, se verificou um decréscimo tanto na despesa fiscal (20%) quanto na despesa direta (11,6%) do Estado, tendência que se inverteu em 2013 com o crescimento de ambas (45,4% e 8,4%, respetivamente). Já no período 2014 a 2016 se verifica o crescimento da despesa fiscal (3,3%) e a diminuição da despesa direta.

Para observar a relação entre o nível de consolidação fiscal, realizada entre os anos de 2010 a 2018 e o comportamento das receitas e despesas fiscais, foi realizado o teste de Scheffé às médias das variáveis Receita e Despesa Total, e Receita e Despesa Fiscal. Este teste permite-nos concluir estatisticamente que tanto as médias da receita e despesa como as médias das percentagens não são todas iguais, como são, efetivamente, todas diferentes entre os grupos analisados. Tendo em visa esclarecer se as diferenças na receita e despesa e nas respetivas percentagens são estatisticamente significativas ou se, ao invés, são meramente eventuais verificamos ainda, previamente, a sua aplicabilidade por intermédio dos pressupostos de normalidade e homocedasticidade de cada um dos conjuntos de dados, recorrendo ao teste ANOVA. O observamos que quer para os montantes de receita e despesa, quer para as percentagens, o p-valor observado no teste ANOVA foi igual a 0,000 (isto é, inferior a 0,050), implicando a rejeição das hipóteses nulas e a aceitação das hipóteses alternativas, segundo as quais os valores médios dos montantes de receita e despesa, e os valores médios das percentagens não são todos iguais. Concluímos que houve consolidação orçamentária, mas esta deve ter-se ficado a dever a outros fatores, tais como a conjuntura económica, já que não se verifica uma relação direta entre a receita, a despesa fiscal e a consolidação orçamentária em nenhum dos períodos estudados.

Palavras-chave:
Consolidação orçamentária; Crise da dívida; Dívida; Despesa; Despesa fiscal; Finanças públicas